DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA CC 0125/2022-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 
30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR EVERTON BESSA PESSOA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização, integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ELLEN DE CARVALHO ALMEIDA, em virtude de Férias, no período de 28 de Novembro 
de 2022 a 07 de Dezembro de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº471, de 23 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº471/2022, DE 23 DE DEZEMBRO 2022
Competência: 11/2022
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
337.183.330,44
269.746.661,38
67.436.669,06
14.440.109,10
11.552.047,00
2.888.062,10
779.785,46
623.828,37
155.957,09
Abaiara
551.449,78
441.161,59
110.288,19
9.679,47
7.743,34
1.936,13
1.275,30
1.020,23
255,07
Acarapé
589.083,52
471.268,36
117.815,16
10.229,83
8.183,61
2.046,22
1.362,34
1.089,87
272,47
Acaraú
1.483.520,84
1.186.817,24
296.703,60
72.080,79
57.664,36
14.416,43
3.430,85
2.744,68
686,17
Acopiara
813.753,41
651.003,51
162.749,90
44.808,33
35.846,41
8.961,92
1.881,92
1.505,54
376,38
Aiuaba
750.732,67
600.587,41
150.145,26
7.522,66
6.017,98
1.504,68
1.736,19
1.388,95
347,24
Alcântaras
736.300,82
589.042,29
147.258,53
10.392,42
8.313,72
2.078,70
1.702,81
1.362,26
340,55
Altaneira
847.122,05
677.699,03
169.423,02
4.585,01
3.667,87
917,14
1.959,09
1.567,27
391,82
Alto Santo
941.257,79
753.007,64
188.250,15
6.178,83
4.942,93
1.235,90
2.176,79
1.741,43
435,36
Amontada
1.055.553,29
844.443,36
211.109,93
30.716,87
24.573,36
6.143,51
2.441,13
1.952,91
488,22
Antonina do Norte
732.838,98
586.272,71
146.566,27
7.060,47
5.648,19
1.412,28
1.694,82
1.355,87
338,95
Apuiarés
580.334,30
464.268,81
116.065,49
5.189,13
4.151,19
1.037,94
1.342,11
1.073,69
268,42
Aquiraz
6.764.541,21
5.411.633,68
1.352.907,53
114.795,23
91.835,71
22.959,52
15.643,98
12.515,19
3.128,79
Aracati
2.719.136,96
2.175.310,15
543.826,81
80.534,97
64.427,74
16.107,23
6.288,40
5.030,72
1.257,68
Aracoiaba
618.020,15
494.417,24
123.602,91
21.040,04
16.831,73
4.208,31
1.429,25
1.143,39
285,86
Ararendá
931.824,32
745.460,91
186.363,41
6.511,91
5.209,35
1.302,56
2.154,98
1.723,98
431,00
Araripe
611.388,74
489.112,19
122.276,55
19.405,48
15.524,15
3.881,33
1.413,92
1.131,14
282,78
Aratuba
604.262,38
483.410,83
120.851,55
6.675,14
5.339,93
1.335,21
1.397,44
1.117,95
279,49
Arneiroz
793.654,17
634.924,95
158.729,22
2.427,81
1.942,10
485,71
1.835,44
1.468,35
367,09
Assaré
685.524,71
548.420,81
137.103,90
17.924,50
14.339,37
3.585,13
1.585,39
1.268,32
317,07
Aurora
498.786,91
399.030,98
99.755,93
14.010,64
11.208,29
2.802,35
1.153,52
922,82
230,70
Baixio
514.850,48
411.881,63
102.968,85
4.845,99
3.876,61
969,38
1.190,66
952,52
238,14
Banabuiú
981.859,44
785.488,65
196.370,79
16.948,57
13.558,69
3.389,88
2.270,68
1.816,54
454,14
Barbalha
2.354.826,08
1.883.862,07
470.964,01
96.949,96
77.559,63
19.390,33
5.445,86
4.356,68
1.089,18
Barreira
645.023,34
516.020,10
129.003,24
21.332,41
17.065,74
4.266,67
1.491,71
1.193,37
298,34
Barro
539.285,16
431.429,68
107.855,48
13.997,18
11.197,48
2.799,70
1.247,18
997,74
249,44
Barroquinha
815.513,47
652.411,50
163.101,97
6.180,39
4.944,11
1.236,28
1.885,99
