DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023010200053
53
Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - as requisições de autoridades judiciárias no interesse da justiça;
II - as solicitações de autoridades administrativas, do Ministério Público ou do Congresso Nacional, no interesse da Administração Pública.
III - o fornecimento de informações ou documentos à Fazenda Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou aos outros órgãos públicos.
IV - as petições ou requerimentos apresentados com base na alínea "b" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a todos, independentemente do pagamento
de taxas, a obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal; e
V - a solicitação apresentada por pessoa cuja situação econômica não lhe permita efetuar o recolhimento do valor correspondente ao serviço, declarada nos termos do art. 1º da Lei
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Parágrafo único. Em caso de falsidade na declaração a que se refere a inciso V, o declarante ficará sujeito a sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável
e vigente.
Art. 23. A isenção de pagamento deverá ser solicitada mediante requerimento contendo a indicação/descrição completa do(s) documento(s) objeto(s) do pedido, bem como da
respectiva justificativa (Anexo III).
I - a Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental da Superintendência de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional será responsável pela
análise e autorização dos pedidos protocolados na sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro.
II - a Coordenação de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo da Superintendência Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal será responsável pela análise e
autorização dos pedidos protocolados na regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal.
III - o prazo para resposta aos pedidos de isenção será de até 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO IV
33TEX DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Eventuais impedimentos e alterações de prazos para atendimento aos pedidos de reprodução, emissão de certidão de inteiro teor e autenticação de documentos, mediante
justificativa fundamentada das unidades executoras, deverão ser comunicados formalmente aos requerentes dos serviços.
Art. 26. Os serviços constantes dessa Portaria poderão ser solicitados de modo remoto ou presencial e as informações relativas ao atendimento devem ser consultadas no sítio
eletrônico do Arquivo Nacional.
Art. 27. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação desta portaria serão dirimidos pelo Superintendente de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo em
articulação com o Superintendente Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal, quando for o caso, e pelo Diretor-Geral em última instância.
Art. 28. Fica revogada a PORTARIA AN/MJSP Nº 78, DE 27 DE SETEMBRO 2022.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
.
ANEXO I
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ARQUIVO NACIONAL
COORDENAÇÃO GERAL DE ACESSO E DIFUSÃO DOCUMENTAL
COORDENAÇÃO DE CONSULTAS AO ACERVO
. TERMO DE UTILIZAÇÃO DE CUSTODIADO PELO ARQUIVO NACIONAL
. ________________________________________________________________________, (nome do requerente) inscrito(a) no AN sob o nº _________________________________, portador(a)
do documento de identificação nº _______________________________, expedido pelo órgão ____________________, na qualidade de (_) pessoa física/(_)representante legal do(a)
.
(denominação da empresa ou órgão público)
CNPJ nº _________________________________, domiciliado(a) à____________________________________________________________________________ (no
.
. ____________________________________________________________________________ (no caso de pessoa física, preencher com endereço completo rua, número, bairro, cidade e CEP - e
telefone residenciais,
no caso de representante
legal de pessoa jurídica,
informar o endereço
da empresa) , telefones.:
________________________________, E-mail:
__________________________________, que utilizará o(s) documento(s) descrito(s) na
. reqaquisição de serviço/solicitação nº __________________, datada de ___/___/___, para a seguinte finalidade:_______________________________________.
DECLARA estar ciente:
1. Do conteúdo da Portaria que dispõe sobre os procedimentos, prazos e valores relativos aos serviços de reprodução de documentos custodiados pelo Arquivo Nacional.
2. Do conteúdo da legislação sobre Direito Autoral (Lei 9.610/98) vigente e que a mesma será cumprida.
3. De que autorizações relativas a direitos autorais, morais, de imagem ou a documentos em domínio privado, quando pertinentes, devem ser solicitadas diretamente aos autores ou
retratados ou detentores do direito, devendo ser apresentadas no momento da solicitação do material e anexadas a este formulário.
4. De que os documentos em domínio privado cuja titularidade do direito autoral patrimonial pertença ao estado brasileiro são autorizados a serem utilizados para a finalidade
especificada neste termo
5. Da obrigatoriedade de, por ocasião da divulgação das referidas reproduções ou dos trabalhos artísticos, científicos ou acadêmicos que delas resultem, mencionar sempre que os
respectivos originais pertencem ao Arquivo Nacional.
6. De que deverá enviar ao Arquivo Nacional a referência bibliográfica dos trabalhos resultados a partir do uso de documentos diretamente relacionados ao acervo do Arquivo Nacional,
conforme instrução da unidade de atendimento.
7. Do obrigatoriedade de, na utilização dos documentos, mencionar o autor quando identificado.
8. De que a pessoa física ou jurídica, conforme o caso expresso neste termo, responsável pela utilização dos documentos terá inteira e exclusiva responsabilidade, no âmbito civil e
penal, a qualquer tempo, sobre danos materiais ou morais que possam advir do uso das reproduções fornecidas, bem como das informações nelas contidas, eximindo, consequentemente, de
qualquer
responsabilidade,
o
Arquivo
Nacional
e
seus
agentes.
30/12/2022
15:28
SEI/AN
-
0246676
-
Portaria
AN
https://sei.arquivonacional.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=257915&i... 4/6
9. De que as reproduções objeto deste termo não podem ser repassadas a terceiros.
_____________________________, _____ de ___________________ de __________.
__________________________________________________________
ASSINATURA DO USUÁRIO
Primeira via recebida no Arquivo Nacional em ______/_______/_____________ .
ANEXO II
.
TABELA DE PRAZOS E VALORES DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS ARQUIVO NACIONAL
.
Origem
Serviço
Unidade
de
medida
Resolução
Quantidade
Prazo de execução
Valor (R$) por Unidade de
medida
.
DOCUMENTO TEXTUAL
(Disponível em meio
digital)
Reprodução em formato digital
imagem
PDF
1 a 100
até 3 dias úteis
Isento
.
acima de 100
acrescentar 1 dia útil a
cada 100 imagens
.
Reprodução em papel
A4/página
PDF
1 a 100
até 10 dias úteis
R$ 1,50
.
acima de 100
acrescentar 2 dias úteis a cada 100
reproduções
.
A3/página
PDF
1 a 100
até 10 dias úteis
R$ 2,00
.
acima de 100
acrescentar 2 dias úteis a cada 100
reproduções
.
DOCUMENTO TEXTUAL
(Não digitalizado)
Reprodução em formato digital
página
PDF
1 a 30
até 10 dias úteis
R$ 1,00
.
acima de 30
acrescentar 3 dias úteis a cada 30
páginas
.
(300 dpi )
1 a 50
até 15 dias úteis
R$ 2,00
.
51 a 99
até 25 dias úteis
.
acima de 100
acrescentar 15 dias úteis a cada 50
página
.
Reprodução em papel
A4/página
_
1 a 30
até 10 dias úteis
R$ 1,50
.
acima de 30
acrescentar 5 dias úteis a cada 30
páginas
.
A3/página
_
1 a 30
até 10 dias úteis
R$ 2,00
.
acima de 30
acrescentar 5 dias úteis
a cada 30 páginas