DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
obra, transporte, equipamentos, BDI e encargos sociais, necessários 
para a realização dos serviços. CONTRATADO: Provale Energia 
LTDA, 
inscrita, 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n° 
10.664.921/0001-02; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Março de 
2023.  
Ordenador de Despesas:  
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA -  
Secretário de Desenvolvimento Urbano.  
Fortim/CE, 02 de Janeiro de 2023.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:B60A3BD1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
AO CONTRATO N° 0811.01/2018-GAB – 05° ADITIVO - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TOMADA DE PREÇOS Nº 1910.01/2018-GAB 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO AO CONTRATO N° 0811.01/2018-GAB – 05° ADITIVO 
- referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS 
Nº 1910.01/2018-GAB. PARTES: Município de Fortim, através do 
Gabinete do Prefeito; OBJETO: Contratação de serviços de 
representação e suporte logístico junto a órgãos federais em Brasília 
(DF), para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do 
Município de Fortim/CE. CONTRATADO: Innova Assessoria e 
Consultoria 
Legislativa 
LTDA, 
inscrito 
no 
CNPJ 
de 
nº 
24.209.283/0001-44; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso 
II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro de 2023 
até 31 de Outubro de 2023. ORDENADOR DE DESPESAS: 
William Costa Lima - Chefe do Gabinete do Prefeito.  
  
Fortim/CE, 02 de Janeiro de 2023.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:D9F7F33A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2712.01/2022-TP 
  
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2712.01/2022-TP - ABERTURA: 18 de janeiro de 2023 às 09:00 
horas. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 
E 
CONSULTARIA 
ADMINISTRATIVA 
NA 
ÁREA 
DE 
RECURSOS HUMANOS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE. Informações: Rua Vereador 
Marcolino Olavo, nº 770 – Bairro Centro - Groaíras/CE ou (88) 
3647.1103 
de 
07:30 
às 
11:30h 
ou 
pelo 
site 
www.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
ADRIANA PAIVA SOUZA –  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:F60539CC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 01/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de 
todos os alvarás de localização e funcionamento 
concedidos durante o exercício financeiro de 2022 e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 649/2013 de 26 de dezembro 
de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de 
Groaíras, que em seu Artigo 236, Parágrafo Único, estabelece que a 
UFIRM será corrigida anualmente, pela variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor -INPC, ou outro índice que vier a substituí-
lo; 
  
CONSIDERANDO que a nova variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC será divulgada pelo IBGE apenas no 
dia 10 de janeiro de 2023; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2023, o prazo de 
validade de todos os alvarás de localização e funcionamento 
concedidos durante o exercício financeiro de 2022. 
  
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° 
de janeiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 
02 (três) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).  
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:92370A9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 701/2016, de 16 de outubro 
de 2016, que alterou a Lei Municipal Nº 699/2016, de 12 de setembro 
de 2016. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 
1º 
– 
EXONERAR 
ELISABETH 
XIMENES 
ALBUQUERQUE, inscrita no CPF: 827.326.477-72, do Cargo em 
Comissão 
da 
Estrutura 
Administrativa 
como 
CHEFE 
DE 
GABINETE DO PREFEITO do Município de Groaíras. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
conforme as normas vigentes. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
janeiro de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
02 de janeiro de 2023. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal