DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3117
www.diariomunicipal.com.br/aprece 46
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO
MOTORISTA.
VALOR DO ADITIVO: R$ 20.976,00 (Vinte mil novecentos e
setenta e seis reais)..
CONTRATADA (O): BRAGA EMPREENDIMENTO EIRELI
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
DARCIO
GLEINE
DE
ALMEIDA DIOGENES, portador CPF 546.327.223-91;
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES
DE OLIVEIRA CPF nº 215.027.223-72;
DATA DA ASSINATURA: 01 de Março de 2022;
Jaguaretama, Ceará 01 de Março de 2022.
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretario de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0A3DA8EC
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 054/2022-PE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022-PE
VALIDADE: 12 (doze) meses.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA -
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves,
185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP
63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelos secretários
JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e
Gestão MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA
CUNHA Secretária de Finanças e Administração JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura Urbanismo e
Serviços Públicos FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde JOSE JORGE RODRIGUES DE
OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação WELLINGTON
BRITO JERONIMO Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec.
Hídricos FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário
de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário PRICILA CUNHA
CORDEIRO Secretária de
Assistência Social Cidadania e
Empreendedorismo
BARBARA
RODRIGUES
PEREIRA
TEOFILO Secretaria de Cultura e Turismo FERNANDO ÍTALO
BORGES DIÓGENES Secretário Municipal de Esportes e
Juventude, considerando o julgamento da licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICONº. 054/2022-PE com a homologação
datada de 28/Dezembro de 2023, RESOLVE registrar os preços das
empresas signatárias, nas quantidades estimadas e máximas anuais, de
acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo às
condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes
desta Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições
a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1.
Processo
de
Licitação,
na
modalidade
PREGÃO
ELETRÔNICO tombado sob o nº 054/2022-PE, sujeitando-se as
partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas
alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. Constitui objeto da presente, REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA,
CONFORME
ANEXOS,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO,
no
qual
restaram
classificados em primeiro lugar por item os licitantes signatários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze)meses, contados a partir
de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá aos secretários de suas
respectivas secretarias, no seu aspecto operacional.
CLÁUSULA QUINTA– DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS
5.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos / serviços, os
quantitativos,
empresas
fornecedoras
e
representante
legal,
encontram-se elencados no ANEXO IV da presente ata, em ordem de
classificação das propostas por item.
CLÁUSULA SEXTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE
ATENDIMENTO
6.1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos/serviços
licitados deverão ser entregues de 05(cinco) dias, após o recebimento
da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / ORDEM DE
SERVIÇOS pela administração, no local definido pelo órgão das
SECRETARIAS.
CLÁUSULA
SÉTIMA
–
DAS
CONDIÇÕES
DE
FORNECIMENTO
7.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser
convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as
condições fixadas no instrumento convocatório, nesta ata e seus
Anexos, e na legislação pertinente.
7.2. As contratações dos produtos/serviços registrados neste
instrumento serão efetuadas através de autorização de fornecimento /
ordem de serviços, emitida pelo Município de Jaguaretama – CE,
contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação,
as obrigações da contratada, o endereço e a data de entrega.
7.3. Poderão também ser firmados termos de contratos decorrentes
desta Ata de Registro de Preços, que serão tratados de forma
autônoma e se submeterão igualmente a todas as disposições
constantes da Lei n.º 8.666/93, inclusive quanto às prorrogações,
alterações e rescisões.
7.4. Este instrumento não obriga as SECRETARIAS a firmar qualquer
contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer
licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a
legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a
preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
7.5. A autorização de fornecimento / ordem de serviços será
encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la as
SECRETARIAS no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da data do seu recebimento.
7.6. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-
se a assinar a autorização de fornecimento / ordem de serviços, sem
prejuízo das respectivas sanções aplicáveis, poderão ser convocados
os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as
condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro
classificado.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE E
DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será realizado ao fornecedor, quando regularmente
solicitados os bens/serviços pelas SECRETARIAS, na proporção da
execução
dos
bens
licitados,
segundo
as
autorizações
de
fornecimento/ordens de serviço expedidas, de conformidade com as
notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa,
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