DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.  
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:756A2DC4 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GUARACIABA DO NORTE –Termo Original: Contrato Nº 
0606-2201/10 – Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº 
DP/200522/01/SEAGRIM – Objeto: Contratação para prestação de 
serviços pela instituição do SEBRAE, junto a Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte-CE, referente a consultoria e realização de ações 
a serem desenvolvidas pelo programa ―MAIS MANDIOCA‖ no 
município – Contratante: Secretaria de Desenvolvimento da 
Agricultura e Meio Ambiente. Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – 
SEBRAE/CE, CNPJ nº 07.121.494/0001-01 – Nova Vigência: até 
05/02/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
05/12/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, da Lei no 
8.666/93; e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); Joaquim Cartaxo Filho 
(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:53923519 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0606.2201/12 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP/200522/01/SETUR 
– Objeto: Contratação da prestação de serviços pela instituição do 
SEBRAE, junto a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte� CE, 
de consultoria, assessoria e capacitação de mão de obra para a 
qualificação dos serviços do ―PROJETO MAIS TURISMO‖ no 
município – Contratante: Secretaria de Turismo, Comércio e 
Empreendorismo – Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E 
PEQUENAS 
EMPRESAS 
DO 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
SEBRAE/CE, CNPJ nº 07.121.494/0001-01 – Nova Vigência: até 
05/02/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
05/12/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, da Lei no 
8.666/93; e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Jeferson Bezerra Lima (CONTRATANTE); Joaquim Cartaxo Filho 
(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:CE9A8630 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 001/2023 
 
DECRETO N° 001/2023 
  
Prorroga os efeitos do Decreto n° 004/2022, que 
trata da fixação do valor da UFIR para o município 
de Ibiapina. 
  
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos 
Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no 
art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina. 
  
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo 
Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás. 
  
Considerando que ainda não foi publicado o percentual acumulado 
do INPC/2022, referente aos últimos 12 (doze) meses, e o município 
de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim 
de evitar renúncia de arrecadação. 
  
Decreta: 
Art. 1° Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 
004/2022 que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina. 
Parágrafo único. Após a publicação do acumulado dos últimos 12 
(doze) meses sobre o índice que regula a definição da UFIR, o 
município editará novo decreto com os novos valores. 
  
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro 
de 2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:891520E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
01.12.28.2022 - ICAPREV 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº 01.12.28.2022 
  
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-
ICAPREV, comunica aos interessados que fará realizar licitação na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 01.12.28.2022, do tipo menor 
preço global, para a Prestação de serviços especializados em 
Assessoria Atuarial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de Icapuí - ICAPREV, com data de abertura marcada 
para o dia 18 de janeiro de 2023, às 10h00min, na sede do ICAPREV, 
situada à Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, nº 654, 
Centro, Icapuí/CE. Outras informações e aquisição do Edital os 
interessados deverão dirigir-se ao ICAPREV ou pelo telefone: (88) 
3432-1101. 
  
Icapuí - CE, 30 de dezembro de 2022. 
  
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:0818E703 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2022, DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2022 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2022, DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―e‖ alterado pelas Leis nº