DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            143
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art.88 da Constituição do Estado do Ceará , e 
tendo em vista o resultado final do Concurso Público para os cargos de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, constante do Edital nº 44/2016, publicado 
no Diário Oficial de 03 de agosto de 2016, homologado nos termos do Edital nº 45/2016, publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2016, promovido 
pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria de Planejamento e Gestão, RESOLVE EXCLUIR do Ato de nomeação datado de 05 de 
novembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2016, a candidata FERNANDA LEDESMA para exercer, em caráter efetivo, o cargo 
de Escrivão de Polícia Civil Classe D, Nível I, classificação 108, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária-Parte Permanente-Quadro I-Poder Executivo, tornando sem efeito a nomeação em razão de ter solicitado ser deslocada para 
o final de fila. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.000612/2022-74 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor FARLEY CORDEIRO LOPES, matrícula 300.757-1-4, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil Classe C, nível 
I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir 
de 27.07.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº795/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 11113829/2021, RESOLVE 
corrigir a ascensão funcional por Progressão, com efeitos exclusivamente funcionais referentes ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 1.º, da Lei 
Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, do Inspetor de Polícia Civil, JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJO, Matrícula n.º 20100130028015, 
lotado na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº795/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
C –  III
C –  IV
21.04.2020 a 20.04.2021
21.04.2021
C –  IV
C –  V
*** *** ***
PORTARIA Nº1436/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 11113829/2021, 
RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº1189/2021 – DG, datada de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 
2022, o Inspetor de Polícia Civil, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA ARAUJO, Matrícula N.º 20100130028015, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº004/2022
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, com 
sede na Rua Senador Pompeu, 685 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.025-000. CESSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
DO CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.055-090. 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel, com área de 1.740,92m2, localizado na Rua Palmerindo Mendonça, nº 20 - bairro 
Centro - Milagres/CE, destinado ao funcionamento da UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA-USI, tudo de acordo com o referido termo, fls. 04 a 07. 
Nº DO PROCESSO: VIPROC Nº 10179720/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma do art. 17, §2º da Lei nº 8.666/93. 
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 5(cinco) anos a contar da data da assinatura. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022 SIGNATÁRIO: José Olavo Peixoto Filho, Superintendente do ISSEC; Sérgio Pereira dos Santos, Delegado 
Geral da Polícia Civil do Ceará; Sandro Luciano Caron de Morais, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/CE , 28 de dezembro de 2022.
Marciliano de Oliveia Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2022
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, com 
sede na Rua Senador Pompeu, 685 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.025-000. CESSIONÁRIA: Superintendência da Polícia Civil do Ceará, - PCCE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: O presente 
termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel, com área do terreno de 3.780,15m2, situado na Av. Manoel de Castro, nº 760, bairro Centro - Morada 
Nova/CE, destinado ao funcionamento da UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA - USI, tudo de acordo com o referido termo, fls. 12 a 15 do processo 
VIPROC Nº 10180958/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma do art. 17, §2º da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: O presente 
Termo terá vigência de 5(cinco) anos a contar da data da assinatura. FORO: As partes elegem a Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 
23/12/2022 SIGNATÁRIOS: José Olavo Peixoto Filho - Superintendente do ISSEC, Sérgio Pereira dos Santos - Delegado Geral da Polícia Civil e Sandro 
Luciano Caron de Morais - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em 
Fortaleza/CE , 23 de dezembro de 2022.
Marciliano de Oliveia Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2022
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, com 
sede na Rua Senador Pompeu, 685 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.025-000. CESSIONÁRIA: Superintendência da Polícia Civil do Ceará, - PCCE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: O presente 
termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel, com área construída de 200059,10m2, situado na Av. José Gregório Timbó, S/N, bairro Universitário - 
Nova Russas/CE, destinado ao funcionamento da UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA - USI, tudo de acordo com o referido termo, fls. 16 a 19 do