1.508,79
377,20
Baturité
742.354,15
593.884,23
148.469,92
38.883,79
31.106,72
7.777,07
1.716,80
1.373,44
343,36
Beberibe
1.469.052,06
1.175.242,38
293.809,68
58.746,05
46.996,66
11.749,39
3.397,40
2.717,92
679,48
Bela Cruz
646.364,15
517.092,52
129.271,63
26.204,21
20.963,11
5.241,10
1.494,81
1.195,85
298,96
Boa Viagem
982.486,12
785.990,01
196.496,11
44.116,70
35.293,09
8.823,61
2.272,14
1.817,71
454,43
Brejo Santo
1.142.331,44
913.866,26
228.465,18
62.619,22
50.095,12
12.524,10
2.641,82
2.113,46
528,36
Camocim
1.414.287,14
1.131.430,55
282.856,59
69.671,94
55.737,23
13.934,71
3.270,75
2.616,60
654,15
Campos Sales
831.070,43
664.857,33
166.213,10
25.889,72
20.711,58
5.178,14
1.921,98
1.537,59
384,39
Canindé
1.308.958,41
1.047.166,97
261.791,44
88.133,37
70.506,40
17.626,97
3.027,17
2.421,73
605,44
Capistrano
654.722,09
523.779,04
130.943,05
8.642,37
6.913,77
1.728,60
1.514,14
1.211,31
302,83
Caridade
1.048.128,08
838.503,17
209.624,91
7.952,40
6.361,72
1.590,68
2.423,95
1.939,16
484,79
Caririaçu
552.947,97
442.359,64
110.588,33
19.405,83
15.524,46
3.881,37
1.278,77
1.023,02
255,75
Cariré
785.260,35
628.209,79
157.050,56
11.634,37
9.307,31
2.327,06
1.816,03
1.452,82
363,21
Cariús
535.272,25
428.218,98
107.053,27
9.786,65
7.829,12
1.957,53
1.237,89
990,31
247,58
Carnaubal
526.518,84
421.216,48
105.302,36
15.286,40
12.228,93
3.057,47
1.217,65
974,13
243,52
Cascavel
1.633.421,41
1.306.737,73
326.683,68
90.705,42
72.564,03
18.141,39
3.777,53
3.022,03
755,50
Catarina
560.209,35
448.169,38
112.039,97
7.959,73
6.367,62
1.592,11
1.295,56
1.036,45
259,11
Catunda
812.474,29
649.980,49
162.493,80
6.446,22
5.156,77
1.289,45
1.878,96
1.503,17
375,79
Caucaia
10.284.648,89
8.227.719,09
2.056.929,80
457.254,70
365.803,44
91.451,26
23.784,74
19.027,79
4.756,95
Cedro
582.926,86
466.342,80
116.584,06
13.183,93
10.546,98
2.636,95
1.348,10
1.078,48
269,62
Chaval
491.753,87
393.404,65
98.349,22
10.506,39
8.404,89
2.101,50
1.137,25
909,80
227,45
Chorozinho
881.309,72
705.048,87
176.260,85
17.533,21
14.026,38
3.506,83
2.038,16
1.630,52
407,64
Choró
953.018,93
762.416,57
190.602,36
6.547,86
5.238,12
1.309,74
2.203,99
1.763,19
440,80
Coreaú
755.533,92
604.428,66
151.105,26
20.777,34
16.621,69
4.155,65
1.747,28
1.397,83
349,45
Crateús
1.163.700,47
930.961,54
232.738,93
113.341,97
90.673,14
22.668,83
2.691,24
2.152,99
538,25
Crato
2.788.465,88
2.230.773,68
557.692,20
231.215,45
184.971,93
46.243,52
6.448,73
5.158,98
1.289,75
Croatá
751.075,62
600.862,28
150.213,34
9.888,11
7.910,22
1.977,89
1.736,98
1.389,58
347,40
Cruz
1.022.393,50
817.915,68
204.477,82
47.052,34
37.641,65
9.410,69
2.364,43
1.891,54
472,89
Deputado Irapuan Pinheiro
766.179,86
612.945,57
153.234,29
3.403,57
2.722,68
680,89
1.771,91
1.417,52
354,39
Ererê
964.803,12
771.843,39
192.959,73
5.968,51
4.774,67
1.193,84
2.231,25
1.785,00
446,25
Eusébio
7.143.960,47
5.715.168,86
1.428.791,61
248.771,84
199.017,16
49.754,68
16.521,45
13.217,16
3.304,29
Farias Brito
660.327,84
528.263,44
132.064,40
11.332,91
9.066,18
2.266,73
1.527,11
1.221,69
305,42
Forquilha
988.875,82
791.101,80
197.774,02
19.870,56
15.896,20
3.974,36
2.286,92
1.829,54
457,38
Fortaleza
92.819.181,24
74.255.138,76
18.564.042,48
6.951.901,45
5.561.520,87
1.390.380,58
214.657,81
171.726,24
42.931,57