DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº261  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº770/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 09880680/2021, RESOLVE 
corrigir a ascensão funcional por Progressão, com efeitos exclusivamente funcionais, nos termos do inciso I, do art. 1.º, da Lei Complementar Estadual 
n.º 215, de 17 de abril de 2020, do Escrivão de Polícia Civil, BRUNO CORRÊA DE MELO CARVALHO, Matrícula N.º 20100130092015, lotada na 
Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº770/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
D – I
D - II
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com a 
artigo 174, § 2º, da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), nos termos dos Arts. 1º e 2º, da lei nº 12.098, de 05 
de maio de 1993, alterada pela lei nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE reverter ao serviço ativo da PMCE a pedido, o militar estadual da 
reserva remunerada, 2º TENENTE PM - JORGE DUTRA FERREIRA NETO, M.F. 098.083-1-0, CPF: 356.288.203-34, a partir da data da publicação 
no Diário Oficial do Estado, para o exercício exclusivo de funções de Segurança Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração 
Pública Estadual, com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de 
dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com a 
artigo 174, § 2º, da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), nos termos dos Arts. 1º e 2º, da lei nº 12.098, de 05 
de maio de 1993, alterada pela lei nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE reverter ao serviço ativo da PMCE a pedido, o militar estadual da 
reserva remunerada, SUBTENENTE PM - JOSÉ EDIMIR DA SILVA LIMA, M.F. 026.579-1-0, CPF: 186.302.003-91, a partir da data da publicação 
no Diário Oficial do Estado, para o exercício exclusivo de funções de Segurança Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração 
Pública Estadual, com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de 
dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO I AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº034/2019
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, com endereço na Avenida Aguanambi, nº 2280 Bairro de Fátima, 
em Fortaleza/CE, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da 
Polícia Militar do Ceará, e o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE, com sede à Rua Cel. Gustavo Lima, Nº 230, Centro, CEP: 63.340-000, Ipaumirim-CE, 
doravante denominada CESSIONÁRIA, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Wilson Alves de Freitas. OBJETO: Substituição do 
veículo TOYOTA/HILUX, ano 2012, placas OHZ 7423/CE, chassi 8AJYZ59GXC3057913 pelo veículo RENAULT/DUSTER, ano 2016, de placas PNM 
5570/CE, chassi 93YHSR3J6HJ497352, ambos pertencentes à frota da Polícia Militar do Ceará, cedido ao Município de Ipaumirim-CE, alterando a Cláusula 
Primeira do Termo de Cessão de Uso Nº 034/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da data de 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido termo permanecem inalteradas; 
FORO: Comarca de Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel 
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Exmo. Sr. Wilson Alves de Freitas, Prefeito Municipal de Ipaumirim-CE. QUARTEL DO COMPLEXO 
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Eliete Fonteles de Assis – CAP PM
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS/COAFI
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº07/2022
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, cep: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.656/0001-19, com sede à Rua Ivete Alcântara, nº 120, Centro, Cep: 62.670-000, São Gonçalo 
do Amarante-CE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Marcelo Ferreira Teles. OBJETO: A cessão de uso ao Município de São 
Gonçalo do Amarante-CE de bens patrimoniais móveis: 01 (um) veículo automotor, modelo S10, marca Chevrolet, ano 2014, placas ORZ 3480/CE, chassi 
9BG14DK0EC437700 e 01 (um) veículo automotor, modelo Hilux, marca Toyota, ano 2014, placas PMD 3570/CE, chassi 8AJYY59G1E6521966, perten-
centes à Polícia Militar do Ceará, com destinação única e exclusiva pela Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 116 c/c artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993 c/c as LC nº119/2012 e suas alterações posteriores trazidas pelas LC nº122/2013 
e LC nº 178/2018. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: 
Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE 
GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. Marcelo Ferreira Teles, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. QUARTEL DO 
COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , em Fortaleza , 27 de dezembro de 2022.
Eliete Fonteles de Assis – CAP PM
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°814/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.002590/2022-53 foi iniciado em 26/12/2022, RESOLVE conceder meia diária 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor