DOE 02/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2023
Manutenção Predial de Edificações Públicas, Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Região: 11 – Sertão de Sobral; 
Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 13 de Dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 045/2022
PROCESSO Nº: 06705871 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de Adutora de água tratada do “Projeto Malha d’água 
do Sistema Adutor Banabuiú -Sertão Central” na Rodovia CE 153 (Lado Esquerdo),trecho Banabuiú -Solonópole, Consorcio águas do Sertão, perfazendo 
uma área total de 48.346,32 metros JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de 
Uso Especial , para implantação de Adutora de Adutora de água tratada do “Projeto Malha d’água do Sistema Adutor Banabuiú -Sertão Central” na Rodovia 
CE 153 (Lado Esquerdo),trecho Banabuiú -Solonópole, Consorcio águas do Sertão, perfazendo uma área total de 48.346,32 metros, conforme artigo 5° 
§1°, da Lei 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Art.5…... “Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que 
decorra da implantação de projetos de cunho social…..”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual 
nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS -SRH, CNPJ N° 11.821.253/0001-42,com sede na 
Av.; Afonso A. Lima , s/n ,Seduc/Bl C 1 – 2 Andar, Cambeba – CEP:60.830-120, Fortaleza - Ceará, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada 
por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), em 23 de dezembro de 2022 RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco 
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 23 de dezembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 10608095/2022
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº143/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 0143/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE; II - OBJETO: O Aditivo ora epigrafado tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio em alusão 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 25/06/2023.; III - VALOR GLOBAL: 3.300.384,64 ( três milhões, trezentos mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 23/12/2022; JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO - SUPERINTENDENTE DE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO - PREFEITO 
MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA SOP PROCESSO VIPROC Nº 07723440/2022 INTERESSADO: SOP. O SUPERINTENDENTE ADJUNTO 
DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, José Ilo de Oliveira Santiago no uso de suas atribuições legais, em sintonia 
com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio 
da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na Modalidade Tomada de 
Preços n° 20220087 – SOP, cujo objeto trata-se da LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA URBANIZAÇÃO DA ENTRADA DO MUNICÍPIO 
DE MULUNGU-CE, NA RODOVIA CE-065, COM EXTENSÃO DE 0,97KM. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o 
presente certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: CONSORCIO ACOSTA/
COSAMPA (ACOSTA EMPEENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 21.995.558/0001-24 /COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 
CNPJ Nº 03.006.548/0001-37), com sede Rua Francisco Nogueira da Silva, 500 – Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, pelo 
valor global de R$ 2.481.595,96 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 28 
de dezembro de 2022. SIGNATARIO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na MODALIDADE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N° 20220022 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DOS SERTÕES DE CRATEÚS-CE, em regime de empreitada por preço unitário. Afigura-se de que a licitação se 
encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 
8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte Empresa vencedora do aludido 
certame licitatório: CONSORCIO CCL/RCI – HOSPITAL CRATEÚS (CONSTRUTORA CONCRETO LTDA & RCI RODRIGUES CONSTRUÇÕES 
E INCORPORAÇÕES LTDA), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.589.525/0001-53, com sede Av. Dom Luis, 1200 – Sala 1214, Fortaleza-CE, pelo valor global 
de R$ 23.723.723,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e três reais). Fortaleza, 19 de Dezembro de 2022. SIGNATARIO: 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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VIPROC: 10906886/2022
3º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220037/SOP
TERCEIRO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇO Nº 20220037/
SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI., PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPE-
CIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. 
Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato representada por seu 
Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes, 
CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina 
SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.663.454/0001-45, estabelecida na Rua Mogno, nº 31, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-505, aqui denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. GUSTAVO LUZ DE PAIVA, brasileiro, empresário, portador de Identidade nº 
94002571844 (SSP-CE) e de CPF nº 815.622.503-10, residente e domiciliado na Rua Policarpo Quaresma, nº 836, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, 
CEP 60822-573, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de