DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3116

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2.786 de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de
1962, art. 2º inc. II e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de
1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou
interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta a
pertencer a JEFSON BORGES DOS REIS, s/n, nesta cidade. Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas
E: 680989,207 m e N: 9482028,998 m; confrontando com a AV.
BEIRA MAR, segue por com azimute 117º13'49'' e distância de
2,90 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 680991,786 m e
N: 9482027,671 m; confrontando com CORREDOR SEM
DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 207º13'38” e
distância de 129,90 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:
680932,726
m
e
N:
9481312,888
m;
confrontando
com
CORREDOR SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL segue por com
azimute 247º17'13'' e distância de 38,10 m até o vértice 4, definido
pelas coordenadas E: 680897,583 m e N: 9481898,179 m;
confrontando com a SALINA, segue por com azimute 337º17'13'' e
distância de 2,90 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E:
680896,463 m e N: 9481900,854 m; confrontando com terras de
JEFSON BORGES DOR REIS, segue por com azimute 67º17'19”
e distância de 37,04 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E:
680930,631 m e N: 9481915,155 m; confrontando com terras de
JEFSON BORGES DOR REIS, segue por com azimute 27º13'38”
e distância de 128,03 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Perfazendo uma área 481,76 m² (quatrocentos e oitenta e um metros
quadrados e setenta e seis centímetros quadrados).

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o
terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as
edificações,
benfeitorias
e
servidões
nele
existentes,
será
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para
acesso de via pública na comunidade de Requenguela no município de
Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de
dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
28 DE DEZEMBRO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:648C156F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº
2022.12.27.02-PMI-DIVERSAS.
Para:
Aquisição
de
combustíveis, destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e
pertencentes às diversas unidades administrativas (Secretarias) da
Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e
quantidades constantes no Termo de Referência. Data da Sessão: 12
de janeiro de 2023, a partir das 08:30hr. Edital e local: Rua Guilhardo
Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II,

Iguatu/CE. Em, 02 de janeiro de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:D7252FDD

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR-SECES. NESTE ATO, REPRESENTADA PELA
SECRETÁRIA
DA
PASTA,
A
SENHORA
MARLUCE
TORQUATO
LIMA
GONÇALVES,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO,
FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DA RATIFICAÇÃO
DO PROCESSO INEXIGIBILIDADE nº 2022.12.27.01-PMI-
SECES, NA FORMA A SEGUIR: INTERESSADO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CNPJ Nº 07.810.468/0001-90,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ENSINO
SUPERIOR-SECES,
CNPJ
Nº
14.790.822/0001-28,
DENOMINADA
DE
CONTRATANTE.
FAVORECIDO/CONTRATADA: DIDÁTICOS EDITORA LTDA,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
17.164.399/0001-49.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, inciso I, II E III, da Lei
Federal N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. DO OBJETO:
Contratação de empresa para fornecimento do livro ―IGUATU,
CIDADE DA GENTE‖, para o ENSINO FUNDAMENTAL I e II, da
Rede Municipal de Ensino de Iguatu/CE, tudo conforme especificação
e condições contidas neste Termo de Referência. DO VALOR: R$
1.692.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
n.º
0901-12.361.0022.2.042
(Desenvolvimento e Manut. das Atividades do Ensino Fundamental-
FUNDEB 30%), elemento de despesa n.º 3.3.90.30.00 (Material de
Consumo).

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVE –
Secretária de Educação, Cultura e Ensino Superior-SECES.

IGUATU-CE, 02 DE JANEIRO 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:C4A11492

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
AVISO
DE
REVOGAÇÃO
-
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.09.02.02-PMI-SAS. aquisição de livros
infantis de acordo com especificações e quantidades contidas no
Termo de Referência, referente ao exercício financeiro de (2022). A
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania torna
público que o processo em tela está revogado. Maria Suerda Alves
Bandeira. Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Iguatu, 30 de novembro de 2022.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:B745C9E6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO