DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3116 
 
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PORTARIA Nº 018/2022 de 31 de dezembro de 2022. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação 
Municipal vigente, em especial a Resolução nº 002/2019, 
  
RESOLVE: 
  
I – EXONERAR, GEAN CARLOS AMARO DE SOUZA, do 
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE 
TRANSPORTES 
– 
DAS 
- 
VII, 
integrante 
da 
estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Arneiroz. 
  
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE, em 31 
de dezembro de 2022. 
  
ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz  
Publicado por: 
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho 
Código Identificador:8CD05C09 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CRC 
 
O presidente da Comissão de Licitação de Arneiroz-Ce, Jose Martins 
Sousa Junior, nomeado pela portaria de n° 01/2023 de 02 de Janeiro 
de 2023, convoca as empresas assim interessadas em fazer o CRC – 
Certificado de Registro Cadastral, que está disponível nos anexos I e 
II a relação das documentação necessária. 
ANEXO I 
CADASTRO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE 
BENS E MATERIAS 
Documentação necessária para a emissão do certificado: 
– Habilitação Jurídica: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou ultimo 
aditivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de 
sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa 
individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da 
assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de 
sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova 
da diretoria em exercício. 
CERTIFICADO 
DA 
CONDIÇÃO 
DE 
MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL 
(CCMEI), 
tipo 
empresarial que se equipara ao empresário individual, conforme Lei 
Complementar 
n° 
128/2008, 
devidamente 
disponibilizada 
integralmente 
em 
ambiente 
virtual, 
por 
meio 
do 
sitio 
www.portaldoempreendedor.gov.br 
Cédula de Identidade e CPF dos Sócios 
No caso de procurador, apresentar procuração por instrumento público 
ou particular, com reconhecido de firma, inclusive com outorga de 
poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos 
a que se destinam, pertinentes ao certame, em nome da licitante. 
Cédula de Identidade e CPF do Procurador 
  
– Habilitação Fiscal: 
Certidão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas); 
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou 
municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do 
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser 
feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições 
Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria 
Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 22.11.2005. (Certidão Federal) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá 
ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Estadual (Certidão Estadual) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal 
deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Municipal (Certidão Municipal) 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – 
CRS 
Prova de situação regular junto à Justiça do Trabalho, através da 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme dispõe 
a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 
  
– Qualificação Econômico-Financeira: 
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, 
já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta 
comercial, que comprovam a boa situação financeira da empresa 
vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, 
podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais 
de três meses da data de apresentação da proposta. 
Os Microempreendedores Individuais - MEI, estão dispensados da 
apresentação Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do 
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, 
entretanto, deverão apresentar Declaração Anual do Simples Nacional 
do MEI (DASN-SIMEI). 
Certidão negativa de Concordata e Falência, expedida pelo 
Distribuidor Judicial da sede do licitante, com data não superior a 30 
(trinta) dias, contados da data de emissão da mesma 
  
ANEXO II 
CADASTRO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS 
Documentação necessária para a emissão do certificado: 
1 – Habilitação Jurídica: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou ultimo 
aditivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de 
sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa 
individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da 
assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de 
sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova 
da diretoria em exercício. 
CERTIFICADO 
DA 
CONDIÇÃO 
DE 
MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL 
(CCMEI), 
tipo 
empresarial que se equipara ao empresário individual, conforme Lei 
Complementar 
n° 
128/2008, 
devidamente 
disponibilizada 
integralmente 
em 
ambiente 
virtual, 
por 
meio 
do 
sitio 
www.portaldoempreendedor.gov.br 
Cédula de Identidade e CPF dos Sócios 
No caso de procurador, apresentar procuração por instrumento público 
ou particular, com reconhecido de firma, inclusive com outorga de 
poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos 
a que se destinam, pertinentes ao certame, em nome da licitante. 
Cédula de Identidade e CPF do Procurador 
  
2 – Habilitação Fiscal: 
Certidão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas); 
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou 
municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do 
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser 
feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições 
Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria 
Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 22.11.2005. (Certidão Federal) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá 
ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Estadual (Certidão Estadual) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal 
deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Municipal (Certidão Municipal) 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – 
CRS