DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº261 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - LEI Nº 1.510/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a Desafetação
de Imóveis para fins de Interesse Público e Reordenamento Urbano, e Autoriza a Doação de Imóveis com Encargos a Entidade Privada, para os fins
que Indica, na Conformidade do Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Aquiraz e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de
Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Ficam
desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito
de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte de uma RUA N, localizado do lado ímpar, da
outra parte da referida Rua N, distando 90,00m no sentido Nascente-Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte-Sul, para a Avenida O, de forma regular,
medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 246,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 2.952,00m², extremando: Ao POENTE
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua N; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte da citada Rua
N; Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 246,00m, sendo 10,00m com Terreno 1 (parte do Terreno F1.2 que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da quadra
42, 12,00m com a Rua G, 100,00m com o Terreno 2 (lotes 1 ao 3, 17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, 12,00m com a Rua F, 100,00m
com o Terreno 2 (lotes 1 ao 3, 17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58, 12,00m com a Rua E, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao
SUL (LADO ESQUERDO) medindo 246,00m, sendo 10.00m com o Terreno 1 (parte do Terreno G1 que contempla parte do lotes 12 ao 19 da quadra 43,
12,00m extremando com a Rua G, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 51, 12,00m extremando com a Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11
e 12 da quadra 59, 12,00m extremando com a Rua E, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará,
da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “G”, localizado do lado ímpar da Rua N,
distando 100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m², medindo e extremando: Ao SUL
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte Rua G; Ao POENTE (LADO
DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e parte do lote 16 da quadra 44, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE
(LADO ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da quadra 50, do loteamento PARQUE GIBÓIA. C) Um terreno situado
no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “G”,
localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m²,
medindo e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a
Avenida O; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 a 08 da quadra 51, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e,
Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 12 a 19 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA; D) Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “F”,
localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua E, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m²,
medindo e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a
parte do Rua F; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17. 18 e 19 e parte do lote 16 da quadra 50, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04 da quadra 58, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; E) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído por a 2ª parte da RUA “F”, localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua E, de forma regular,
perfazendo uma área total de 1.200,00m², medindo e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao SUL (FUNDOS)
medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 59,
do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 12 ao 19 da quadra 51, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; F) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
por a 1ª parte da RUA “E”, localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente - Poente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo
uma área total de 540,00m², medindo e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao NORTE (FUNDOS) medindo
12,00m extremando com a parte da Rua E; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e parte do lote 16 da
quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da
quadra 66, do loteamento PARQUE GIBÓIA; G) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “E”, localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente - Poente,
para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,m², medindo e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com
a dita Rua N; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando
com os lotes 01 ao 08 da quadra 67, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 12 ao 19 da
quadra 59, do loteamento PARQUE GIBÓIA; § Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente,
a expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas
alíneas “A” a “G”, do caput deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o nº. 23.946.516/0001-29, com sede administrativa na Rua
Ricardo Castro Macedo, nº 861, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP 60.813-680. A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito
de Camará desta Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por parte do Terreno F1.2 - que contempla
parte dos lotes 16 ao 19 da quadra 42, localizado do lado ímpar da Rua “N”, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) da Rua G, de formato regular,
perfazendo uma área de 450,00m2, medindo e extremando: AO SUL (FRENTE) 10,00m com a dita Rua “N”; AO NORTE (FUNDOS) 10,00m com parte
do lote 16 da mesma quadra (Terreno F1.1), de propriedade do Município de Aquiraz; AO NASCENTE (LADO ESQUERDO) 45,00m com a Rua “G” do
loteamento Parque Gibóia; e, AO POENTE (LADO DIREITO) 45,00 com o Terreno 2 (parte do Terreno F1.2 que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da
mesma quadra 42, de propriedade do Município de Aquiraz; B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por parte do Terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, localizado
do lado ímpar da Avenida “O”, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) da Rua G, de formato regular, medindo 10,00m pelas linhas de frente e fundos,
e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 1.000,00m², extremando: AO SUL (FRENTE) com a dita Avenida “O”; AO NORTE (FUNDOS)
com a Rua “N”; AO POENTE (LADO DIREITO) com o Terreno 2 – parte do Terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da mesma quadra 43; e,
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO) com a Rua G. C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta comarca, denominado “PARQUE
GIBOIA”, constituído pelos lotes nºs 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n.0 51 (cinquenta e um), localizado do lado ímpar da Avenida O, fazendo esquina
pelo lado direito (Poente) com uma Rua G, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Sul, (frente) com a referida Avenida O; ao Norte, (fundos)
com a Rua “N”; ao Nascente, (lado Esquerdo) com a Rua “F”; ao Poente, (lado Direito) com a Rua G. D) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA,
distrito de Camará, desta comarca, denominado “PARQUE GIBOIA”, constituído pelos lotes n.0s 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n.0 59 (cinquenta
e nove), localizado do lado ímpar da Avenida O, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros)
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando:
ao Sul, (frente) com a referida Avenida O; ao Norte, (fundos) com a Rua “N”; ao Nascente, (lado Esquerdo) com a Rua “E”; ao Poente, (lado Direito)
com a Rua F. E) TERRENO 2: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
loteamento “PARQUE GIBOIA”, constituído pelos lotes n0s lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra nº 50, localizado do
lado ímpar da Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente
e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), extremando:
ao Sul, (frente) com a dita Rua N; ao Norte, (fundos) com o Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de propriedade
do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado Esquerdo) com a referida Rua “F”; e, ao Poente, (lado Direito) com a Rua G; F) UM TERRENO situado no
lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento “PARQUE GIBOIA”, constituído pelos lotes n0s
lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra nº 58, localizado do lado ímpar da Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo
(Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), extremando: ao Sul, (frente) com a dita Rua N; ao Norte, (fundos)
com o Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; e, ao Nascente, (lado
Esquerdo) com a referida Rua “E”; e, ao Poente, (lado Direito) com a Rua F; Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial Descritivo supra: TERRENO UNIFICADO-Um terreno situado
no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 1ª parte da RUA E, 2ª
parte da RUA E, 1ª parte da RUA F, 2ª parte da RUA F, 1ª parte da RUA G, 2ª parte da RUA G, Terreno 01 (parte do Terreno F1.2 que contempla parte
dos lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 42, Terreno 01 (parte do Terreno G1-que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, Terreno 2 lotes 1, 2, 3, 17, 18,
19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, lotes 01 ao 22 da quadra 51, Terreno 02 (lotes 1, 2, 3, 17, 18, 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da
quadra 58, lotes 01 ao 22 da quadra 59, localizado do lado ímpar da Avenida “O”, distando 100,00m para o lado esquerdo (Nascente) para a Rua D, de forma
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