DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 937328/2022. Processo n. º 71000.100862/2022-01.
Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: Liga Candanga de Futsal do Distrito Federal - CNPJ: 22.053.460/0001-10.
Objeto: Realização da Copa Candanga de Futsal do Distrito Federal.
Valor Total: R$ 318.955,00.
Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
Data da Assinatura: 30/12/2022.
Signatários: Concedente: SUZANA GONÇALVES LARANJA - Secretária Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: ***.540.661-**, Convenente: WILLIAM
CLEBER SOUSA DE FARIAS - Presidente da Liga Candanga de Futsal do Distrito Federal - CPF:
***.243.071-**.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO DE CONVENIO
ESPÉCIE: Convenio Nº 937374/2022, Nº Processo: 71000.102178/2022-56, Concedente:
Ministério da Cidadania CNPJ: 05.526.783/0001-65, Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE/MG. CNPJ: 18.715.383/0001-40 - Objeto: "Implantação de 2 núcleos
de futebol de base para o desenvolvimento do Programa Seleções do Futuro no município
de Belo Horizonte/MG, conforme previsto no Plano de Trabalho. " Valor Total: R$
420.756,60, Valor de Contrapartida: R$ 20.756,60, Valor a ser transferido no exercício:
2022 
-
R$ 
400.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Nota
Empenho: 
2022NE000026,
2022NE000027 E 2022NE000028, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 174575, Fonte Recurso:
118, ND: 33.40.41, Vigência 30/12/2022 a 30/12/2023, Data da Assinatura 30/12/2022.
Signatários: Concedente: ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO CPF: ***.867.541-**, Convenente:
FUAD JORGE NOMAN FILHO CPF: ***.880.816-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo - SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA Nº 01/2020. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Órgão
Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. Objeto: Prorrogação de
Vigência do TED Nº 01/2020. Vigência: 12/02/2020 a 12/12/2023. Data de Assinatura:
28/12/2022. Signatários: ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO, SECRETÁRIO NACIONAL DE
FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - SUBSTITUTO, CPF: ***.867.54*-** e
SYLVIO MARIO PUGA FERREIRA, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS -
UFAM, CPF: ***.295.09*-**. Processo: 71000.005901/2020-98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo - SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA Nº 04/2020. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Órgão
Executor: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - CAMPUS
JEQUIÉ. Objeto: Prorrogação de Vigência do TED Nº 04/2020. Vigência: 28/02/2020 a
30/09/2023. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO,
SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - SUBSTITUT O,
CPF: ***.867.54*-** e LUZIA MATOS MOTA, REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA, CPF: ***.536.29*-**. Processo:
71000.008427/2020-56.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 936978/2022, Nº Processo: 71000.100197/2022-48,
Concedente:
Ministério da
Cidadania CNPJ:
05.526.783/0001-65, Convenente: LIGA
POLIESPORTIVA E CULTURAL DE CEILANDIA - LIPOCC. CNPJ/MF: 23.931.043/0001-96,
Objeto: "Implantação e desenvolvimento de Núcleos de Futsal e Futebol Society no Distrito
Federal, conforme previsto no Plano de Trabalho.", Valor Total: R$ 160.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2022 R$ 160.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho 2022NE000025, Valor: R$ 160.000,00, PTRES: 212584, Fonte Recurso: 188,
ND: 33.50.41, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023, Data da Assinatura: 30/12/2022.
Signatários: Concedente: ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO - CPF/MF: ***.867.541-**,
Convenente: JASON ALVES DA SILVA, CPF/MF: ***.479.391-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 936954/2022, Nº Processo: 71000.099719/2022-51,
Concedente: Ministério da Cidadania CNPJ: 05.526.783/0001-65, Convenente: INSTITUTO
MOVER DA VIDA I.M.V/DF. CNPJ/MF: 10.550.936/0001-40, Objeto: "Realização do projeto
Bem Estar - Futebol de Campo e Beach Soccer, conforme previsto no Plano de Trabalho.",
Valor Total: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022
R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2022NE000024, Valor: R$ 100.000,00,
PTRES: 212584, Fonte Recurso: 188, ND: 33.50.41, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023,
Data da Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO -
CPF/MF: ***.867.541-**, Convenente: MOACIR PINTO OSORIO JUNIOR: ***.765.901-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 936745/2022, Nº Processo: 71000.097396/2022-61,
Concedente: Ministério da Cidadania CNPJ: 05.526.783/0001-65, Convenente: INSTITUTO
MOVER DA VIDA I.M.V/DF. CNPJ/MF: 10.550.936/0001-40, Objeto: "Realização do projeto
Rompendo Barreiras - Futebol de Campo e Futsal, conforme previsto no Plano de
Trabalho.", Valor Total: R$ 200.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2022 R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2022NE000023,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 212584, Fonte Recurso: 188, ND: 33.50.41, Vigência:
30/12/2022 a 30/12/2023, Data da Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente:
ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO - CPF/MF: ***.867.541-**, Convenente: MOACIR PINTO
OSORIO JUNIOR: ***.765.901-**.
