DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 246-B, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
nº 3, de 2018, que adotarão a redação prevista nos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 11 e o § 5º do art. 24 da Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018; e
II - Os anexos I e II da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Ministro de Estado da Cidadania
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
.
DECLARAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEDUÇÃO DA DESPESA DO SUAS NA RENDA FAMILIAR
. 1.1.Nome:
1.2.Data de nascimento (dd/mm/aaaa):
. 1.3.Nome social:
1.4.CPF:
1.5.Nacionalidade:
. 1.6.Endereço:
1.7.Nº:
. 1.8.Complemento:
1.9.Bairro:
. 1.10.Município:
1.11.Estado:
1.12.CEP:
. 1.13.Telefone: ( )
. Preencha os campos abaixo APENAS se houver Representante Legal (guardião, tutor ou curador)
. 2.1.Nome do Representante Legal (RL):
2.2.CPF:
. 2.3.Endereço:
. 2.4.Município:
2.5.Estado:
2.6.CEP:
. 2.7.Telefone: ( )
. Em relação à oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Idosos, Pessoas com Deficiência e suas Famílias (marcar apenas uma opção):
. 3.1.( ) Necessito do serviço
. 3.2.( ) NÃO necessito do serviço
_____________________________________________________________
Assinatura do Responsável pelo preenchimento - Requerente ou Representante Legal
ANEXO II
.
DECLARAÇÃO DO SUAS PARA DEDUÇÃO DA DESPESA NA RENDA FAMILIAR DO REQUERENTE DO BPC
. 1.1.Nome:
1.2.Data de nascimento (dd/mm/aaaa):
. 1.3.Nome social:
1.4.CPF:
1.5.Nacionalidade:
. 1.6.Endereço:
1.7.Nº:
. 1.8.Complemento:
1.9.Bairro:
. 1.10.Município:
1.11.Estado:
1.12.CEP:
. 1.13.Telefone: ( )
. Preencha os campos abaixo APENAS se houver Representante Legal (guardião, tutor ou curador)
. 2.1.Nome do Representante Legal (RL):
2.2.CPF:
. 2.3.Endereço:
. 2.4.Município:
2.5.Estado:
2.6.CEP:
. 2.7.Telefone: ( )
. Em relação ao Serviço de Proteção Social Especial para Idosos, Pessoas com Deficiência e suas Famílias, que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para fins de
requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela pessoa acima identificada, DECLARO que: (marcar apenas uma opção)
. 3.1.( ) NÃO HÁ OFERTA do serviço pela rede pública e/ou privada no município ou no Distrito Federal
. 3.2.( ) O serviço é ofertado APENAS pela rede pública no município ou no Distrito Federal
. 3.3.( ) O serviço é ofertado APENAS pela rede privada no município ou no Distrito Federal
. 3.4.( ) O serviço é ofertado pela rede pública e pela rede privada no município ou no Distrito Federal
. Preencha um dos campos abaixo APENAS SE HOUVER OFERTA do serviço no município ou no Distrito Federal:
. 4.1.( ) O requerente é atendido pelo serviço
. 4.2.( ) O requerente NÃO é atendido
. 5.1.Nome do responsável pelo preenchimento:
. 5.2.Cargo/Função:
5.3.CPF:
____________________________________________, _____/______/_______
Local, data
_________________________________________________________
Assinatura do Responsável pelo preenchimento - SUAS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 6.711, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE
dentro do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.257, de 16 de
novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Realocar dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 2.07 - do Gabinete da Secretaria de Articulação e
Promoção da Ciência para o Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
Art. 2º Os Anexos I e VI da Portaria MCTI nº 6.577, de 23 de novembro de
2022, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
ANEXO
"ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTÊNCIA DIRETA
E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. (...)
. CERIM Cerimonial 1
Chefe de Assessoria
CCE
1.13
. CERIM
4
Assistente
CCE
2.07
. (...)