DOE 02/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 1.507/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e
desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA,
constituído por parte da Rua Q, localizado do lado par da parte remanescente da Rua Q, distando 17,50m no sentido poente – nascente para Rua G e mais
100,00m no sentido Sul-Norte da Rua P, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma
área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua Q; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m
extremando com a parte da Rua Q; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo 82,50m extremando com parte do lote 12, e com os lotes 8, 9, 10 e 11
todos da quadra 46, 12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da Quadra 38; e, ao Norte (Lado Esquerdo) medindo
100,00m: sendo 82,50m extremando com parte do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 45, 12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m
extremando com parte do lote 19 da Quadra 37;
B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA,
constituído por parte da Rua R, localizado do lado par da parte remanescente da Rua R, distando 17,50m no sentido poente nascente para Rua G e mais
100,00m no sentido Sul-Norte da Rua Q, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma
área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua R; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m
extremando com a parte da Rua R; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo 82,50m com parte do lote 12, e com os lotes 8, 9, 10 e 11 todos da quadra
47, 12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da Quadra 39; ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m: sendo
82,50m extremando com parte do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 46, 12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando
com parte do lote 19 da Quadra 38.
C) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA,
constituído pela 1ª parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua Q, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo
12,00m pelas linhas de frente e 71,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 852,00m2, medindo e extremando: ao Sul (Frente) medindo
12,00m extremando com a Rua Q; ao Norte (Fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua H; ao Oeste (Lado Direito) medindo 71,00m
extremando com os lotes 15 ao 19 e por parte do lote 14 da Quadra 37; ao Leste (Lado Esquerdo) medindo 71,00m extremando com os lotes 1 ao 5 e por
parte do lote 6 da Quadra 45;
D) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA,
constituído pela 2ª parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua R, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo
12,00m pelas linhas de frente e 100,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Norte (Frente) medindo
12,00m extremando com a Rua R; ao Sul (Fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Q; ao Oeste (Lado Direito) medindo 100,00m extremando com
os lotes 12 ao 19 da Quadra 38; ao Leste (Lado Esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 1 ao 8 da Quadra 46;
E) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela 3ª parte da Rua H, localizado do lado par da Rua R, distando 100,00m pelo lado direito (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas
de frente e 43,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 516,00m2, medindo e extremando: ao Norte (Frente) medindo 12,00m extremando com
a Rua R; ao Sul (Fundos) medindo 12,00m extremando com a parte a parte da Rua H; ao Leste (Lado Direito) medindo 43,00m extremando com os lotes 6,
7, 8 e parte do lote 5 da Quadra 47.; ao Oeste (Lado Esquerdo) medindo 43,00m extremando com os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da Quadra 39.
Valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);
§ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, bem como os imóveis abaixo
relacionados nas alíneas “A” a “E”, do caput deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LAREDO LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o
07.211.750/0001-51, com sede administrativa na BR-116, S/Nº KM-23, COND. LOGISTICO, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
A) TERRENO B2: (Parte da Área Remanescente (Terreno 2)): Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 37, localizado do lado par da Rua H,
fazendo esquina pelo lado direito (Sul) da Rua Q, de forma regular, perfazendo uma área total 390,50m2, medindo e extremando: ao Nascente (Frente)
71,00m com a dita Rua H; ao Poente (Fundos) 71,00m com a parte do Terreno B (parte da área remanescente Terreno 2), lotes 09, 10, 11, e partes 2, 3, 4, 5,
6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da Quadra 37, e com o Terreno B1 (parte da área remanescente Terreno 2) partes 1, 19, 20, 21 e 22 da mesma
quadra; ao Norte (Lado Esquerdo) 5,50m com parte do lote 14 da mesma Quadra 37; e Sul (Lado Direito) 5,50m com a Rua Q.
B) Terreno B1 – (parte da área remanescente (Terreno 1)): Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes nºs12 a 19 da Quadra nº 38, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo
lado esquerdo (Norte) com a Rua Q, de forma regular, medindo 100,00m de largura e 5,50m de extensão, perfazendo uma área total 550,00m2, medindo e
extremando: ao Nascente (Frente)
100,00m com a Rua H; ao Poente (Fundos) 100,00m com o Terreno B (PARTE REM. TER. 1) lotes nºs 09,
10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes nºs 01 a 08 e por parte dos lotes nºs 12 a 19 da quadra nº 38; ao Sul (Lado Direito) 5,50m com a Rua R; ao Norte (Lado
Esquerdo) 5,50m com a Rua Q.
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado “PARQUE GIBOIA”,
constituído por parte do Terreno C1 (parte da área remanescente – Terreno 1), que contempla parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da Quadra 39, localizado do lado
par da Rua H, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua R, de forma regular, perfazendo uma área total de 236,50m², medindo e extremando:
ao NASCENTE (Frente) 43,00m com a Rua H; ao POENTE (Fundos) 43,00m com o Terreno C - (PARTE REM. TER. 1); ao SUL (Lado Direito) 5,50m
com parte do lote 15 da quadra 39 (parte do Terreno C1 – parte da área remanescente Terreno 1); e, ao NORTE (Lado Esquerdo) 5,50m com a Rua R;
D) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE
GIBOIA, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06,09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (que contempla por parte do Terreno 02)
da quadra nº 45 (quarenta e cinco), localizado do lado ímpar da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua H, de forma regular, medindo
82,50m pelas linhas de frente e fundos e 71,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.857,50m², extremando: ao Sul, (frente) com a referida Rua
Q; ao Norte, (fundos) com parte dos lotes 06, 09, 10, 11 e 14 da mesma quadra (parte do Terreno 01); ao Nascente, (lado esquerdo) com parte dos lotes 14,
15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 45 (parte do terreno 02); e, ao Poente, (lado direito) com a Rua H;
E) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado “PARQUE GIBOIA”,
constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra nº 46 (quarenta e seis),
localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e
fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 8.250,00m², extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) com a
Rua R; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 46; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua H;
F) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz Estado do Ceará, denominado “PARQUE GIBOIA”,
constituído pelos lotes 06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 47 (quarenta e sete), localizado do lado par da Rua R, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e fundos e 43,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 3.547,50m², extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua R; ao Sul, (fundos) com parte dos lotes 05, 09, 10, 11 e 15 da quadrar
47; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra 47; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua H;
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO,
na forma do Memorial Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
loteamento PARQUE GIBÓIA, constituído pelo TERRENO B2 - (Parte da Área Remanescente (Terreno 2) parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra
37, constituído pelo Terreno B1 – (parte da área remanescente (Terreno 1) parte dos lotes nºs12 a 19 da Quadra nº 38, constituído por parte dos lotes 12, 13,
14 e 15 da Quadra 39, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06,09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (que contempla por parte
do Terreno 02) da quadra nº 45, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
da quadra nº 46, constituído pelos lotes 06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 47, constituído por parte da Rua Q, constituído
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