DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3117

www.diariomunicipal.com.br/aprece 96

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial do Art. 72 e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR o Senhor IGOR COSTA CAVALCANTE,
portador do CPF(MF) n° 026.875.053-07, OAB/CE n° 25.275, para
exercer o cargo em comissão de Procurador Geral do Município.
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão
por conta de quem autorizou.
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 02 de
Janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:192A4B5C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CADASTRAMENTO

AVISO DE CADASTRAMENTO

O MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, nos termos do art. 34 c/c
com o art. 36 da Lei 8.666/93 e suas devidas alterações, convida os
atuais cadastrados a promoverem a atualização dos registros existentes
e novos interessados em fornecer bens, obras e serviços a
Administração Municipal, na forma prescrita pela Lei de Licitações e
Contratos Administrativos a realizarem seu cadastramento junto ao
Setor de Licitações, localizado na Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 -
Centro, Penaforte-CE, nos dias úteis após esta publicação no horário
de 08h00 às 12h00. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-
mail: penafortelicitacao@gmail.com -

Penaforte-CE, 03 de Janeiro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:7325616D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 316, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS)
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE
21 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea
“a” da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da lei
municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público
nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela lei nº 558, de 21 de
setembro de 2021, no sentido de atender o maior número de
inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do
Município de Pindoretama, instituído pela Lei Municipal nº 558, de
21 de setembro de 2021.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos
na Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, deverá obter
manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2023,
mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA,
em 02 de janeiro de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:291E6F24

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA 012/2022-SAAE

EXONERA SERVIDORES COMISSIONADOS E
DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS.

O DIRETOR do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
no uso das atribuições que lhe confere a lei 145/97, o decreto 002/99
em C/C a lei complementar 003/2022 e o Art 37 da Constituição
Federal.
Considerando, a promulgação da Lei Complementar 003/2022 que
cria a nova Estrutura Administrativa do SAAE.
RESOLVE:
Art 1º:Exonerar os seguintes ocupantes de Cargo em provimento
de comissão:
-FELIPE
XAVIER
COSTA
–
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO nomeado pela portaria
001/2021.
-BARBARA HOLANDA PEREIRA – COORDENADORA DE
RELACIONAMENTO COM OS CLIENTES, nomeada pela
portaria 015/2021.
-
SAMUEL
DA
SILVA
COSTA
COORDENADOR
OPERACIONAL nomeado pela portaria 001/2021 .
-
GEORGE
OTAVIO
FERREIRA
DE
ASEVEDO
–
ENGENHEIRO QUIMICIO nomeado pela portaria 002/2021.
- ANTONIO MIRANDA FERREIRA – CONTADOR nomeado
pela portaria 008/2021
Art 2º: Esta Portaria entrará em vigor em IMEADIATAMENTE,
revogadas as disposições em contrário.

Paço do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama-CE em
30 de dezembro de 2022.

AQUILA JOSE FONSECA ARAUJO GONDIM
Diretor Administrativo
Portaria 009/2021
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:0628D90E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA 001/2023-SAAE