DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
E FINANÇAS – SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
02 de Janeiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:1B2E4F24 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-AA/2023 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei 
Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR DAVID DENY FERREIRA FELIX, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, símbolo CDA2, 
constante na Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, com as 
alterações da Lei Nº 1,993, de 10 de maio de 2021, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
E FINANÇAS – SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
02 de Janeiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:B54293E7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de 
endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o 
exercício; 
  
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser 
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e 
indevidas; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro 
de 1932, que estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e 
dos Municípios prescreve em cinco anos; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Ficam cancelados a partir de 30 de dezembro de 2022, por 
insubsistência de crédito, os restos a pagar não processados referentes 
a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2022, excetuando os 
decorrentes de convênios e obras em andamento. 
  
Art. 2º. Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar 
processados inscritos há mais de cinco anos. 
  
Art. 3º. Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de 
acordo com os permissivos contábeis vigentes e conforme art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320/64. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE, em 07 de 
dezembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:622F3F24 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 064, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
FIXA O DETALHAMENTO DA DESPESA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2023, COMO INDICA. 
  
O Prefeito Municipal de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal 
nº 2.117, de 07 de dezembro de 2022. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fixa o Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município 
de MORADA NOVA para o exercício financeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2023, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Morada Nova - CE, em 08 de dezembro de 
2022. 
  
JOSE VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:9C3E9C05 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-AC/2023 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei 
Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR GILNARÍSIA DODÓ DA SILVA, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO 
EDUCACIONAL, símbolo CDA5, constante na Lei Municipal Nº 
1.804, de 22 de maio de 2017, com as alterações da Lei Nº 1.993 de 
10 de maio de 2021, integrante da estrutura organizacional da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
02 de Janeiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.   
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:094BCB7C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-AD/2023 – GAB.