DOE 04/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            133
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº003  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2023
O(A) GOVERNADOR(A) DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 02514638/2021 
- VIPROC, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 
180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Comple-
mentar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, MARCOS 
ANTONIO DO NASCIMENTO LIMA, matricula funcional nº 019.872-1-6, CPF nº 315.966.903-30, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os 
proventos integrais do mesmo posto, a partir de 09/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
Soldo (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
 326,94
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
32,69
Gratificação de Qualificação Bombeirística (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
2.731,28
Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
6.579,40
TOTAL
 9.670,31
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00135623/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, arts. 180, inciso II, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, §1º, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 
de junho de 2000, e art. 16, §3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, JOSÉ ROBERTO MOREIRA 
LEITE, matrícula funcional nº 097.592-1-2, CPF nº 391.723.603-00, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, 
a partir de 03/01/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
344,50
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
17,23
Gratificação de Qualificação Bombeirística – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
2.877,95
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
7.363,82
TOTAL
10.603,50
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº03047/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº51/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 51/2022, o qual tem como objeto “AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) FRAGMENTADORA 
DE MÉDIO PORTE, A FIM DE FRAGMENTAR O VOLUME DIÁRIO DE PAPÉIS E DEMAIS OBJETOS PROVENIENTES DOS DEPARTAMENTOS 
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E JURÍDICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVO PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, 
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CLS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 40.214.888/0001-80, estabelecida na Rua Nelson Dimas de Oliveira, 78 - Sala 201 – Bairro Nossa Sra. De Lourdes, Caxias do Sul - 
RS., CEP. 95074-450, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE UNICO (Item I) – Fragmentadora Papel – Material: Metal/Plástico ABS, 
Abertura:220mm.Tensão; Motor:110/220V; Marca e Fabricante:Menno; Modelo/Versão: Destroyer 250 T-80 litros, com valor global de R$9.976,86 (nove 
mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 29 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº04174/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 90/2022, Processo Administrativo nº 04174/2022, cujo OBJETO é “AQUI-
SIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”. Em face 
dos elementos constantes no processo administrativo Nº 04174/2022 e nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na 
Sessão Pública referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº90/2022 e informo que a Sessão Pública foi declarada DESERTA referente aos Lote - III (item 
3); Lote V (item 5), por não haver interessados na apresentação de propostas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE., 28 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL