DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3117

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C70A2E46

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01

DECRETO Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES DA UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE
2023,
PELO
INPC,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDOo disposto no Código Tributário do Município de
Mauriti - CTM;

CONSIDERANDOa obrigatoriedade de reajustar monetariamente a
unidade fiscal de referencia - UFIRM, pelos índices oficiais;

CONSIDERANDOainda as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado os valores da UFIRM, para o exercício
financeiro de 2023, em 4,9% (quatro virgula nove por cento).

Art. 2º - Fica autorizado o Coordenador do Departamento de Tributos
corrigir os valores e fixar em ato administrativo próprio os valores
atualizados.

Art. 3º - Para aplicação desse percentual foi utilizado o INDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC/IBGE), nos
termos da legislação vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em
vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 03 de janeiro de 2023.

ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:4E9833A8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 85

DECRETO MUNICIPAL Nº 85, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2022.

DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,...
CONSIDERANDO o falecimento do ex-vereador mauritiense, LUIZ
LEITE DE ALENCAR, ocorrido nesta data, vítima da COVID-19;
CONSIDERANDO
os
inestimáveis
trabalhos
dedicados
à
comunidade mauritiense no decorrer de sua vida como cidadão,
agente político e o alto grau de amizade que o homenageado
constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da nossa
sociedade;
CONSIDERANDO ainda o falecimento das vítimas da COVID-19
ocorridos até esta data em território mauritiense, o consternamento
geral da comunidade local e o sentimento de solidariedade, dor e
saudade que emerge pela perda de nossos familiares, amigos e
conterrâneos;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas
homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua
dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Luto Oficial, por três dias, contados a partir desta data, no
Município de Mauriti, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do
senhor LUIZ LEITE DE ALENCAR, que, em vida, prestou
inestimáveis serviços ao Município de Mauriti, como cidadão e no
exercício do cargo de vereador, bem como em manifestação de
profundo sentimento de pesar pelas vítimas da COVID-19 em todo
território mauritiense.

Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este
Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro em todos
os órgãos públicos do município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município, devendo ser
enviada cópia do presente ato à família enlutada.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:4E7127A1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2023

PORTARIA Nº 01/2023

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE
DE
APOIO
OPERACIONAL
A
LIMPEZA
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS

ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL
DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o Art. 14, LEI MUNICIPAL N° 915, de 21 de
Dezembro de 2009;

RESOLVE
Art. 1º - EXONERA o Sr. FRANCISCO EMANUEL LACERDA
LEITE, CPF: 042.077.983-31, ocupante do cargo de CHEFE DE
APOIO
OPERACIONAL
A
LIMPEZA
PÚBLICA
NOS
DISTRITOS
E
POVOADOS
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 02 de janeiro de 2023

ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3A3C5496

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO