DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3117 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e 
conselheiros. 
  
§1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão 
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em 
ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário 
Nacional. 
  
§2º Fica o Instituto ACOPIARAPrev autorizado a constituir reserva 
com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores 
serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. 
  
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:58D91065 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. ACOPIARA, 03 DE 
JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO 
ANUAL DOS VALORES EXPRESSOS NAS TABELAS 
ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1.469/07, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. Acopiara, 03 de janeiro de 
2023. 
  
Dispõe sobre a atualização anual dos valores 
expressos nas Tabelas anexas à Lei Municipal 
1.469/07, e dá outras providências. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e demais legislação em vigor, 
  
CONSIDERANDO a publicação do IPCA acumulado dos últimos 12 
meses, havida em 09 de dezembro de 2022; 
  
DECRETA:  
  
Art.1º - Ficam atualizados em 6,47% (IPCA acumulado do último 
exercício) os valores das Tabelas anexas à Lei Municipal 1.469/07. 
  
Parágrafo Único. A autoridade tributária do Município adotará as 
providências necessárias para o lançamento dos créditos futuros. 
  
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:F7BA9596 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°919/2022 
 
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora ROSIANA SANTANA VENÂNCIO 
DE SOUZA FENELON do cargo de SUPERVISOR DE 
PLANEJAMENTO FINACEIRO junto a SECRETARIA DE 
SAÚDE bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas 
através da portaria 528/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.  
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:9097AB4A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°920/2022 
 
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora JESSICA ANDRE MATIAS do 
cargo de AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, junto a 
SECRETARIA DE GOVERNO, bem como das demais atribuições 
que lhe foram incumbidas através da portaria 532/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:364F2829 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°921/2022 
 
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora FABIANA PAULO DA SILVA do 
cargo de AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, junto a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO bem como das 
demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria 
197/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:7C2BA61B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°922/2022 

                            

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