DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3118 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar 
competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1ºDELEGAR a Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o 
n° 
754.759.013-68, 
COMPETÊNCIA 
PARA 
ORDENAR, 
ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR 
CONTA CORRENTE, nos termos do art. 1, §1º da Lei Municipal nº 
02/2017, da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Arneiroz. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 
de dezembro de 2022. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Secretaria de Saúde, 09 de Dezembro de 2022. 
  
ANTONIA LIANNA ARAUJO BEZERRA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:40D4B08B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N° 
2022.01.19.1 - 
 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
  
CONCORRÊNCIA N° 2022.01.19.1 
  
Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à 
Licitação 
na 
modalidadeCONCORRÊNCIA 
N° 
2022.01.19.1.Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
a 
empresa 
ELETROPORT 
SERV 
PROJETOS 
E 
CONSTRUCOES 
EIRELI.Objeto:Trata-se 
de 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Administrativo firmado em 12 de abril de 2022, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PORTE I, NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente 
instrumento será regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal 
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do 
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor 
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de julho de 2023, o 
prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:REGINA 
ALICE FERREIRA FURTADO e Dival Teles Carneiro,na forma 
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - 
(96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 22 de dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:055F15B3 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N° 
2022.01.13.2 - 
 
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO 
  
CONCORRÊNCIA N° 2022.01.13.2 
  
Extratodo 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à 
Licitação 
na 
modalidadeCONCORRÊNCIA 
N° 
2022.01.13.2.Partes:o Município de Assaré e a empresa DINÂMICA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.Objeto:Trata-se de 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 29 de março 
de 2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DAS DORES DO 
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente 
instrumento será regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal 
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do 
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor 
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de dezembro de 
2023, 
o 
prazo 
de 
vigência 
do 
Contrato 
Administrativo.Signatários:REGINA 
ALICE 
FERREIRA 
FURTADO e Rafael de Sá Cruz,na forma recomendada pelo STJ, 
através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 22 de dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:503C05F6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
TOMADA DE PREÇOS N° 2021.06.25.1. 
 
5º (QUINTO) TERMO ADITIVO 
  
TOMADA DE PREÇOS N° 2021.06.25.1 
  
Extratodo 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à 
Licitação 
na 
modalidadeTOMADA 
DE 
PREÇOS 
N° 
2021.06.25.1.Partes:o Município de Assaré e a empresa S.L DE 
ALENCAR ENGENHARIA.Objeto:Trata-se de Termo Aditivo ao 
Contrato Administrativo firmado em 16 de agosto de 2021, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE 
ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será 
regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de julho de 2023, o prazo de 
vigência do Contrato Administrativo.Signatários:REGINA ALICE 
FERREIRA FURTADO e Salviano Linard de Alencar,na forma 
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - 
(96.0056484-5) - 1ª Turma.