DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 1-C, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08650.122043/2022-16, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA, matrícula Siape nº
1076067, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
para exercício no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar PAULO NEI DA SILVA JUNIOR para exercer a função de Gerente de
Projeto da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 3.13, ficando dispensado da que
atualmente ocupa.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo
efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Márcia 
Regina
Franzim Miranda
1776150
Agente
Administrativo
Nível Intermediário
Sistema de Serviços Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.829 - Exonerar FELIPPE CAMACHO DA PAIXÃO do cargo de Coordenador-Geral de
Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e de Defesa do
Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE 1.13, a partir de 31 de
dezembro de 2022.
Nº 1.831 - Exonerar, a pedido, IGOR MENDES FERREIRA PAZ do cargo de Assessor do Chefe
de Gabinete do Ministro, código CCE 2.13, a partir de 1º de janeiro de 2023.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08001.003880/2022-91, resolve:
Nº 1.833 - Art. 1º Ceder o servidor ALOÍSIO VIEIRA LIRA NETO, matrícula Siape nº 1515670,
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para
exercício na Prefeitura Municipal de Maceió-AL.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.834 - Dispensar MARCUS VINICIUS DE AMORIM BOHMGAHRE da função de
Coordenador-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional da Diretoria-
Executiva do Departamento Penitenciário Nacional, código FCE 1.13.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a ELISA MARIA LEANDRO DE
SOUSA REIS, matrícula SIAPE nº 0160501, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
Classe S, Padrão III, Nível NI, do Quadro de Pessoal deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União (Processo nº 08018.033287/2022-91).
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 859, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, aposentadoria voluntária a FRANCISCA LÚCIA DE OLIVEIRA
ALVIM, matrícula SIAPE nº 0077715, Agente Administrativo, classe S, padrão NI-III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com os proventos calculados conforme disposto no
art. 26, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União (Processo nº 08007.004786/2022-08).
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista a decisão proferida no
Processo Judicial nº 5005360-63.2022.4.02.5108, com trâmite na 1ª Vara Federal de São
Pedro da Aldeia da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como o Parecer de Força
Executória no Ofício nº 07074/2022/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil, a LAURITA VARELLA FELIPPE, cônjuge do ex-
servidor JOÃO MARIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0748533, aposentado no cargo de
Técnico de Nível Médio, classe S, padrão NI-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério
(Processo nº 00734.006124/2022-38).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO FUNCIONAL
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 853, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a OADIR ARAUJO FERNA N D ES ,
matrícula SIAPE nº 0244364, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão
III, Nível NI, do Quadro de Pessoal deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União (Processo nº 08007.004442/2022-91).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, aposentadoria voluntária a HELENA ALVES PEREIRA, matrícula
Siape nº 0744961, Agente Administrativo, Classe S, Padrão NI-III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com os proventos calculados conforme disposto no art. 26, § 2º, inciso II,
da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União (Processo nº 08007.004741/2022-25).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 856, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a MARIA DO ROSÁRIO ALV ES
COSTA, matrícula SIAPE nº 0161033, ocupante do cargo de Agente de Mecanização de
Apoio, Classe S, Padrão III, Nível NI, do Quadro de Pessoal deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União (Processo nº 08003.000116/2022-44).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 857, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA,
matrícula SIAPE nº 0161167, ocupante do cargo de Contador, Classe S, Padrão III, Nível NS, do
Quadro de Pessoal deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União (Processo nº 08004.001264/2022-76).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO