DOMCE 04/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3117

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Art. 5º- A investidura dos membros da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura de Quixadá - CPL-PMQ terá vigência de 01
(um) ano, vedada a recondução ao mesmo cargo da totalidade de seus
membros para o período subseqüente.
Parágrafo Único – Os componentes da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura de Quixadá – CPL-PMQ perceberão
remuneração na forma da Lei Municipal nº 2.922/2018 que regula a
matéria.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a
Portaria nº 13.04.001/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPALDE QUIXADÁ, aos 22 de
Dezembro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:6BDDBBED

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 27.12.001/2022

PORTARIA Nº 27.12.001/2022

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
PARA
RESPONDER
COMO
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO,
PARA
TOMADAS
DE
DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA
LICITAÇÃO,
DAR
IMPULSO
AO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR
QUAISQUER
OUTRAS
ATIVIDADES
NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO
CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Art. 89,
inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 6º, inciso LX e Art. 8º da Lei;

CONSIDERANDO a lei federal Nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a importância do trabalho desempenhado pelo
Setor de Licitação no âmbito do Município de Quixadá – CE;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o senhor EDMILSON MOTA NUNES NETO,
ocupante do cargo em comissão de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação, para responder como Agente de
Contratação, exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as
funções.

Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não
decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus subsídios,
continuando o mesmo a receber como Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº
01.07.002/2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 27 de
Dezembro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:FDB8D288

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 27.12.001/2022

ATO Nº 27.12.001/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) EDMILSON MOTA NETO, do cargo de
Pres. Da Comis. Perm. De Licitação, vinculado à GABINETE DO
PREFEITO, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 27 de Dezembro de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2DFC247C

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 27.12.002/2022

ATO Nº 27.12.002/2022

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) EDMILSON MOTA NUNES NETO, para
exercer o cargo em comissão de Pres. Da Comis. Perm. De
Licitação, vinculado à GABINETE DO PREFEITO, competindo-
lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir
desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 27 de Dezembro de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:277BC0F1

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 30.12.001/2022

ATO Nº 30.12.001/2022

R E S O L V E: