DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.007584/2022-19.
Pregão Nº 21/2022. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de
equipamentos de utilização por usuários finais, do tipo desktop e monitores para
substituição de equipamentos sem contrato de garantia e/ou manutenção vigentes,
obedecidas as especificidades de uso por usuários de aplicações avançadas (processamento
de imagens, geração de aplicações de alto desempenho) e de aplicações usuais, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Valor
Total: R$ 1.215.996,80. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.007584/2022-19.
Pregão Nº 21/2022. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL.
Contratado: 03.263.975/0001-09 - SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMAT I C A
LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de utilização por usuários finais, do tipo
desktop e monitores para substituição de equipamentos sem contrato de garantia e/ou
manutenção vigentes, obedecidas as especificidades de uso por usuários de aplicações
avançadas (processamento de imagens, geração de aplicações de alto desempenho) e
de aplicações usuais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo
de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
Valor Total: R$ 1.164.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.007584/2022-19.
Pregão Nº 21/2022. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL.
Contratado: 37.131.927/0001-70 - NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Aquisição de equipamentos de utilização por usuários finais, do tipo desktop e monitores
para substituição de equipamentos sem contrato de garantia e/ou manutenção vigentes,
obedecidas as especificidades de uso por usuários de aplicações avançadas (processamento
de imagens, geração de aplicações de alto desempenho) e de aplicações usuais, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Valor
Total: R$ 698.240,00. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.007584/2022-19.
Pregão Nº 21/2022. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL.
Contratado: 19.289.203/0001-78 - I9 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Objeto:
Aquisição de equipamentos de utilização por usuários finais, do tipo desktop e monitores
para substituição de equipamentos sem contrato de garantia e/ou manutenção vigentes,
obedecidas as especificidades de uso por usuários de aplicações avançadas (processamento
de imagens, geração de aplicações de alto desempenho) e de aplicações usuais, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Valor
Total: R$ 374.400,00. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 930358/2022, Nº Processo: 59000005407202290, Concedente:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TARAUACA
CNPJ nº 34693564000179, Objeto: Aquisição de Equipamentos para Apoio à Produção.,
Valor Total: R$ 480.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 479.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000049, Valor: R$ 480.000,00, PTRES: 213219, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 02/01/2023 a 02/07/2024, Data de Assinatura: 28/12/2022, Signatários:
Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA CPF nº 027.935.264-60, Convenente:
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES CPF nº 671.425.242-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 930325/2022, Nº Processo: 59000005286202286, Concedente:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE NORMANDIA
CNPJ nº 04056222000187, Objeto: Aquisição de equipamentos produtivos., Valor Total: R$
2.587.996,66, Valor de
Contrapartida: R$ 58.396,66, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 2.529.600,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2022NE000027, Valor: R$ 2.529.600,00, PTRES: 212012, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2023 a 02/07/2024, Data de Assinatura:
28/12/2022,
Signatários: Concedente:
SANDRA MARIA
SANTOS
HOLANDA CPF
nº
027.935.264-60, Convenente: WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO CPF nº 626.826.792-
34.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Convênio 
Nº 
935455/2022, 
Nº 
Processo: 
59000004978202215,
Concedente: MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO
DE CAROEBE
CNPJ nº
01614606000180,
Objeto: Aquisição
de
caminhão
pipa, Valor
Total:
R$ 413.833,33,
Valor
de Contrapartida:
R$
63.433,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$
350.400,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000098, Valor: R$
350.400,00, PTRES: 212012, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência:
02/01/2023 a
02/07/2024, Data de Assinatura:
28/12/2022, Signatários:
Concedente:
SANDRA
MARIA
SANTOS HOLANDA
CPF
nº
027.935.264-60,
Convenente: OSMAR SERRA BONFIM FILHO CPF nº 618.303.302-25.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 939228/2022 - MDR
Processo nº 59000.022197/2022-02. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Nina Rodrigues, no Estado do Maranhão,
CNPJ/MF nº 06.124.408/0001-51. Objeto: Construção de dois açudes nos povoados Santa
Rita e Santa Izabel no município de Nina Rodrigues, no Estado do Maranhão. DO VALOR E
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.202.000,00, conforme a seguinte classificação
orçamentária: R$ 1.200.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da
Lei nº 14.303, de 21/01/2022, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho nº
18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 0188, objeto da Nota de
Empenho: 2022NE000147 e R$ 2.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 461, de 20/12/2021. Este convênio só terá
efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os
documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do
prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito), meses, contados a
partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 30/12/2022. Sérgio Luiz Soares de
