DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 1-A
Brasília - DF, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Suspende
os 
registros
para
a 
aquisição
e
transferência de armas e de munições de uso
restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e
particulares, restringe os quantitativos de aquisição
de armas e de munições de uso permitido, suspende
a concessão de novos registros de clubes e de
escolas de tiro, suspende a concessão de novos
registros de colecionadores, de atiradores e de
caçadores, e institui grupo
de trabalho para
apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto:
I - suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de
munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
II - restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso
permitido;
III - suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de
tiro;
IV - suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores
e de caçadores; e
V - institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO I
DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES
Seção I
Do recadastramento
Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir
da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema
Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de sessenta dias, ainda que cadastradas em outros
sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de
2003.
Seção II
Das armas de uso restrito
Art. 3º Ficam suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas
de fogo de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, até a
entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º Fica suspensa a renovação do registro de armas de uso restrito até a
entrada em vigor da nova regulamentação prevista no caput.
§ 2º Fica prorrogada a validade dos registros vencidos após a publicação deste
Decreto até o prazo a que se refere o caput.
§ 3º Fica suspensa a aquisição de munições para armas de fogo de uso restrito
até a entrada em vigor da regulamentação prevista no caput.
Seção III
Das armas de uso permitido
Art. 4º Cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso
permitido, desde que observados os requisitos previstos neste Decreto e na legislação em
vigor.
Art. 5º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão
do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrado pelo Sinarm, o interessado
deverá:
I - comprovar efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;
IV - comprovar:
a) idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por
meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral;
b) capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;
c) aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo
conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e
d)
ocupação
lícita e
de
residência
certa,
por meio
de
documento
comprobatório; e
V - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro,
com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja
proprietário, de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de
dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua
posse ou de sua propriedade, em observância ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de
2003.
§ 1º Para a comprovação de que trata o inciso I do caput, o interessado
deverá explicitar os fatos e as circunstâncias justificadoras do pedido, tais como as
atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de
riscos potenciais à vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros.
§ 2º Constituem causas para o indeferimento do pedido:
I - a inobservância dos requisitos previstos no caput;
II - a instrução do pedido, pelo interessado, com declarações ou documentos
falsos;
III - a manutenção de vínculo, pelo interessado, com grupos criminosos; e
IV - a atuação como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos do
caput.
§ 3º Serão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere a alínea "a"
do inciso IV do caput dos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado.
§ 4º O comprovante de capacidade técnica de que trata a alínea "b" do inciso
IV do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela
Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar, necessariamente:
I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma
de fogo;
II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para
a qual foi requerida autorização de aquisição; e
III - habilidade no uso da arma de fogo a ser demonstrada pelo interessado em
estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal.
§ 5º Cumpridos os requisitos a que se refere o caput e na hipótese de
manifestação favorável do Sinarm, será expedida pela Polícia Federal, no prazo de trinta
dias, contado da data do protocolo da solicitação, autorização para aquisição da arma de
fogo em nome do interessado.
§ 6º A autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o § 5º é
pessoal e intransferível.
§ 7º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se
referem as alíneas "b" e "c" do incisos IV do caput, o interessado em adquirir arma de
fogo que:
I - comprove possuir autorização válida de porte de arma de fogo de mesmo
calibre da arma a ser adquirida; e
II - tenha se submetido à avaliação psicológica no prazo estabelecido para
obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo.
§ 8º Os requisitos previstos no caput serão comprovados a cada cinco anos
perante a Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
§ 9º As taxas devidas serão recolhidas no momento da solicitação de registro
e da renovação.
§ 10. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, civis, estaduais
e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma
de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de Registro,
ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e IV do
caput.
§ 11. Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII
e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do
requisito de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 12. O cumprimento do requisito do inciso I do caput pelos servidores de que
tratam os incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelos membros
da magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria
instituição, na forma estabelecida pela Receita Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça
e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, observados os
parâmetros técnicos estabelecidos pela Polícia Federal.
Art. 6º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia
Federal e precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza
o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou
nas dependências desta ou no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o
titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área
particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro,
inclusive quando se tratar de imóvel rural;
II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada
do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como
sua sede ou filial;
III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele definido em seu
instrumento de constituição; e
IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele
designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.
Art. 7º O proprietário de arma de fogo, na hipótese de mudança de domicílio
ou outra situação que implique o transporte da arma de fogo, deverá solicitar guia de
trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma
estabelecida em ato editado pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
Parágrafo único. A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas
o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso e,
somente, no percurso nela autorizado.
Art. 8º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de
propriedade dos órgãos e das entidades a que se referem os incisos I a VI, VII, X e XI do
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, possuem prazo de validade indeterminado.
Art. 9º As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas
deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou
com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso.
Art. 10. A transferência de propriedade da arma de fogo de uso permitido, por
quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia
Federal, aplicadas ao interessado na aquisição o disposto no art. 5º.
§ 1º A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será
instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro.
§ 2º A entrega da arma de fogo de uso permitido pelo alienante ao adquirente
só poderá ser efetivada após a devida autorização da Polícia Federal.
Art. 11. Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 5º
para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a
arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no art. 48 do
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, ou providenciará a sua transferência, no prazo
de trinta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 10.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput implicará a apreensão
da arma de fogo pela Polícia Federal ou por órgão público por esta credenciado.
Art. 12. A aquisição de munição ficará condicionada à apresentação pelo
adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de
Fogo no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, conforme o
caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada, limitada a
cinquenta unidades de munição por ano.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CLUBES E DAS ESCOLAS DE TIROS E
DOS COLECIONADORES, DOS ATIRADORES E DOS CAÇADORES
Art. 13. Fica suspensa, até a entrada em vigor da nova regulamentação à Lei
nº 10.826, de 2003, a concessão de novos registros de:
I - clubes e escolas de tiro; e
II - colecionadores, atiradores e caçadores.
Parágrafo único. Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas
de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou
colecionadores perante o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo,
nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 14. Não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por
colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local
de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais.
§ 1º Fica garantido, no território nacional, o direito de transporte das armas
desmuniciadas dos clubes e das escolas de
tiro e de seus integrantes e dos
colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado
de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de
Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada
em recipiente próprio e separado das armas.
§ 2º A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o
tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de
trânsito nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º A Guia de Tráfego a que se refere o § 2º poderá ser emitida no sítio
eletrônico do Comando do Exército.
Art. 15. Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar
armas portáteis e de porte do seu acervo de armas de caçador durante a realização do
abate controlado, observado o disposto na legislação ambiental.
Parágrafo único. As armas deverão estar acompanhadas do Certificado de
Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego.
Art.
16. A
aquisição de
munição para
armas de
uso permitido
por
colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada à apresentação pelo adquirente
de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 7
.................................... Esta edição é composta de 7 páginas ...................................

                            

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