DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 Ano XIV N.º 259, que circulou em 28 de dezembro de 2022, com a publicação da notificação e aplicação de penalidade, ONDE SE LÊ: 
CONTRATO Nº 12/2022 LEIA-SE: CONTRATO Nº 37/2021 e ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº 08423334/2022 LEIA-SE: PROCESSO Nº 11751282/2022.
Fortaleza-CE, 29 de dezembro de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº139/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo nº 09046747/2022 do 
VIPROC, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido ao servidor MAYCO ANGELLO FERNANDES 
DE SENA SILVA , Fiscal Ambiental, matrícula nº 000597-1-4, portador do título de Mestre em Climatologia e Aplicações em Países da CPLP e África, 
de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 16 de setembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0084/2022-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o Decreto Nº 34.769, de 26 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei 
No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR, para responder pelo Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO, a partir de 06 de Dezembro de 2022 até ulterior deliberação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 09 
de dezembro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0084/2022-SEPLAG - O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.769, de 26 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR MANOEL 
SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício 
no(a), Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº433/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 32.824, 
de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1° Cessar os efeitos das portarias de n°s453/2019, 
821/2019 e 04/2022 – Seplag. Art. 2º Autorizar a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços de câmaras 
frigoríficas mortuárias, materiais de medicina legal de laboratório, e locação e aquisição de veículos operacionais tipo rabecão, para atender as atividades de 
perícia forense. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, Fortaleza (CE), 15 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº437/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
29001.000131/2022-82 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir 
de 01/01/2023 até 30/06/2023, da cessão, formalizada através do Ato datado de 28/12/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/2022, da servidora 
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA, Agente de Administração, matrícula nº 1080821-9, lotada na Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, 
para prestar serviços na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº438/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 10251715/2022-VIPROC, RESOLVE, com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/2019, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, a 
partir de 01/01/23 até 30/06/23, dos EMPREGADOS públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Empresa de Tecnologia 
da Informação do Ceará, para continuarem prestando serviços na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, com ônus para a origem. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº438/2022 DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ATO
DATA DA PUBLICAÇÃO
MARCUS ANTÔNIO DA SILVA
OPERADOR DE COMPUTADOR
0009091-3
ATO
12/04/2019
RICARDO LEITE SOARES
ANALISTA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0013831-2
ATO
09/09/2021
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PORTARIA Nº439/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
11235780/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora REJANE 
SALES OLIVEIRA, Auditor Fiscal, matrícula nº 107484-1-0, lotada na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual Osmar Baquit, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 
30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº004/2022.
DISCIPLINA A CESSÃO DE SERVIDORES DE OUTROS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ, DA ESFERA 
FEDERAL OU MUNICIPAL E DE EMPREGADOS DE ENTIDADES INTEGRANTES DOS SERVIÇOS SOCIAIS 
AUTÔNOMOS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício das atribuições que lhe foram 
conferidas pelo inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 33.968, de 08 de março de 2021, e art. 20, do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA:
Art.1º A formalização das cessões de servidores/empregados cedidos de outros Poderes do Estado do Ceará, da esfera Federal ou Municipal e das