DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº957/2022 DE 14  DE NOVEMBRO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
FRANCISCO FABIO DA SILVA DORIA
300490-1-2
24
R$ 480,00
2
SERGIO PINHEIRO MOREIRA
300448-1-9
48
R$ 960,00
TOTAL
72 HORAS
R$ 1.440,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1027/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 93 
da Constituição Estadual do Ceará, o art. 110 da lei 9.826/1974, e ainda, de acordo com o disposto no Processo Viproc nº 11711035/2022 e 11547626/2022; 
RESOLVE Art.1º Constituir a Comissão de Recebimento de doação do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN, consoante o disposto 
no Ofício Circular Nº 105/2022/DIRPP/DEPEN/MJ, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: DÉCIO LIMA BENEVIDES, matrícula nº 430.975-
4-7 e SANDRA MARIA MEDEIROS DA PONTE, matrícula nº 430.663-1-5. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, revogam-se as 
disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: MARACANÃS 
VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18. OBJETO: serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens 
terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceara (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referencia do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 840.000,00 (oitocentos 
e quarenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CARIRI 11599 18100004.06.122.514.20395
.01.339033.10000.0.3, CARIRI 11569 18100004.06.122.514.20396.01.339033.10000.0.3, CENTRO SUL 3614 18100004.06.122.514.20396.02.339033.100
00.0.3, GRANDE FORTALEZA 6744 18100004.06.122.514.20395.03.339033.10000.0.3, LITORAL LESTE 5159 18100004.06.122.514.20396.04.339033
.10000.0.3, LITORAL NORTE 6740 18100004.06.122.514.20396.05.339033.10000.0.3, LITORAL OESTE 9970 18100004.06.122.514.20396.06.339033.1
0000.0.3, SERRA DA IBIAPABA 3613 18100004.06.122.514.20396.08.339033.10000.0.3, SERTÃO CENTRAL 8321 18100004.06.122.514.20396.09.33
9033.10000.0.3, SERTÃO DE CANINDÉ 8325 18100004.06.122.514.20396.10.339033.10000.0.3, SERTÃO DE SOBRAL 6765 18100004.06.122.514.203
95.11.339033.10000.0.3, SERTÃO DE SOBRAL 6777 18100004.06.122.514.20396.11.339033.10000.0.3, SERTÃO DE CRATEÚS 437 18100004.06.122.
514.20396.12.339033.10000.0.3, SERTÃO DOS INHAMUS 2050 18100004.06.122.514.20396.13.339033.10000.0.3, VALE DO JAGUARIBE 2030 1810
0004.06.122.514.20396.14.339033.10000.0.3. . DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, MARACANÃS VIAGENS 
E TURISMO LTDA e GERMANO MOREIRA DE CARVALHO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº098/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor ANTONIO DAVI FERREIRA, matrícula nº 
430.394-1-5, a quantia de R$ 11.038,23 (onze mil trinta e oito reais e vinte e três centavos) referente a ascensão funcional (período de 2018 a 2021),correspon-
dente ao discriminado no Processo nº 00175250/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº202/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 9°, inciso 
I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto n° 22.793, de 1° de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01/07/2021, através de PROGRESSÃO POR DESEMPENHO referente ao exercício 2020/2021, os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº202/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DAS CIDADES
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CAMILA ELISA E SOUZA RIBEIRO
300133.2-8
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
1
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
2
FABIANO TAVARES DA SILVA
300096.1-4
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
2
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
3
JOSÉ NILTON MACÊDO FILHO
300076.1-1
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
3
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
4
LILIANA COSTA DE OLIVEIRA
300027.1-7
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
4
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
5
MICHELLE GUEDES SANTOS
300013.1-1
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
5
Analista de Desenvolvimento 
Organizacional
I
6
RAFAEL COSTA DE MOURA
300130.2-6
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
1
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
2
MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO
300075.1-4
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
2
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
3
FRANCISCO ALBERTO DE CASTRO NETO
300079.1-3
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
3
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
4
MARCELLA FACÓ SOARES
300011.1-7
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
3
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
4
ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER
300004.1-2
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
4
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
5
SUZANA PINHO LIMA MACHADO
300015.1-6
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
4
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
5
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA
300016.1-3
Analista de Desenvolvimento 
Urbano
I
5
Analista de 
Desenvolvimento Urbano
I
6
*** *** ***