DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
e. Caso o aeroporto tenha como requisito um quantitativo de pesquisas para voos domésticos e outra para voos internacionais, os quantitativos mínimos a serem auditados, de
que trata o Art. 41 da Resolução 372/2015, se aplicam de forma independente para as pesquisas aplicadas à passageiros em voos domésticos e para aquelas aplicadas à passageiros em
voos internacionais.
f. Para cada pesquisa selecionada para confirmação de participação do passageiro, o Auditor deverá elaborar uma tabela, semelhante ao Modelo de Tabela de Auditoria dos
Resultados do Indicador, informando a data e hora, a cia aérea, o número do voo e o nome do passageiro à que se refere a pesquisa auditada, e qual a resposta do passageiro quanto
à sua participação considerando a classificação presente no Anexo IV da Resolução 372/2015.
g. Para cada pesquisa selecionada para auditoria do áudio, em cada mês, e considerando se há separação quantitativa definida pela ANAC para voos domésticos e internacionais,
o Auditor deverá elaborar uma tabela, semelhante ao Modelo de Tabela de Auditoria dos Resultados do Indicador, informando a data e hora, a cia aérea, o número do voo e o nome do
passageiro à que se refere a pesquisa auditada, e apresentando cada pergunta aplicada ao passageiro, as notas dadas pelo passageiro e informando sua conformidade quanto à informação
registrada no dado apresentado à ANAC.
h. O Auditor deverá informar o nível de confiança alcançado na auditoria das pesquisas que apuram os IQS Subjetivos separadamente para a auditoria de confirmação de
participação e para a auditoria do áudio da pesquisa.
i. As tabelas e memórias de cálculo usadas no processo de Auditoria dos IQS Subjetivos devem ser encaminhadas à ANAC juntamente com o Parecer.
4. O Cálculo do Resultado das Médias de Cada IQS deve ser feito em observância às regras de cálculo presentes nas normas e regulamentos aplicáveis.
a. O Auditor deverá apresentar os resultados por indicador, para cada mês, e o resultado anual, considerando além do trimestre da auditoria em questão, os meses anteriores
que fazem parte do mesmo Período de Aferição dos IQS, em semelhança ao Modelo de Tabela de Auditoria do Resultado dos Indicadores.
b. Se o cálculo do Resultado das Médias de Cada IQS presente em um parecer trimestral apresentar divergência com relação ao mesmo cálculo apresentado em um parecer
trimestral de períodos anteriores, considerando um mesmo Período de Aferição dos IQS, o Auditor deverá apontar tal fato tanto neste item do Parecer como destacar este fato no primeiro
item do Parecer, denominado Resumo do Trabalho Realizado.
c. As tabelas e memórias de cálculo usadas no processo de Cálculo do Resultado das Médias de Cada IQS devem ser encaminhadas à ANAC juntamente com o Parecer.
Modelo de Tabela de Auditoria de Resultados do Indicador
. Indicador
Dado 1
Dado 2
Dado 3
Dado 4
Av a l i a ç ã o
Descritivo
. Atendimento PNAE
SSS
TTT
UUU
VVV
Conforme
. Atendimento PNAE
WWW
XXX
YYY
ZZZ
NÃO Conforme
Dado YYY registrado incorretamente
. ...
...
...
...
...
...
...
Modelo de Tabela de Auditoria do Resultado dos Indicadores
.
Indicador
Mês 01
Mês 02
Mês 03
Mês 04
Mês 05
Mês 06
Mês 07
Mês 08
Mês 09
Mês 10
Mês 11
Mês 12
Resultado Anual
.
IQS 05
4.2
4.3
4.1
4.1
4.1
4.2
4.3
4.4
4.4
4.4
4.3
4.4
4.3
.
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 10.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria nº 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro
de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00066.014385/2022-41, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do a XXI turma do Curso Básico de Perícia Médica na
Aviação Civil, na modalidade à distância, da Associação Brasileira de Pilotos de Aeronaves Leves
- ABUL, autorizado pela Portaria nº 6927, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Cadastrar os profissionais da área de saúde autorizados a realizar exames de
saúde periciais em candidatos para fins de concessão ou revalidação de CMA de 4ª classe:
I - Manoel Marques Bezerra Neto, CRM7327RN
II - Ivan Freitas da Silveira, CRM12980BA
III - Bruno Alves Parente, CRM827843RJ
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KIER KRUTMAN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.021302/2022-29 ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado por
MANCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS EIRELI, em face de MAERSK A/S,
armador estrangeiro, agenciado no Brasil pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., agente
intermediário, eis que ausente base segura o suficiente para o seu deferimento ("fumaça
do bom direito").
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais (SFC) para que proceda à apuração dos fatos narrados na denúncia,
devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada.
Art. 3º Cientificar a empresa
MANCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PREMOLDADOS EIRELI acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Dou de 30/12/2022, Seção 1, pág. 275, onde se lê: "...DELIBERAÇÃO Nº 39,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022...", leia-se: "...DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2022...".
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo
nº 50300.013255/2022-40.
Fiscalizada:
PETROLEO
SABBA S.A.,
CNPJ nº
04.169.215/0016-78. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Belém (GREBL),
no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide:
decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005715-0 (SEI nº 1716604) e pela aplicação
da penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 33, inciso
XV, da Resolução Nº 75-ANTAQ (Nova 3.274), por deixar de encaminhar à ANTAQ, no prazo
determinado, documentos e informações por ela solicitados.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 411, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
substituto, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 58 da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50520.068306/2010-42, delibera:
Art. 1º Suspender, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Agravo de instrumento nº 1040995-04.2022.4.01.0000, os efeitos da Resolução nº 5.364,
de 23 de junho de 2017, que aplicou a pena de cassação da autorização à empresa
Transporte Coletivo Brasil Ltda - TCB, CNPJ nº 05.376.934/0001-46.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.231, DE 30 DE 12 DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 101; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.290351/2022-53, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA., CNPJ nº
98.593.668/0001-94, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
GAROPABA(SC) - CANOAS(RS), prefixo 16-0127-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 1.232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.295233/2022-31, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a supressão das seções
de NOVA ERECHIM (SC) para PALMAS (PR), CURITIBA (PR), REGISTRO (SP), EMBU DAS
ARTES (SP) e SÃO PAULO (SP), da linha DIONÍSIO CERQUEIRA (SC) - SÃO PAULO (SP),
prefixo 16-0044-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 1.233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
não constam da Licença Operacional - LOP de nº 101; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.291621/2022-43, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA., CNPJ nº
98.593.668/0001-94, para modificar a prestação do serviço com a implantação das
seções na linha SÃO LEOPOLDO (RS) - JOINVILLE (SC), prefixo 10-0169-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES