DOMCE 02/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3115

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

“INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas
atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se define o valor médio do metro quadrado das regiões
integrantes da área urbana deste Município.

Art. 2º - Para fins da definição tratada no artigo anterior, fica determinada a divisão espacial da área urbana desta Cidade em conformidade com o
Código Tributário Municipal e os anexos desta Lei.

Art. 3º - O presente instrumento apenas se constitui em um dos critérios e meios para obtenção do valor venal dos imóveis localizados neste
Município.

Parágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado segundo as previsões específicas do Código Tributário
Municipal.

Art. 4º - Os valores médios obtidos a partir desta planta genérica servirão de base para a atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à
incidência do IPTU.

Parágrafo Único - A referida atualização deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser estabelecida na regulamentação específica.

Art. 5º - As fórmulas para cálculo do valor venal do imóvel, para fins de IPTU, tal como os fatores corretivos e seus pesos, são os constantes no
Anexo I Tabela A do Código Tributário Municipal vigente ou Lei que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO II
DOS VALORES OBTIDOS
Art. 6º - Para fins de mensuração da base de cálculo do IPTU foram levados em consideração os valores venais em conformidade com os critérios
técnicos previstos no Código Tributário Municipal, bem como supletivamente, nos casos nao prestivos na norma municipal, as disposições presentes
na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da
avaliação de imóveis e informações sobre o Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²).

Parágrafo Único - Para casos não previstos nesta Lei, fica o Executivo local autorizado a mensurar o valor venal do imóvel com base na medologia
utilizada nesta Lei e em conformidade com anexos desta.

Art. 7º - As alíquotas aplicáveis serão aquelas constantes no Código Tributário Municipal.

Art. 8º - O valor médio do metro quadrado apreciado conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, em consonância com o Código Tributário
municipal, estão previsto no ANEXO I desta norma.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 9º - A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da
aprovação desta Lei.

Art. 10 - O valor venal dos imóveis, para fins de mensuração da base de cálculo do IPTU, serão atualizados monetariamente anualmente através de
decreto expedido pelo chefe do poder Executivo.

Art. 11 - Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria
Municipal de Finanças ao assunto providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos imóveis sujeitos à incidência dos tributos antes
mencionados.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Município fica obrigado a manter atualizados os valores médios aqui indicados através de processos periódicos próprios.

Art. 13 - Os valores venais previstos nos anexos desta lei, poderão ser aplicados de forma fracionada e progressiva em, no máximo, 03 (três) anos
subsequentes ao ano de aprovação desta norma.

Parágrafo Único - A partir do 04 (quarto) ano da aprovação, os valores venais deverão ser cobrados na sua integralidade, nos moldes estabelecidos
nos anexos desta Lei.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.