DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 1-A, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
IV - assegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de
proteção ambiental;
V - garantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a
redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da
degradação das florestas e das queimadas; e
VI - acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas
relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da
natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 5º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento será composta pelas seguintes autoridades:
I - Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VI - Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
VIII - Ministro de Estado da Defesa;
IX - Ministro de Estado da Fazenda;
X - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
XI - Ministro de Estado de Minas e Energia;
XII - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XIII - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
XIV - Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
XV - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
XVI - Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços;
XVII - Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XVIII - Ministro de Estado dos Transportes; e
XIX - Ministro de Estado dos Povos Indígenas.
§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função
de secretaria-executiva da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle
do Desmatamento.
§ 2º Poderão participar das reuniões da Comissão Interministerial Permanente
de Prevenção e Controle do Desmatamento, na condição de convidados:
I - os Governadores;
II - o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
III - o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro; e
IV - os titulares:
a) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
b) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio;
c) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
d) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE; e
e) da Fundação Nacional do Índio - Funai.
§ 3º Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus
impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4º O Presidente e o Secretário-Executivo da Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento poderão convidar representantes
de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para
participar das reuniões.
Art. 6º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo,
um terço de seus membros.
§ 1º As atas das reuniões serão disponibilizadas no sítio eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em até sete dias após a realização.
§ 2º Cada ata conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - a data por extenso, o local de reunião, o nome de quem a presidiu e os
nomes dos participantes;
II - os assuntos que foram discutidos; e
III - as decisões e os encaminhamentos definidos.
Art. 7º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento instituirá Subcomissões Executivas responsáveis pelos Planos de Ação para
a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, com as seguintes finalidades:
I - elaborar o Plano de Ação com cronogramas, metas, objetivos, prazos,
projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à
Comissão Interministerial;
II - monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
III - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do
Plano; e
IV - elaborar relatórios mensais
aos órgãos integrantes da Comissão
Interministerial.
Art. 8º Fica instituída a Subcomissão Executiva do PPCDAm, composta por um
representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XII - Ministério da Fazenda; e
XIII - Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º Os membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm terão um suplente,
que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm serão indicados pelos
titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República.
§3º Para a indicação prevista no § 2º, exige-se que os indicados exerçam, no
mínimo, o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4º O Coordenador da Subcomissão Executiva do PPCDAm poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das
reuniões.
§ 5º Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão
encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva do PPCDAm.
Art. 9º Os eixos dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do
Desmatamento são:
I - atividades produtivas sustentáveis;
II - monitoramento e controle ambiental;
III - ordenamento fundiário e territorial; e
IV - instrumentos normativos e
econômicos, dirigidos à redução do
desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.
Art. 10. São diretrizes para os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do
Desmatamento, dispostos nos incisos II e III do art. 1º:
I - prevenção e combate:
a) do desmatamento e da degradação da vegetação;
b) da ocorrência de queimadas;
II - promoção da regularização fundiária e ambiental;
III - desenvolvimento do ordenamento territorial, com fortalecimento das áreas
protegidas e do combate à grilagem de terras públicas;
IV - eficácia e eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações
ambientais;
V
-
promoção,
aprimoramento e
fortalecimento
do
monitoramento
da
cobertura vegetal;
VI - promoção do manejo florestal sustentável;
VII - apoio ao uso sustentável dos recursos naturais, principalmente para os
povos e as comunidades tradicionais e para agricultores familiares;
VIII - proposição e implementação de instrumentos normativos e econômicos
para controle do desmatamento, conservação dos recursos naturais e restauração das
áreas degradadas;
IX - intensificação da atuação conjunta entre os entes federativos contra os
crimes e as infrações ambientais;
X - garantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas
nacionais:
a) de mitigação e adaptação às mudanças climáticas estabelecidas no âmbito
do Acordo de Paris; e
b) assumidas junto à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade
Biológica.
Art. 11. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos
biomas serão elaborados, monitorados e avaliados com transparência e participação social,
por meio de consulta pública e seminários técnico-científicos, com periodicidade anual.
§ 1º Será publicado relatório anual de monitoramento de cada Plano.
§ 2º Os relatórios de acompanhamento da implementação observarão, sempre
que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de
dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima.
Art. 12. A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento definirá os procedimentos e as ações específicas para a prevenção e o
controle do desmatamento na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal, no
prazo de seis meses, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 13. O Decreto de 15 de setembro de 2010, que Institui o Plano de Ação
para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado -
PPCerrado, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A. Fica criada a Subcomissão Executiva do Plano de Ação para
Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado -
PPCerrado, vinculada à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle
do Desmatamento, com as seguintes finalidades:
I - elaborar o Plano com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de
resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão
Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
II - monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
III - propor medidas para superar dificuldades na implementação do Plano;
IV -
elaborar relatórios mensais
aos órgãos integrantes
da Comissão
Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
§
1º
A Subcomissão
Executiva
do
PPCerrado
será composta
por
um
representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XII - Ministério da Fazenda; e
XIII - Ministério dos Povos Indígenas.
§ 2º Cada membro da Subcomissão Executiva do PPCerrado terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros da Subcomissão Executiva serão designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos
titulares dos Ministérios representados, exigindo-se que exerçam no mínimo o cargo
de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4º O Coordenador da Subcomissão Executiva poderá convidar representantes
de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por
ela organizadas.
§ 5º Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão
encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva." (NR)
Art. 14. O Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º-A Fica instituída a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação
Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos seguintes
órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito
Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente
- Abema;
II - um representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela
Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma; e
III - dois representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil, escolhidos
por processo seletivo formalizado por portaria editada pelo Ministro de Estado do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos I a VI do caput serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato
do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
§ 3º A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função
de Secretaria-Executiva da Conaveg, à qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 5º Os Ministérios referidos nos incisos I a VI do caput poderão ser
representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 6º Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua
Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou
privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa."
(NR)
"Art. 8-A Compete à Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do
Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e
municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do
Planaveg; e
IV - elaborar o seu regimento interno.
§ 1º A Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar
as suas atividades.
§ 2º As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º serão compostas
por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados,
convidados pela Conaveg.