DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3118 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
de 2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS 
MOLHADAS, EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO 
DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento 
será regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de julho de 2023, o prazo de 
vigência do Contrato Administrativo.Signatários:JOSÉ FLÁVIO 
ONOFRE PAIVA e Rafael de Sá Cruz,na forma recomendada pelo 
STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª 
Turma. 
  
Assaré/CE, 22 de dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:58527E8D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.12.08.2 
 
Aviso de Prosseguimento – Pregão Eletrônico nº 2022.12.08.2.A 
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público 
que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório, na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.12.08.2, cujo objeto é a 
Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa de 
Alimentação Escolar para o ano de 2023, do Município de Assaré/CE, 
para odia 06 de janeiro de 2023 às 09h00min.Informações: Sala da 
Comissão de Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613. 
  
Assaré/CE, 04 de janeiro de 2022. 
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -  
Pregoeira Oficial. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:D2C4E605 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27.12.2022.1, REFERENTE À 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.12.26.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº27.12.2022.1, referente à Dispensa de Licitação 
nº 2022.12.26.1.Partes:o Município de Assaré, através da Secretaria 
Municipal do trabalho e Ação Social e a empresa I.A.S 
CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.254.954/0001-
26.Objeto:Contratação de serviços de engenharia a serem prestados 
para recuperação de Muro do Centro Social, localizado na Rua 
Euclides Onofre, nº 352, Centro, no Município de Assaré/CE.Valor 
Total:R$ 29.908,64(vinte e nove mil, novecentos e oito reais e 
sessenta e quatro centavos).Vigência do Contrato:30 (trinta) 
dias.Signatários:Maria Wilcassy Garcia Alves e Isaias Amorim dos 
Santos. 
  
Assaré/CE, 27 de dezembro de 2022 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:59F581BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA QUADRA DE 
ESPORTES LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO BOA 
ÁGUA, ZONA RURAL, CEP: 63960-000, BANABUIÚ/CE, A 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CEL 
PERGENTINO FERREIRA. 
 
DECRETO Nº 154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INCORPORAÇÃO 
DA 
QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO 
ASSENTAMENTO BOA ÁGUA, ZONA RURAL, 
CEP: 63960-000, BANABUIÚ/CE, A ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTALCEL 
PERGENTINO FERREIRA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FRANCISCO 
HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional), nos seus artigos 10 e 11, estabelece que é dever 
do Estado e dos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos 
e instituições de seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e 
planos educacionais da União e dos Estados, e também exercer ação 
redistributiva em relação às suas escolas; 
CONSIDERANDO que os municípios, como entes federados plenos, 
têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e o 
ensino fundamental; 
CONSIDERANDO a relevância de uma quadra esportiva para a 
saúde e para o aperfeiçoamento das aptidões sociais dos alunos, 
melhorando, desta forma, a qualidade do ensino e favorecendo o 
processo de ensino-aprendizagem. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica incorporada à Escola Municipal de Ensino 
FundamentalCEL Pergentino Ferreira, Código INEP: 23095776, 
sediada no Assentamento Boa Água, Zona Rural, CEP: 63960-000, 
Banabuiú/CE, a Quadra de Esportes localizada no Assentamento Boa 
Água, Zona Rural, CEP: 63960-000, Banabuiú/CE. 
  
Parágrafo Único. A responsabilidade pela manutenção e conservação 
da Quadra de Esportes será da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental CEL Pergentino Ferreira, em conjunto com a Secretaria 
de Educação do Município de Banabuiú. 
  
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 30 
dias do mês de dezembro do ano de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:1BFD5D42 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE POSSE N° 013/2023 
 
EDITAL DE POSSE N° 013/2023 
  
A Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, pessoa jurídica de direito 
público interno, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito 
municipal Francisco Hermes Nobre no uso de suas atribuições 
legais, torna público o Edital de Posse Nº. 013/2023 do CONCURSO 
PÚBLICO: 
CONSIDERANDO, o princípio da publicidade norteador da 
administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os 
seus atos internos e externos; 
CONSIDERANDO, o princípio da legalidade e vinculação aos 
termos do edital do certame. 
  
DECIDE:  
  
Artigo 1º - Decide convocar os aprovados listados abaixo para a 
posse em definitivo. Devem comparecer ao Paço Municipal da