DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3118

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:E998C134

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1383/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com
fundamento no inciso XI, do art. 212-A da
Constituição
Federal
de
1988,
e
dá
outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao
rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por
cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição
Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo
exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária.

§ 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro
apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB
70% (setenta por cento).

§ 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e
os encargos previdenciários incidentes.

Art. 2º O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido
aos profissionais da educação, em efetivo exercício, observados o
vencimento-base, a carga horária e o tempo de serviço para o período
do rateio.

Parágrafo Único – O rateio será calculado, dividindo-se o valor
original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores
habilitados a recebê-lo, observando o disposto no caput desse artigo e
conforme as diretrizes do art. 26 da Lei Federal n°14.113 de 25 de
dezembro de 2020.

Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei
será
elaborado
pela
Secretaria
Municipal
de
Educação
e
regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono provisório não
servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou
incorporação, e será pago no exercício financeiro de 2023.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações constantes no orçamento do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS
30 DE DEZEMBRO DE 2022.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:D040679F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE GESTAO ADMIN. FINANCEIRA
CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARIPE-CE - CHAMAMENTO PÚBLICO – A Prefeitura
Municipal de Araripe-CE, através da Comissão Permanente de
Licitação, com base no Art. 34, Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, convocamos os fornecedores cadastrados neste município
para atualização de seus respectivos cadastros, bem como os novos
interessados a ingressarem no Cadastro de Fornecedores Municipal
para o ano de 2023. Maiores informações junto a Comissão de
Licitação no horário de 08:00h às 12:00h, e pelo fone: (88) 35301245
localizada na Av. José Loiola Alencar, 440, Centro,

Araripe-CE, 04 de janeiro de 2023.

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS.
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:C8A0D38A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
05.04/2022-PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREF. MUNICIPAL DE ARARIPE –
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.04/2022-
PERP, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 05.04/2022-PERP.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE -
CE, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CULTURA
E
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO.
CONTRATADO: EDIÇÕES IPDH - GRAFICA, EDITORA E
SERVIÇOS LTDA CNPJ 09.596.757/0001-64 VENCEDOR DO
LOTE n° (01) VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇO: R$ 718.662,00 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e
sessenta e dois reais). OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA
ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DAS CRECHES E
EDUCAÇÃO
INFANTIL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARARIPE.
VIGENCIA DA ATA: 08/12/2022 A 08/12/2023. 04 DE JANEIRO
DE 2023.

Orgão Gestor
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA.
Secretaria de Educação Cultura e Tecnologia da Informação,
Gerenciador,
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:D977B082

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
PREGÃO
PRESENCIAL N º 2023.01.03.1, OBJETO: REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DESTINADOS AS
DIVERSAS
SECRETARIAS
QUE
INTEGRAM
A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. DATA DA ABERTURA: 19/01/2023
HORÁRIO: 08:00 HS LOCAL: SEDE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA
PRAÇA JOAQUIM FELIPE, Nº 15 – CENTRO – ARNEIROZ-CE -
EMAIL: LICITACAOARNEIROZ@GMAIL.COM - FONE: (88)
3419-1020. JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR, PREGOEIRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE.