DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3118 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o 
Exercício de 2023. 
  
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal e, 
  
CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 637, de 26 de 
junho de 2017, que dispõe sobre a organização, implantação, 
manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Municipal de Fortim e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDOo disposto na Instrução Normativa n.º 01/2017, 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, 
convalidada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
CONSIDERANDOo disposto na Instrução Normativa SISCONI n.º 
02/2019, de 30/01/2019, que dispõe sobre o Manual de Auditoria 
Interna. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAI, 
Anexo Único deste Decreto, que dispõe sobre as atividades e 
auditorias internas a serem realizadas no exercício de 2023, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal de Fortim. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 30 dias do mês de 
dezembro de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
(O Decreto Municipal nº 1022/2022, em sua íntegra e incluindo todos 
os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de 
Fortim, www.fortim.ce.gov.br) 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:62FFA269 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
AO CONTRATO N° 0111.01/2018-SMS – 05° ADITIVO - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TOMADA DE PREÇOS N° 1709.01/2018-SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO AO CONTRATO N° 0111.01/2018-SMS – 05° ADITIVO 
- referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS 
N° 1709.01/2018-SMS. PARTES: Município de Fortim, através da 
Secretaria de Saúde; OBJETO: Contratação de empresa especializada 
na realização de coleta, transporte e destinação final de resíduos 
hospitalares classificados nos grupos a (infectantes), b (contendo 
substâncias químicas) e do grupo e (perfurocortantes) junto ao 
Município de Fortim/CE. CONTRATADO: Construtora Smart 
LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 23.078.596/0001-48; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2023 até 31 de Outubro 
de 2023.  
  
Ordenadora de Despesas:  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 04 de Janeiro de 2023. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:778ECD1F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
AO CONTRATO N° 1101.01/2022 - SMS – 01° ADITIVO - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1412.02/2021 – SMS/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO AO CONTRATO N° 1101.01/2022 - SMS – 01° 
ADITIVO - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 1412.02/2021 – SMS/PE. PARTES: Município 
de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Contração de 
empresa especializados de fornecimento mensal de solução integrada 
de software, locação e manutenção de equipamentos, hospedagem em 
nuvem, suporte técnico, capacitação de servidores e prestadores de 
serviços para todas as Unidades de saúde que compõem o sistema 
municipal de saúde do Município de Fortim-CE. CONTRATADO: 
Pactus Servicos, Assessoria e Gestao Publica LTDA - EPP, inscrita no 
CNPJ sob nº 04.551.114/0001-80; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de 
Janeiro de 2023 até 31 de Dezembro de 2023.  
  
Ordenadora de Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 04 de Janeiro de 2023.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:E56E0A18 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
AO CONTRATO N° 2405.01/2021-SMS – 02° ADITIVO - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 2903.01/2021-SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO AO CONTRATO N° 2405.01/2021-SMS – 02° ADITIVO 
- referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 2903.01/2021-SMS. PARTES: Município de Fortim, através da 
Secretaria de Saúde; OBJETO: Contratação de prestação de serviços 
de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos 
equipamentos das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal 
Dr. 
Waldemar 
Alcântara, 
no 
Município 
de 
Fortim-CE. 
CONTRATADO: RS Serviços Eletrotécnicos LTDA, inscrita no 
CNPJ 
sob 
o 
n° 
86.741.840/0001-20; 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 
De 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Dezembro de 2023.  
  
Ordenadora de Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA  
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 04 de Janeiro de 2023. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:8E0468D6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
AO CONTRATO N° 0401.01/2019 - SMAS – 05° ADITIVO - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0401.02/2019 - SMAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO AO CONTRATO N° 0401.01/2019 - SMAS – 05° 
ADITIVO - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE