DOMCE 02/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3115

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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE, aos 16 de
dezembro de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E013607C

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO do Município de
Jaguaretama torna público o Extrato do 1º ADITIVO de Prorrogação
do Instrumento Contratual nº 20220244 resultante do Adesão de nº
2022082201-ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GOVERNO E
GESTÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO
DE EVENTOS ARTISTICOS E FESTIVIDADES DE INTERESSE
DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA..

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Janeiro de
2023.

O VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 862.082,69 (oitocentos e
sessenta e dois e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).

CONTRATADA (O): F C CUNHA RUFINO, inscrita no CNPJ
10.587.062/0001-03

ASSINA PELO CONTRATADO: . FRANCISCO CARLOS CUNHA
RUFINO, CPF 708.467.233-87

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JURAILSON BEZERRA
BRITO, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68

DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2022.

Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2022.

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestão
Contratante
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4EF5E137

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE LICITAÇÃO DISPENSAVEL N° 2022122001-
EDUC

O Município de JAGUARETAMA, através do(a) ., em cumprimento à
ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE
OLIVEIRA, Secretário Municipal de Educação, faz publicar o extrato
resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE REDES DE
PROTEÇÃO
SOBRE
ALAMBRADO
DA
QUADRA
DE
ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:MARIA DO SOCORRO
(ALAGAMAR)E
MARIA
DORACI
(COMUNIDADE
DESTERRO)., que passa a fazer parte deste processo, independente
de transcrição;

Contratado.................: R P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ 36.710.140/0001-09.

Valor Global...............: R$ 25.542,75 (vinte e cinco mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos)

Dotação
Orçamentaria:
Exercício
2022
Atividade
0707.123610013.2.033
Manutenção
do
Ensino
Fundamental
,
Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa
jurídica

Fundamento Legal...: art. 24, inciso I , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida e Ratificado pelo(a)
Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário
Municipal de Educação.

JAGUARETAMA - CE, 22 de Dezembro de 2022

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4377F354

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
DECRETO Nº 2612050/2022 - GP DE 26 DE DEZEMBRO DE
2022.

REGULAMENTA
O
LANÇAMENTO,
A
COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO
IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 75, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº
195/2016, de 16 de dezembro de 2016, e o inciso III do artigo 30, da
Constituição Federal de 1988, e CONSIDERANDO a necessidade de
regularizar o período de arrecadação do IPTU referente ao exercício
de 2023.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU será lançado no mês de março de 2023 em Cota Única ou em
até 04 (Quatro) parcelas mensais com alternância.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM,
com a Cota Única com desconto de 10% (dez por cento), Cota Única
sem desconto e cotas parceladas, para imóveis prediais, os quais serão
enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro
Imobiliário do Município.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê
referente ao IPTU do seu imóvel predial até 25 (vinte e cinco) de
março de 2023 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM
na Prefeitura Municipal de Jardim, Setor de Tributos, ou através do
site www.jardim.ce.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.

Art. 3º As datas de vencimento das Cotas Únicas e das parcelas, serão
cumpridas da seguinte forma:
I – A Cota Única com desconto de 10% terá seu vencimento
estabelecido para o dia 29 de abril de 2023.
II – A forma parcelada do pagamento de IPTU deverá ter as suas
parcelas determinadas pelo último dia útil dos meses de junho, agosto
e novembro de 2023.

III – A Cota Única sem desconto de 10% será paga até o dia 26 de
dezembro de 2023.

Parágrafo único. As parcelas deverão obedecer ao quadro abaixo.