DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 1-C, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PORTARIA GP Nº 1.294, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o interessado optou, de forma irrevogável e irretratável,
pelo Regime Previdência Complementar - RPC, nos termos dos §§ 14 a 16, do art. 40, da
C F/ 1 9 8 8 ;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6342/2022, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ROMÁRIO NUNES THADDEU,
ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda
Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da
média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições
previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994,
limitados ao valor máximo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência
Social, e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em
conformidade com o art. 20, caput, §2º, II, §3º, II c/c art. 26, §1º, §3º, I, e §7º, da EC nº
103/2019.
Des. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
PORTARIA GP Nº 1.296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas
(SGEP), por meio do qual o Secretário da aludida unidade solicita que seja verificada a
possibilidade de designar, temporariamente, ao servidor RODRIGO SEPEDA SOARES a
função de comissionada de Assistente 5 FC 5 daquela secretaria, a qual se encontra vaga,
doc. 1 - Proad 7242/2022;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 2 do aludido Proad,
resolve:
DESIGNAR, o servidor RODRIGO SEPEDA SOARES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotação: Divisão de Pagamento de Pessoal, pertencente
ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer, temporariamente, a
função comissionada de Assistente 5 - FC-5 da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Des. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
PORTARIA GP Nº 1.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno
deste Tribunal;
CONSIDERANDO a Portaria GP nº 1281, de 28/12/2022, publicada no DEJT de
29/12/2022, que removeu a servidora DENIZE ALINE SALDANHA da Coordenadoria de
Precatórios para o Gabinete da Desembargadora do Trabalho Maria Cesarineide de Souza
Lima, com efeitos a partir do dia 2-1-2023;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 72 do Proad n.
5530/2022, resolve:
ADITAR a Portaria GP nº 1281, de 28/12/2022, para incluir os itens II e III:
II - DISPENSÁ-LA da função comissionada de Assistente 5 - FC-05 da
Coordenadoria de Precatórios, a partir do dia 2-1-2023;
III - DESIGNÁ-LA exercer a função comissionada de Assistente 5 - FC-05 do
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Maria Cesarineide de Souza Lima, a partir do dia
2-1-2023.
Des. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, as servidoras abaixo, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotadas na Seção de Controle de Cargos e
Nomeações, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para:
- LIBIA ALVES SOARES, Analista Judiciária, área Administrativa, exercer a função
comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como substituir o Assistente-Chefe de
Setor FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais, dispensando ROSANI MARIA DE
SOUSA COSTA;
- ROSANI MARIA DE SOUSA COSTA, Técnica Judiciária, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando LIBIA ALVES SOARES.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o que consta no PROAD TRT 19ª n. 6577/2022, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 20 da
Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c com o art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003 e com o art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº. 8.112/90, a MARLENE
BRANDÃO DE LIMA, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade: Apoio de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, asseguradas a integralidade dos
proventos, de acordo com o inciso I, do § 2º, do art. 20, da EC n. 103/2019, e a
paridade, de acordo com o inciso I, do § 3º, do art. 20, da EC n. 103/2019, acrescidos
da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei
11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre
o valor do vencimento básico do cargo, estabelecido no Anexo II da Lei 11.416/2006,
observado o contido no art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei
nº. 13.317/2016.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188, da Lei 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
ATO GP Nº 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo TRT22 nº 4024/2022 e o disposto na Resolução Administrativa do Colendo
Tribunal Pleno nº 82/2022, disponibilizada no D.e.J.T de 25 de novembro de 2022 e
considerada publicada no dia 28 de novembro de 2022, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, baseado na
última remuneração percebida e com paridade total à remuneração dos servidores da
ativa, à servidora NEIDE MARIA ABREU DA FONSECA BRITO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional nº
103/2019(DOU de 13/11/2019) e art. 166 da PORTARIA/MTP nº 1.467, de 02/06/2022.
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA
PORTARIA CRA-BA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-BA), usando das
atribuições que lhe conferem a Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento
aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as
disposições regimentais e conforme aprovado na 22ª. Reunião Plenária Ordinária do CRA-
BA, realizada em 29 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º - Exonerar a Admª. Alana Louise Alves Santos, inscrita no CRA-BA, sob
o n°. 30.132, portador da Carteira de Identidade n°. 11134050-07, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), inscrita sob o CPF/MF n°. 035.880.625-99, do
Cargo Comissionado de Assessor de Diretoria do CRA-BA, tendo em vista a extinção deste
Cargo Comissionado pela Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de
2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito
retroativo a 29 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Portaria CRA-BA nº. 32, de 15 de maio de 2019.
MARIA DA GRAÇA PITIÁ BARRETO
PORTARIA CRA-BA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-BA), usando das
atribuições que lhe conferem a Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento
aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as
disposições regimentais e conforme aprovado na 22ª. Reunião Plenária Ordinária do CRA-
BA, realizada em 29 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º - Nomear a Admª. Alana Louise Alves Santos, inscrita no CRA-BA, sob o
n°. 30.132, portador da Carteira de Identidade n°. 11134050-07, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), inscrita sob o CPF/MF n°. 035.880.625-99, para
ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação
Institucional do CRA-BA, a partir de 29 de novembro de2022.
Art. 2º - As atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras questões
acerca do cargo comissionado, encontram-se descritas na Resolução Normativa CRA-BA n°.
05, de 29 de novembro de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito
retroativo a 29 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Portaria CRA-BA nº. 32, de 15 de maio de 2019.
MARIA DA GRAÇA PITIÁ BARRETO
PORTARIA CRA-BA Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-BA), usando das
atribuições que lhe conferem a Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento
aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as
disposições regimentais e conforme aprovado na 22ª. Reunião Plenária Ordinária do CRA-
BA, realizada em 29 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º. - Exonerar o Adm. Fábio Mendes Jacobina dos Reis, inscrito no CRA-BA
sob o nº 30.604, portador da Carteira de Identidade nº 05270743-14 expedida pela
Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), inscrito sob o CPF/MF nº 944.134.525-
34, do Cargo Comissionado de Assessor de Diretoria do CRA-BA, tendo em vista a extinção
deste Cargo Comissionado pela Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de
2022.
Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito
retroativo a 29 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Portaria CRA-BA nº. 33, de 15 de maio de 2019.
MARIA DA GRAÇA PITIÁ BARRETO
PORTARIA CRA-BA Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-BA), usando das
atribuições que lhe conferem a Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o
Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado
com as disposições regimentais e conforme aprovado na 22ª. Reunião Plenária
Ordinária do CRA-BA, realizada em 29 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º - Nomear o Adm. Fábio Mendes Jacobina dos Reis, inscrito no CRA-
BA sob o nº30.604, portador da Carteira de Identidade nº 05270743-14 expedida pela
Secretaria
de
Segurança Pública
da
Bahia
(SSP/BA),
inscrito
sob o
CPF/MF
nº
944.134.525-34, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Gestão Estratégica
e Processos do CRA-BA, a partir de 29 de novembro de 2022.
Art. 2º - As atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras
questões acerca do cargo comissionado, encontram-se descritas na Resolução
Normativa CRA-BA n°. 05, de 29 de novembro de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito
retroativo a 29 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Portaria CRA-BA nº. 33, de 15 de maio de 2019.
MARIA DA GRAÇA PITIÁ BARRETO
PORTARIA CRA-BA Nº 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-BA), usando das
atribuições que lhe conferem a Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o
Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado
com as disposições regimentais e conforme aprovado na 22ª. Reunião Plenária
Ordinária do CRA-BA, realizada em 29 de novembro de 2022, resolve: