DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.802, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São João Batista - SC, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pela SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTA, nomeada pela Portaria n. 2.927, de 20 de novembro de 2020, publicada no
DOU em 23 de novembro de 2020, Seção 2, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de
outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João
Batista - SC, no valor de R$ 14.892,35 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e
trinta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.012698/2022-67.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 24 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 10830.003215/2009-18 - Recorrente: GERALDO PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.723808/2010-75 - Recorrente: ELIESER FORTE MAGALHAES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19647.006613/2007-68 - Recorrente: JUAREZ FERREIRA DO REGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10768.007655/2008-56 - Recorrente: MARCO ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.723177/2010-94 - Recorrente: MARIA NILZA COSTA DE MOR A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18329.000102/2009-34 - Recorrente: DANILO BELTRAO TAROUCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10768.007654/2008-10 - Recorrente: MARCO ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.723076/2010-13 - Recorrente: MARIA ROZILDA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.723886/2011-21 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS
CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10768.006736/2008-39 - Recorrente: JOAO RICARDO MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10280.722076/2010-24 - Recorrente: LUIZ ROMANO DA MOTTA
ARAUJO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.723885/2011-86 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS
CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10768.005285/2008-12 - Recorrente: JANETE MANDELBLATT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.727333/2012-92 - Recorrente: ROSE MARY LONGO POPPIUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15471.001447/2008-92 - Recorrente: GIANNINA ORLANDO CHIANELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10768.004865/2009-73 - Recorrente: LUCIA PORTO CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.720046/2008-75 - Recorrente: ANTONIO DE MORAES MESPLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15471.002447/2008-18 - Recorrente: FRANCIS JOSE DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10768.001490/2009-90 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES C
ALBUQUERQUE JR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.010468/2010-53 - Recorrente: DANIEL SIMIONATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.001378/2008-30 - Recorrente: EDNA ALVES FERNANDES VILAS
BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10768.000226/2009-39 - Recorrente: PEDRO CARLOS BASILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.727663/2011-23 - Recorrente: AILMA MARIA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13799.000165/2009-31 - Recorrente: ADALGISA LOPES WARD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10730.009899/2008-09 - Recorrente: CARLOS ALBERTO VERZONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.721010/2011-31 - Recorrente: RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
27 - Processo nº: 13748.000505/2010-62 - Recorrente: MARIA DOS PRAZERES ARAU J O
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10860.721510/2013-71 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10073.000742/2010-15 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10073.000743/2010-60 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.723275/2009-98 - Recorrente: NEILA CYSNE DE MEDEIROS
SANTA CRUZ MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16707.001781/2010-12 - Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.006363/2009-62 - Recorrente: MARLENE FELLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10860.721509/2013-46 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11516.006321/2009-71 - Recorrente: BELISARIO REGIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10845.001566/2009-17 - Recorrente: ANTONIO REGINALDO BLASBERG
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13316.000096/2007-89 - Recorrente: ANTONIO JOSE PINTO TAV A R ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12326.005870/2010-61 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACHADO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.009754/2009-39 - Recorrente: ANDRE UNIGA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
40 - Processo nº: 13708.002363/2007-49 - Recorrente: ALCINDO GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13602.000349/2010-94 - Recorrente: GERSON OSCAR DE MENEZES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13002.000020/2010-92 - Recorrente: JOAO PACHECO GARCEZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.004877/2008-17 - Recorrente: ROSELI OLMOS MASCOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10783.724297/2011-57 - Recorrente: SANDRO COELHO ANTONIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.008271/2007-30 - Recorrente: WILSON ROCHA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13877.720002/2011-12 - Recorrente: DURIVAL CANTAMESSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13154.000124/2010-63 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS AMANCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13003.001104/2008-19 - Recorrente: VOLMIR LEANDRO ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10725.720788/2013-85 - Recorrente: NILDE MARIA VIANNA DE
AQUINO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15463.000374/2009-00 - Recorrente: LUIZ ALFREDO GOETTEMS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15463.000375/2009-46 - Recorrente: LUIZ ALFREDO GOETTEMS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.014944/2009-15 - Recorrente: EULA MUZZI DE BARROS
STARLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13117.720060/2011-48 - Recorrente: LUIZINHO RAMON e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.003886/2010-75 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15504.728307/2012-17 - Recorrente: MARIA APARECIDA GROSSI
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.728704/2011-05 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO NOBREG A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10073.001441/2009-75 - Recorrente: JOSE FRANCISCO SOLANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº:
13828.720018/2011-19 -
Recorrente:
JOSE
CARLOS
CHIARI
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.724147/2009-01 - Recorrente: LEONY DE OLIVEIRA FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10940.001741/2010-21 - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10920.005804/2008-32 - Recorrente: SANDRA CARLA BILK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10730.722273/2012-60 - Recorrente: MONALIZA GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.722013/2012-83 - Recorrente: HAMILTON JOSE COSTA COELHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13678.000013/2010-48 - Recorrente: GILSON RAIMUNDO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12448.729394/2011-72 - Recorrente: NAHUM MANELA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10640.003291/2009-52 - Recorrente: DJALMA LINHARES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10825.903375/2011-44 - Recorrente: CELIA FATIMA SVIZZERO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11618.004938/2009-11 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PESSOA DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11618.004941/2009-27 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PESSOA DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10930.003455/2009-86 - Recorrente: CARLOS CESAR VALICHEKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13749.000530/2010-36 - Recorrente: BETANIA MACHADO FARACO
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13161.720220/2011-13 - Recorrente: CLAUDIO WAGNER STEVAN AT O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13154.000248/2011-20 - Recorrente: SUZIMEIRE SILVA MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10725.721013/2013-27 - Recorrente: NILDE MARIA VIANNA DE
AQUINO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19985.722350/2016-98 - Recorrente: RENATO PADOVAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11516.720660/2018-54 - Recorrente: CLOVIS JOAO TRAVASSOS
TAGLIARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10983.721192/2019-47 - Recorrente: CLOVIS JOAO TRAVASSOS
TAGLIARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
78 - Processo nº: 13643.720260/2011-42 - Recorrente: ROBERTO BAIAO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10730.007459/2010-23 - Recorrente: LUIZ FABIANO SILVA BARROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16624.002573/2007-55 - Recorrente: AGNELO LEANDRINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13637.000291/2010-81 - Recorrente: LAVOISIER MENDES PEREIRA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10940.002534/2008-70 - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL