DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3118 
 
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Guajiru, s/n, Fortim-CE, para movimentarem conjuntamente a conta 
nº 16114-4,agência 4379-6 – Banco do Brasil. 
  
Art. 2º - Ficam autorizados a Sra. Sídilla Alexandre Tomaz da Silva e 
a Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi a realizarem as seguintes 
transações: 
  
Assinar documentos e contratos; 
Abrir contas de depósitos; 
Encerrar contas de depósitos; 
Cadastrar, alterar e bloquear senhas; 
Emitir, cancelar, endossar, baixar, sustar e contraordenar cheques; 
Requisitar talonário de cheques; 
Retirar cheques devolvidos; 
Efetuar resgates de aplicações financeiras; 
Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
Efetuar transferências por meio eletrônico; 
Consultar contas aplicações programas repasses de recursos federais; 
Solicitar saldos e extratos de investimentos; 
Emitir comprovantes; 
Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico; 
Consultar saldos e extratos de conta Judicial Unificada; 
Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciado Financeiro – AASP; 
Solicitar saldos e extratos. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim. Em, 02 de janeiro de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente do Legislativo 
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:73854E9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1030/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 
 
Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do 
Município – UFIRM do Fortim, na forma que indica 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO a previsão legal constante no § 3º do art. 251, da 
Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código 
Tributário do Município de Fortim), que autoriza a correção anual da 
Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM; 
CONSIDERANDO, ainda, a anualidade da correção da Unidade 
Fiscal de Referência do Município – UFIRM pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 
meses. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Este Decreto trata da correção da Unidade Fiscal de 
Referência do Município – UFIRM. 
Art. 2º. A Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, a 
partir de 04 de janeiro de 2023, corresponderá a R$ 4,11 (Quatro reais 
e onze centavos). 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto Municipal nº 916/2022, de 03 de janeiro de 
2022. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:C8B9580E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
01/2021 
 
Primeiro aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 
para a cessão de Servidor Público Municipal, lavrado 
entre a O MUNICÍPIO DE FORTIM e a CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACATI/CE. 
  
Por este instrumento, em que figura de um lado CONVENENTE 
CESSIONÁRIO, o MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, inscrito no 
CNPJ sob o n° 35.050.756/0001-20, com sede na Vila da Paz, Bloco 
D, n.º 40, Centro, Fortim/CE, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Naselmo de Sousa Ferreira, portador do RG nº 2163689-
91 e do CPF nº 490.981.013-72, com o mesmo endereço comercial, e 
de outro, como CONVENENTE CEDENTE, a CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACATI, inscrita no CNPJ sob o n° 
06.579.478/0001-02, com sede na Rua Cel. Alexanzito, 448, Centro, 
Aracati/CE, neste ato representada pelo seu Presidente, o Exmo. Sr. 
Ricardo José de Oliveira Silva, brasileiro, casado, Presidente da 
Câmara Municipal de Aracati, portador da cédula de identidade de n° 
2002010496090 SSP/CE e inscrição no CPF de n° 391.030.213-00, 
residente e domiciliado na Rua Cel. Pompeu, 948, Centro, Aracati/CE, 
CEP 62.800-000, resolvem celebrar o presente Aditivo, com fulcro na 
Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2021, 
mediante as cláusula e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO 
Constitui objeto deste Aditivo a prorrogação, até 31 de dezembro de 
2024, do Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2021, que trata sobre a 
cessão mútua de Servidores entre os Convenentes, com anseio de 
possibilitar a cooperação técnica e a troca de servidores entre as 
partes, para a execução de tarefas de natureza técnica e/ou 
administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de 
conformidade com as necessidades de cada Órgão. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO 
O presente Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Ceará. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO 
Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Aracati, Estado do Ceará, 
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em 
função do presente instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação 
Técnica Nº 01/2021. 
  
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o 
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo arroladas. 
  
Aracati, 30 de dezembro de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal do Fortim 
  
Testemunhas:  
  
01 _______________________________ 
NOME: 
RG.: 
  
02 __________________________ 
NOME: 
RG.: 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D6F30F00 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 1022/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.