DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3117
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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022
Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0301001/2023-GP
Abaiara – Ceará, 03 de Janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, e em pleno exercício de cargo.
R E S O L V E:
I – Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, serviços
e obras do Município de Abaiara, com competência para processar
licitações, conforme disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações.
II – A Comissão será composta de 03 (três) membros:
MEMBROS:
Presidente – Maglionio Sampaio Araruna – CPF: 054.495.813-60
1° Membro – Cícero Gonçalves Dantas – CPF: 422.616.943-34
2° Membro – Maria da Gloria Bezerra Dantas – CPF:
724.817.813-68
III – A investidura dos membros da Comissão não excederá a 01 (um)
ano, vedada a recondução em sua totalidade para o período
subsequente.
IV – A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que solicitada for
pelo Prefeito Municipal, seguindo as normas da legislação em vigor.
V – Nas licitações para a aquisição de bens, contratações de serviços e
obras, compete à comissão:
Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
Elaborar o Edital, anexando a minuta do contrato;
Comunicar aos órgãos legais interessados;
Providenciar a publicação do Ato e publicações, quando for o caso;
Expedir os editais e prestar os esclarecimentos que forem necessários;
Apreciar a qualificação dos concorrentes;
Receber, abrir e examinar os envelopes contendo as propostas,
rubricando todos os documentos que os compõem;
Julgar as propostas;
Decidir sobre impugnação e recursos que porventura sejam feitos;
Emitir parecer adjudicatório circunstanciado, indicando o licitante
vencedor para homologação do Prefeito Municipal;
Propor aplicação de penalidade a fornecedores nas modalidades de
advertência e multa para a decisão do Prefeito Municipal;
Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisição de bens, contratos de obras e serviços,
sujeitos a este processo, emitindo parecer para decisão do Executivo
Municipal;
Adotar outros procedimentos que façam necessários ao fiel
cumprimento da lei.
VI – Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
03 de Janeiro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:9C4065E4
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0301002/2023-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA – CEARÁ, no uso de
suas competências que lhe foi delegada e tendo em vista o dispositivo
na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, resolve:
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