DOE 02/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            103
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2022
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161 
– Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: Sr. NEWTON PIRES BASTO, residente na Rua Juazeiro do 
Norte, nº 211, apto. 901, Meireles, Fortaleza/CE. OBJETO: Locação de imóvel para instalação de 04(quatro) salas da Gerência administrativa no qual se 
destinam a guarda de materiais localizada na Rua Júlio Ibiapina 222 Meireles, em Fortaleza-CE, imóvel este com inscrição mobiliaria 363306-3, do Registro 
de Imóveis da 1ª Circunscrição de Fortaleza, por um período de 12(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de 
referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto (Dispensa Licitação nº 07/2022) FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais) pagos 
em : O pagamento será efetuado até o 5° (quinto) dia útil contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, preferencialmente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 109155.242
00003.10.122.211.20776.03.339039.27000.1 – Fonte 70 – MAPP 800 – PF: 241.301.803. 2020M.. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022 SIGNATÁRIOS: 
MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e NEWTON PIRES BASTO- CONTRATADA.
Carlos Roberto Menescal Maia
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 09638431/2022 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor JOÃO VICTOR DA COSTA RIBEIRO, matrícula 300.013-8-9, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil Classe 
D, nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
a partir de 05.10.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº727/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 11ª Delegacia do 
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, a viajar para Milhã, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Prisão Preventiva 
em desfavor de RAFAEL ROCHA DA SILVA; conforme processo nº 03438384/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 13/05/2022; 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de 
maio de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº727/2022-DIFIN DE 16 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
André de Aguiar Moura
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
Antônio Geovanne Rodrigues Carvalho
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
Hélio Sousa Pinho
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
João Raimundo Gonçalves Júnior
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
Pedro Henrique Alves Tavares
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
Pedro Henrique Pinheiro de Albuquerque
Inspetor
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
Francisco Édio de Sousa Alves
Escrivão
V
08 a 09/04/2022
Fortaleza para Milhã
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
643,93
*** *** ***
PORTARIA Nº1161/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar para Quixeramobim, 
em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar no cumprimento de Mandados Judiciais, Operação Nº 177/2022; conforme processo nº 06788360/2022, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/07/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1161/2022-DIFIN DE 18 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Edvaldo Ferreira Gomes Filho Patriota
Delegado
IV
05 a 06/07/2022
Solonópole para Quixeramobim
1,5
64,83
97,24
Francisco de Moraes Alencar Filho
Delegado
IV
05 a 06/07/2022
Mombaça para Quixeramobim
1,5
64,83
97,24
Humberto Melo Cavalcante Júnior
Delegado
IV
05 a 06/07/2022
Banabuiu para Quixeramobim
1,5
64,83
97,24
Cícero Rogério da Costa
Escrivão
V
05 a 06/07/2022
Morada Nova para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Antônio Carlos da Silva Vieira
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Banabuiu para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Daniel Lucas Torres Vieira
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Morada Nova para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Davi Araújo do Nascimento
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Banabuiu para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Dayane Franciele Mereles dos Santos
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Solonópole para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Delano Alencar Leite
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Mombaça para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Fernando Felipe Ferreyra Ramirez
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Morada Nova para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Jamildo Duarte da Silva Júnior
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Mombaça para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
Janilton Silva Pereira
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Morada Nova para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
José Irapuan Guerra Pessoa
Inspetor
V
05 a 06/07/2022
Solonópole para Quixeramobim
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.211,62
*** *** ***