DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 14.745, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, considerando o disposto no
inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida
pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro
de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 10199.111160/2022-81,
resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público NERYLSON LIMA DA SILVA, matrícula Siape nº
1432476, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo em
comissão de Subsecretário do Tesouro da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de
São Paulo.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 14.578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e em
cumprimento às
decisões judiciais
proferidas nos
autos da
Ação nº
1034732-
72.2021.4.01.3400, 
e
ao 
Parecer
de 
Força
Executória 
nº
04277/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, bem como considerando o que consta no Edital
Esaf nº 46, de 19 de junho de 2009, e no Processo nº 19973.100227/2022-07, resolve:
Art. 1º Nomear, por decisão judicial, com fundamento nos art. 9º, inciso I, e art.
10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso
público para exercer o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
Classe A, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, os candidatos abaixo
relacionados:
. UF Exercício
Nome
Código
de vaga
. DF Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Cade
ANTONELA 
DIANA 
LUZ
TEIXEIRA MOTTA
0073647
. DF Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD
AUGUSTO 
HENRIQUE
ALVES RABELO
0646481
Art. 2º A documentação para posse deverá ser apresentada na Coordenação de
Provimento e Dimensionamento de Pessoas desta Diretoria de Gestão de Pessoas,
localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo B, 3º Andar, Sala 367 - Bairro Zona
Cívico-Administrativa, Brasília/DF, no prazo de trinta dias contados da publicação desta
portaria, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 14.675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência
subdelegada pelo art. 9º da Portaria SEDGG nº 8.720, de 3 de outubro de 2022, e tendo
em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e
demais informações que constam do Processo nº 14021.144976/2022-73, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor RODRIGO SANTOS E BARROS, Analista de
Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1975054, na Fundação Nacional de Saúde, em
Brasília/DF, para participação no projeto "Ampliar o acesso às ações e serviços de
saneamento e saúde ambiental", pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 14.737, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência
subdelegada pelo art. 9º da Portaria SEDGG nº 8.720, de 3 de outubro de 2022,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
que constam do Processo nº 12105.101360/2022-52, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor EULER JOSÉ DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1665098,
pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão
na Agência Nacional de Transportes Terrestres, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 14.741, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720,
de 03 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2022,
bem como o disposto no processo SEI nº 19973.110284/2022-96, resolve:
Dispensar CÍNTIA APARECIDA DE MOURA E SILVA GUALBERTO, matrícula SIAPE
2543586, do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral da Rede do
Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede, da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deste Ministério, código
FCPE 101.4
RENATO RIBEIRO FENILI
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 14.742, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720,
de 3 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2022,
bem como o disposto no processo SEI nº 19973.110284/2022-96, resolve:
Designar MARCO AURÉLIO RODRIGUES BRAGA, matrícula SIAPE nº 1677125,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral da Rede do
Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede, da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
código FCPE 101.4
RENATO RIBEIRO FENILI
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO
MINISTÉRIO DA ECONÔMIA-ME, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de
competência contida nas Portarias nºs 6.186/2022-ME, publicada no DUO nº 104 de 02 de
junho de 2022 e nº 406, de 08 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 11.205 - Art.1º - Reformar, " Ex-Offício" o MAJ PM RR JOVINIANO DE OLIVEIRA
PANTOJA JUNIOR, matrícula SIAPE 14848009, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente
para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 11 de outubro
de 2022, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva,
amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79;
art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI
e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 19975.136498/2022-72).
Nº 11.204 - Art.1º - Reformar, " Ex-Offício" o MAJ PM RR ELIZEL COELHO BEZERRA ,
matrícula SIAPE 1484226, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da
Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 11 de outubro de 2022, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art.
31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42,
§ 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV,
§ 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.135886/2022-36).
Nº 11.203 - Art.1º - Reformar, "Ex-Offício" o MAJ PM RR AZARIAS DE ATAÍDE SOARES ,
matrícula SIAPE 2417936, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da
Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 04 de novembro de 2022, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art.
31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42,
§ 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV,
§ 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.135882/2022-58).
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
PORTARIA DE PESSOAL DRF/NIT/Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI-RJ, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de
2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê 13113 000557/2023-10,
resolve:
Designar, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, FLAVIA
BADINI NACIF VELOSO, matrículas Siapecad nº 1291956 e Siape nº 1536491,
para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada do
poder executivo de Chefe da Equipe de Fiscalização -EFI 2 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Niterói , código FCPE 101.1.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALEXANDRE CORREA LISBOA