Souza Costa - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 971.454.834-91 e Raimundo
Aguiar Rodrigues Neto - Prefeito Municipal, CPF nº 810.617.733-53.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 939180/2022 - MDR
Processo nº 59000.022044/2022-57. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão,
CNPJ/MF nº 05.277.173/0001-75. Objeto: Construção de 04 (quatro) Poços Artesianos e
Rede de Distribuição de Água nas localidades Mosquito, Angical, Lagoa do Boi e Algodão,
no Município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão. DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 5.020.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$
5.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303, de
21/01/2022, 
UG 
530013, 
Gestão 
0001, 
no 
Programa 
de 
Trabalho 
nº
18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 0100, objeto da Nota de
Empenho: 2022NE000142 e R$ 20.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 428, de 11/10/2021. Este convênio só terá
efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os
documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do
prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis), meses, contados a partir
da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 30/12/2022. Sérgio Luiz Soares de Souza
Costa - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 971.454.834-91 e Enoque Ferreira
Mota Neto - Prefeito Municipal, CPF nº 336.750.233-20.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 939435/2022 - MDR
Processo nº 59000.022266/2022-70. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Amontada, no Estado do Ceará, CNPJ/MF
nº 06.582.449/0001-91. Objeto: Construção de uma Adutora do Açude Iracema a Sede do
Município de Amontada, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
R$ 2.002.500,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 2.000.000,00 à conta
de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303, de 21/01/2022, UG
530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho nº 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da
Despesa: 44.40.42, Fonte: 0188, objeto da Nota de Empenho: 2022NE000155 e R$ 2.500,00
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº
1.335, de 10/11/2021. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CO N V E N E N T E ,
e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48
(quarenta e oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e
Assinaturas: 31/12/2022. Oscálmi Porto Freitas - Secretário Nacional de Segurança Hídrica,
Substituto CPF nº 969.390.605-53 e Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho - Prefeito Municipal,
CPF nº 031.355.033-64.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 939437/2022 - MDR
Processo nº 59000.022209/2022-91. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Ibiapina, no Estado do Ceará, CNPJ/MF nº
07.523.186/0001-02. Objeto: Construção de Adutora no Município de Ibiapina, no Estado
do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.003.000,00, conforme a
seguinte classificação orçamentária: R$ 2.000.000,00 à conta de dotação consignada ao
CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303, de 21/01/2022, UG 530013, Gestão 0001, no
Programa de Trabalho nº 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte:
0188, objeto da Nota de Empenho: 2022NE000156 e R$ 3.000,00 relativos à contrapartida
do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 769, de 24/11/2021. Este
convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo
CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e
oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas:
31/12/2022. Oscálmi Porto Freitas - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Substituto
CPF nº 969.390.605-53 e Marcos Antonio da Silva Lima - Prefeito Municipal, CPF nº
384.479.033-87.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 938704/2022 - MDR
Processo nº 59000.022079/2022-96. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Santa Fé do Araguaia, CNPJ/MF nº
25.063.918/0001-00. Objeto: Construção de uma Barragem no centro do Município de
Santa Fé do Araguaia, no Estado do Tocantins, no Estado do Tocantins. DO VALOR E DA
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
R$
4.004.000,00, 
conforme
a
seguinte
classificação
orçamentária: R$ 4.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de
Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 0100, objeto da
Nota de
Empenho: 2022NE000134
e R$ 4.000,00
relativos à
contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 645, de 20 de dezembro de
2021. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados
pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA COND I Ç ÃO
SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e
oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas:
30/12/2022. Sérgio Luiz Soares de Souza Costa - Secretário Nacional de Segurança Hídrica,
CPF nº 971.454.834-91 e Vicença Vieira Dantas Lino da Silva - Prefeito Municipal, CPF nº
850.392.171-53
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 938565/2022 - MDR
Processo nº 59000.021925/2022-51. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional
de 
Segurança
Hídrica 
e
o
Município 
de
Mogeiro, 
CNPJ/MF
nº
08.866.501/0001-67. Objeto: Sistema de Abastecimento de Água no Distrito de
Gameleira, no Município de Mogeiro, no Estado da Paraíba. DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.004.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$
3.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303,
de 21 de janeiro de 2022, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho -
18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 0188, objeto da Nota de
Empenho: 2022NE000125 e R$ 4.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 358, de 10 de dezembro de 2021. Este