DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 2
Brasília - DF, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
1
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1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 1
Ministério das Comunicações................................................................................................... 2
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.......................................................... 3
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 3
Ministério da Educação........................................................................................................... 12
Ministério dos Transportes................................................................................................... 137
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 140
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 149
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 151
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .............................................................. 212
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 214
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 246
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 246
Ministério Público da União................................................................................................. 247
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 247
.................................. Esta edição é composta de 248 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 2/1/2022 as
edições extras nºs 1-A , 1-B e 1-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de
13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 -
Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando
o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.000001/2022-32, resolve:
Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer
Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e
dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:
AVES E OVOS FÉRTEIS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV-SP nº
Nº da CDA - Regional
. 1241 - SP
Heitor Fuzaro Bonadio
54.265
SAA-PRC-2022/17225 
-
Orlândia
. 1242 - SP
Mariane Delarole
56.112
SAA-PRC-2022/17166 
-
Itapetininga
ANIMAIS E AVES SILVESTRES
. Número
Médico Veterinário
CRMV-SP nº
Nº da CDA - Regional
. 1243 - SP
André Luiz Mota da Costa 11.662
SAA-PRC-2022/16829 
-
Sorocaba
Art. 2 - Esta Portaria tem validade até 30 de abril de 2023 e entra em vigor na
data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de
qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação
vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013.
ESEQUIEL LIUSON
PORTARIA Nº 636, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições
que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado
no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de
25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de
20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013,
Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.000001/2022-
32, resolve:
Art. 1 - CANCELAR A HABILITAÇÃO
para fornecer Guia de Trânsito
Animal/GTA,
para
fins de
egresso
de
eventos,
da Médica
Veterinária
abaixo
discriminada, constante na Portaria nº 505, de 29/03/2022, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, de 30/03/2020, por infringir o disposto na Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, itens I e II, do Artigo 9º:
EGRESSO DE EVENTOS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV-SP nº Nº da CDA - Regional
. 258 - SP
Viviane Mazzeto Guimarães
07.646
SAA-EXP-2022/04552 
-
Presidente Prudente.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESEQUIEL LIUSON
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SAP/MAPA nº 1.448, de 28 de janeiro de 2022 da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
Diário Oficial da União em 02 de janeiro de 2023. Edição: 1, Seção 1, Página 1.
Onde se lê:
"PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022"
Leia-se:
"PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022"
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 6.711, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE dentro
do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Realocar dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 2.07 - do Gabinete da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência para o
Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 2º Os Anexos I e VI da Portaria MCTI nº 6.577, de 23 de novembro de
2022, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
ANEXO
"ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTÊNCIA DIRETA E
IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. (...)
. CERIM
Cerimonial 1
Chefe de Assessoria
CCE
1.13
. CERIM
4
Assistente
CCE
2.07
. (...)
..........................................................................
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE
ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. S EA P C
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E
PROMOÇÃO DA CIÊNCIA
1
Secretário
CCE
1.17
. GSAPC
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE
1.13
. GSAPC
1
Assessor Técnico
CCE
2.10
. GSAPC
1
Assistente Técnico
CCE
2.05
. GSAPC
1
Assessor 
Técnico
Especializado
FC E
4.04
. (...)
.............................................................................................................(NR)"
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 246-B, Seção
1, pág. 2, de 30 de dezembro de 2022.
N. da Codou: No DOU de 2/1/2023, Seção 1, edição extra, referente ao nº da edição, onde
se lê: Nº 2-C, leia-se: Nº 1-C.