DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
promover a contratação direta, por apenas mais 06 (seis) meses, com cláusula resolutiva, julgando ser este o lapso temporal necessário para que a licitação 
em andamento seja concluída, com a posterior contratação de nova empresa. Logo, verifica-se que ainda demandará tempo considerável até que se possa 
contratar, por definitivo, a nova empresa prestadora dos serviços de que se necessita, os quais não podem ser interrompidos. Considerando todo o exposto, e 
destacando-se que a interrupção na prestação dos serviços de mão de obra terceirizada pode comprometer a continuidade e o bom desempenho das atividades 
meio desta Secretaria, ocasionando prejuízos imensuráveis no atendimento ao público e no desenvolvimento dos projetos de interesse público, e que não há 
tempo hábil para a realização e finalização do certame licitatório para nova contratação, e, considerando, ainda, a autorização legal para contratação emer-
gencial disposta no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8666/93, com dispensa da respectiva licitação, solicitamos a contratação da empresa prestadora de mão de 
obra terceirizada. VALOR GLOBAL: R$ 2.837.779,26 ( Dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos. 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.543.722.20130.03.339037.1.00.00.0.3; 43100001.16.122.111.20128.03.339037.1.00.00.0.3. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da Lei Federal de licitações e Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATADA: 
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI (CNPJ nº 35.014.448/0001-49). DISPENSA: Sr. Secretário, Venho mui respei-
tosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, APROVAÇÃO 
E RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para contratação da empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 
35.014.448/0001-49, estabelecida na Rua Idelfonso Albano, nº 2859, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº 60.115-001, no valor máximo mensal 
correspondente a R$ 472.963,21 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), totalizando durante 06 meses o 
valor global de R$ 2.837.779,26 (Dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2022. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°009/CIDADES/2021
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 009/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 10325140/2022, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de 
Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Clementino De Almeida. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11432896/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº101/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TRAIRI; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.312.932,94 ( Três milhões, trezentos e doze 
mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 26 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10370080/2022
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 500.322,94 ( quinhentos mil, trezentos e vinte e 
dois reais e noventa e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 22 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco 
Dário de Oliveira Coelho, PREFEITO DE ITAPIÚNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10130080/2022
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº087/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 087/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 465.221,28 ( quatrocentos e sessenta 
e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 16 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e José Helder Máximo de Carvalho, PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP E O CONSÓRCIO MALHA VIÁRIA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, 
de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO MALHA VIÁRIA, inscrito no CNPJ sob o nº 
40.739.142/0001-90, doravante denominada Contratada; V - ENDEREÇO: Fazenda Boa Esperança s/n - Zona Rural - Paraipaba - Ce, CEP: 62865-000; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º e inciso II do §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 003/2021, de acordo com o Processo nº 11076127/2022, partes integrantes do 
referido Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto a Supressão de Serviços com reflexos financeiros 
negativos ao Contrato nº003/2021, cujo escopo é a Execução dos Serviços de Recuperação Funcional na Malha Viária do Estado do Ceará, conforme lotes 
constituídos pelo Distrito Operacional de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza) – Lote I; IX - VALOR GLOBAL: - R$ 2.860.703,93 (Dois milhões, 
oitocentos e sessenta mil, setecentos e três reais e noventa e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 05/01/2023 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 21 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(Superintendente da SOP), GISCARD FRANCISCO DIÓGENES 
MAIA (Representante da Contratada) e VICTOR MOSCA DE CARVALHO ARAÚJO (Representante da Contratada).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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