DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911367/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE PICADA CAFE, CNPJ nº 92871466000180. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 470.000,00, Valor de Contrapartida: 369.725,00,
Vigência: 25/11/2021 a 24/10/2024. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 886144/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente:
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO
INCRA, CNPJ nº
04215199000126.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
108.449,00, Valor de
Contrapartida: 8.449,00,
Vigência: 31/12/2019 a
30/06/2023. Data
de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911577/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE RIACHINHO, CNPJ nº 25222118000195. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 108.050,00, Valor de Contrapartida: 3.000,00, Vigência:
05/11/2021 a 24/02/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
901194/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ nº
18125146000129. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 326.061,33, Valor de
Contrapartida: R$ 87.311,33, Vigência: 30/12/2022 a 30/06/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: KENY SOARES RODRIGUES, CPF nº 385.174.691-00.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901357/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES, CNPJ nº
94449030000123.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
162.860,00, Valor de
Contrapartida: 62.860,00, Vigência: 31/12/2020 a 08/01/2024. Data de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 887577/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE MIRIM DOCE, CNPJ nº 95952248000169. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 272.077,99, Valor de Contrapartida: 22.077,99, Vigência:
31/12/2019 a 31/03/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911245/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE PAVERAMA, CNPJ nº 91693317000106. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 645.000,00, Valor de Contrapartida: 305.975,00,
Vigência: 06/12/2021 a 17/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911676/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE FLOREAL, CNPJ nº 53221941000111. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 280.000,00, Valor de Contrapartida: 41.250,00, Vigência:
20/12/2021 a 07/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911082/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, CNPJ nº
89363642000169.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
110.000,00, Valor de
Contrapartida: 1.130,00,
Vigência: 09/11/2021 a
18/05/2025. Data
de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 885016/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARACU, CNPJ nº 16816522000104. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 465.000,00, Valor de Contrapartida: 165.000,00,
Vigência: 31/12/2019 a 02/07/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
901401/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE LOBATO, CNPJ nº
76970367000108. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA. Valor Total: R$ 160.666,66, Valor de
Contrapartida: R$ 41.291,66, Vigência: 30/12/2022 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: FABIO CHICAROLI, CPF nº 005.409.059-84.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
901360/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE FORMIGU E I R O,
CNPJ nº 97228126000150. Prorrogação do prazo de vigencia. Valor Total: R$ 100.110,00,
Valor de Contrapartida: R$ 110,00, Vigência: 30/12/2022 a 31/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: JOCELVIO GONCALVES CARDOSO, CPF nº 402.444.070-53.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 927756/2022, Nº Processo: 21000031662202215, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
SANTA INES CNPJ nº 78092293000171, Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas, Valor
Total: R$ 295.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 56.250,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 238.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000311, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 205840, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2022, Signatários:
Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES CPF nº 616.727.935-72, Convenente: BRUNO VIEIRA
LUVISOTTO CPF nº 054.482.119-09.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 885166/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE LAJINHA, CNPJ nº 18392522000141. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 252.150,00, Valor de Contrapartida: 2.150,00, Vigência:
31/12/2019 a 30/04/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911893/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
AMARAL
FERRADOR,
CNPJ
nº
90152299000192.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
468.333,33, Valor de
Contrapartida: 167.515,01, Vigência: 14/10/2021 a 24/10/2024. Data de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 890915/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 18338178000102. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 104.876,67, Valor de Contrapartida: 4.876,67, Vigência:
31/12/2019 a 18/06/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901384/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA, CNPJ nº 37465143000189.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 475.000,00, Valor de Contrapartida: 188.500,00,
Vigência: 31/12/2020 a 18/03/2024. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 884244/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE JANDAIRA, CNPJ nº 08309239000150. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 141.000,00, Valor de Contrapartida: 21.000,00, Vigência:
31/12/2019 a 30/06/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 892811/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO, CNPJ nº
18094813000153.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
289.000,00, Valor de
Contrapartida: 2.500,00,
Vigência: 31/12/2019 a
06/07/2023. Data
de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 890168/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS, CNPJ nº 75825828000188.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 657.666,67, Valor de Contrapartida: 418.916,67,
Vigência: 31/12/2019 a 01/07/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 886989/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
130005,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
SAO
JOAO
BATISTA,
CNPJ
nº
82925652000100.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
939.100,00, Valor de
Contrapartida: 339.100,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/06/2023. Data de Assinatura:
30/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 921727/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE TABAI, CNPJ nº 01615515000169. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 450.000,00, Valor de Contrapartida: 115.750,00,
Vigência: 30/12/2021 a 11/02/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
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