DOE 03/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2023
6.6
Direitos humanos
7.
EIXOS OPERACIONAIS
7.1
Territorialização
7.2
Regionalização
7.3
Articulação intra e intersetorial
7.4
Redes de atenção e cuidado
7.5
Participação e controle social
7.6
Produção e disseminação de conhecimentos e saberes
7.7
Vigilância Comunitária
7.8
Educação permanente e popular
7.9
Comunicação e informação
8.
TEMAS PRIORITÁRIOS
8.1
Educação permanente
8.2
Práticas integrativas e complementares no SUS
8.3
Educação popular
8.4
Saúde mental e uso problemático de substâncias psicoativas
8.5
Cultura de paz e enfrentamento das violências
8.6
Trabalho, geração de renda e qualidade de vida
9..
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
9.1
Compete à Secretaria da saúde do estado do Ceará
9.2.
Compete aos municípios
10.
IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA
11.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
12.
FINANCIAMENTO
APRESENTAÇÃO
A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) tem como missão assegurar a formulação e gestão das políticas públicas em saúde e a prestação da assis-
tência à saúde individual e coletiva, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cearenses.
A atual estrutura organizacional da SESA definiu no seu modelo de gestão a criação da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (SEPOS), tendo entre
suas atribuições, promover, induzir, articular, planejar e coordenar o processo de formulação das políticas de saúde, propondo metodologias e prestando
assessoria às demais áreas da SESA no processo de elaboração de programas e projetos, normas, diretrizes, procedimentos, metodologias, instrumentos
técnicos e informativos para qualificação do sistema de saúde.
A Secretaria Executiva de Políticas de Saúde, por meio da Coordenadoria de Políticas Intersetoriais, definiu nos instrumentos de planejamento da SESA
(Plano Estadual de Saúde - PES 2020-2023 ), como uma de suas metas, a elaboração da Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS-CE) e a implantação
de cinco Comitês Intersetoriais de Promoção da Saúde (CIPS) nas cinco Regiões de Saúde do Estado, como estratégia de mobilização para formulação de
forma participativa e democrática da respectiva política, a fim de fortalecer as ações estratégicas, planos, projetos e programas de promoção da saúde em
âmbito regional.
A Política Estadual de Promoção da Saúde do Ceará representa uma resposta às demandas de um conjunto de atores sociais e institucionais envolvidas/os
na construção dessa Política, reconhece as dimensões da participação social, da intersetorialidade, da identificação e intervenção nos determinantes sociais
da saúde na busca de promover a equidade em saúde e da melhoria da qualidade de vida da população do Estado.
Mônica Souza Lima
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
− Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funciona-
mento dos serviços correspondentes;
− Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
− Anexo I Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) (Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
− Lei nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no estado do Ceará
− Resolução da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) 60.24 (2007), que reconhece que investir na promoção da saúde e atuar de forma intersetorial são
fundamentais para abordar de maneira efetiva os determinantes da saúde e avançar no desenvolvimento social, econômico, equitativo e sustentável;
− Resolução da AMS 62.14 (2009), que trata da redução das iniquidades em saúde por meio da ação sobre os determinantes sociais da saúde
− Resolução AGNU Nº 70/1 (2015) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), “Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvi-
mento Sustentável” e seus objetivos;
− Estratégia e Plano de Ação para a Promoção da Saúde no Contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2019-2030, que tem como propósito
renovar a PS por meio de ações sociais, políticas e técnicas, abordando os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) para melhorar saúde e reduzir as iniquidades
existentes no contexto da Agenda 2030 (Resolução CD 57/10, 2019).
− Resolução da AMS 74.16, (2021). que reconhece que a pandemia da COVID-19 gerou e aprofundou as iniquidades e que alcançar a equidade em saúde
requer o envolvimento e a colaboração de todos os
setores do governo, todos os segmentos da sociedade e todos os membros da comunidade internacional
A POEPS-CE também foi formulada com os pressupostos da participação social e da intersetorialidade e alinhada com os marcos referenciais da promoção
da saúde, tais como:
- A I Conferência Internacional de Promoção da Saúde que aconteceu em Ottawa em 1986, que fundamentou o conceito de Promoção da Saúde em todos
os países;
- A 8ª Conferência Nacional de Saúde no Brasil em 1986, que adotou o conceito de saúde de forma ampliada superando a ideia restrita de compreender a
saúde apenas como ausência de doença, considerando os determinantes e condicionantes sociais, aproximando-se dos conceitos de Promoção da Saúde.
Neste evento o conceito de Promoção da Saúde foi articulado a associação de recursos institucionais, comunitários, públicos e privados, socioculturais,
técnico-científicos na construção de saúde individual e coletiva da população, incluindo outros setores institucionais e governamentais e a sociedade civil,
com o objetivo de melhorar as condições de vida e saúde da população e;
- A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), que começou a ser projetada em 2002 e assumiu ares institucionais em 2006, período de sua publicação.
Em 2014 passou por um processo de revisão, ampliando a participação com diversos atores sociais e institucionais, como também ampliou as abordagens
conceituais e estratégias para produção de saúde individual e coletiva da população.
2. PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CEARÁ - ASPECTOS HISTÓRICO-METODOLÓGICOS
Nacionalmente as estratégias de Promoção da Saúde passaram a ser fortalecidas após a revisão da PNPS em 2014, por meio do estímulo à construção de
planos e políticas estaduais e municipais de promoção da saúde a partir de processos participativos e democráticos, envolvendo trabalhadores, gestores,
representantes de movimentos sociais, controle social, instituições de ensino e diferentes instituições e setores.
A gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), impulsionada pelo processo de mobilização social, ocorrido na revisão da PNPS, buscou a construção
da POEPS-CE com o percurso metodológico descrito a seguir:
01 Definição da POEPS-CE e da implantação dos Comitês Intersetoriais de Promoção da Saúde nas Regiões de Saúde, como metas no Plano Estadual de
Saúde - PES 2020-2023
02 Identificação e mobilização dos atores e instituições estratégicas - Lideranças comunitárias, movimentos sociais, sindicatos e diversos atores sociais
organizados (mulheres, juventudes, idosos, etc), povos e comunidades tradicionais; profissionais da saúde e das políticas setoriais; gestores dos municípios
e das Superintendências de Saúde, representantes das instituições de ensino públicas e privadas
03 Oficinas de mobilização para implantação dos Comitês Intersetoriais de Promoção da Saúde nas Regiões de Saúde do Estado e identificação dos desafios
de produção de saúde nos territórios.
• Litoral Leste/ Jaguaribe
• Sobral
• Sertão Central
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