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE
FINANCIAMENTO AO ESPORTE
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EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA BRUSQUE, CNPJ n°
07.922.087/0001-01. OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE,
visando a execução do projeto: "BASQUETEBOL EDUCACIONAL BRUSQUE". DESPESA: Os
recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica
foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$
205.611,78. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 30/12/2023. DATA DE
ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária
Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, FERNANDA DA
ROSA, Presidente CPF nº 989.213.399-49, Processo: 71000.053529/2020-26
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO FORÇA VÔLEI - AFV, CNPJ n° 33.972.775/0001-
88. OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução
do projeto: "FUTURA CAMPEÃ".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR
GLOBAL: R$ 373.426,78. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 29/12/2023.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY,
Secretária Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e,
VALDINEI 
TEIXEIRA 
CHAVES, 
Presidente 
CPF 
nº 
704.314.009-97, 
Processo:
71000.064198/2021-31
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM, CNPJ n°
92.893.155/0001-12. OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE,
visando a execução do projeto: "CANOAGEM PARA TODOS III". DESPESA: Os recursos
financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram
captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 536.276,06.
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 02/01/2024. DATA DE ASSINATURA:
30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de
Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, RAFAEL GIROTTO, Presidente
CPF nº 001.398.601-50. Processo: 71000.055670/2019-20
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO LIFE INSTITUTO, CNPJ n° 19.501.841/0001-00.
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "VÔLEI DE PRAIA - FORMANDO CIDADÃOS". DESPESA: Os recursos financeiros
para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e
depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 188.424,54. VIGÊNCIA:
iniciará a partir da data 01/01/2023 e findará em 01/12/2023. DATA DE ASSINATURA:
30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de
Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, THIAGO LARA LUIZ LOP ES ,
Presidente CPF nº 311.738.638-69. Processo: 71000.063183/2021-55
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO LIFE INSTITUTO, CNPJ n° 19.501.841/0001-00.
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "VOLEIBOL - FORMANDO CIDADÃOS". DESPESA: Os recursos financeiros para
implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e
depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 152.684,45. VIGÊNCIA:
a contar da data de assinatura até 02/01/2024. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022.
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, THIAGO LARA LUIZ LOPES, Presidente
CPF nº 311.738.638-69. Processo: 71000.063407/2021-29
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA E CULTURAL
ESTRELA DO BONFIM, CNPJ n° 12.699.242/0001-02. OBJETO: Estabelecer as obrigações
do MC e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "JOVENS DO FUTURO".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR
GLOBAL: R$ 123.842,40. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 02/11/2023.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY,
Secretária Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e,
GUILHERME
FERREIRA DA
SILVA, Presidente
CPF
nº 084.203.616-40.
Processo:
71000.067232/2021-29
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E O PROJETO SOCIAL RAQUETES SALVAM VIDAS, CNPJ n°
25.256.582/0001-00. OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE,
visando a execução do projeto: "PROJETO VIDAS SALVAS PELAS RAQUETES 2020/21".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR
GLOBAL: R$ 268.693,98. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 30/11/2023.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY,
Secretária Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e,
JULIANO
NOGUEIRA
FERNANDES,
Presidente CPF
nº
051.621.369-56.
Processo:
71000.052095/2019-11
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO
ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA CIDADANIA EDUCAÇÃO E ARTE, CNPJ n°
10.653.530/0001-92. OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando
a execução do projeto: "PROJETO SABER VIVER - BONS NA ESCOLA - VILA DO RIACHO".
DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR
GLOBAL: R$ 203.862,20. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 28/06/2023. DATA
DE ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária
Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, POLLIANNY
SIQUEIRA SILVA SANTOS, Presidente da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA CIDADANIA
EDUCAÇÃO E ARTE CPF nº 071.290.557-07. Processo: 71000.058143/2021-91
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO
N°:
01245.007491/2021-42
TERMO 
DE
FOMENTO
N°:
00008/2021
PLATAFORMA +BRASIL Nº: 915960/2021 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de prazo
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo
de Fomento nº 00008/2021, registrado na Plataforma +Brasil sob o nº 915960/2021, por
mais 12 (doze) meses, para 18/01/2024, motivada pelas razões e conclusões constantes
das 
manifestações 
exaradas
nos 
autos 
do 
Processo
Administrativo 
nº
01245.007491/2021-42, em especial do Parecer Técnico nº 4028/2022/SEI-MCTI (SEI
10620714) e Despacho SEMPI 10666689, sob o fundamento da Cláusula Oitava do
instrumento original. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2022. ASSINAM: Pela Administração
Pública, PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações,
e pela Organização da Sociedade
Civil (OSC), EUDSON
RAMOS.

                            

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