DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3118 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:AB85EF7E 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 03/01/2023-01 
 
PORTARIA Nº 03/01/2023-01 
  
EMENTA: CONCEDE NOVO PRAZO, DE 15 
DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO 
DESTA PORTARIA, AOS SERVIDORES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - QUE AINDA 
NÃO 
SE 
APRESENTARAM 
- 
PARA 
ATENDEREM AO DISPOSTO NA PORTARIA 
19/08/2022-01.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, o Sr. Francisco 
Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais que o cargo 
lhe confere, 
CONSIDERANDO o disposto da Portaria 19/08/2022-01 e posterior 
nomeação dos componentes da COMISSÃO DE INSPEÇÃO 
MÉDICA, conforme art. 1° do referido ato e Portaria nº 07/10/2022-
01-SEDUC; 
CONSIDERANDO a observância ao dever de cautela, bem como a 
necessidade de ampla divulgação do ato administrativo, pelo que é 
prudente a concessão de novo e improrrogável prazo para o 
comparecimento dos servidores que ainda não se apresentaram, 
conferindo-se a devida publicidade ao ato e segurança jurídica ao 
procedimento administrativo e aos servidores; 
RESOLVE: 
Art.1º. Conceder novo prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias 
corridos, a partir da publicação desta Portaria, para que todos os 
servidores municipais lotados na secretaria de educação que estiverem 
gozando de licença por motivo de saúde, pessoal ou familiar, abono 
de faltas por enfermidade, readaptação ou reversão, ou que por 
qualquer motivo alegado de saúde, estejam fora dos respectivos 
cargos de origem, e que ainda não tenham se apresentado, possam 
comparecer à secretaria de educação e protocolar o requerimento do 
seu caso em especifico, sendo de competência da Comissão de 
Inspeção Médica analisar, conforme artigo 8° da Portaria 19/08/2022-
01. 
Art.2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 03 de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:ED863D21 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.12.05-O 
 
Extrato Termo de Autorização e Ratificação. 
Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de 
Licitação N.º 2022.12.05-O. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇOS DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO 
DO CÓDIGO DE POSTURA, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI, de interesse da Secretaria 
de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Potengi, 
no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. 
Favorecida:GM GOVERNANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
21.208.445.0001-31,no valor de R$ 33.600,00 ( Trinta e três mil 
seiscentos reais). Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a 
contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 –  
Potengi/CE, 02 de janeiro de 2023. 
  
GILVAN TENÓRIO DE ALENCAR. 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos - 
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:85BE043A 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.12.05-O. 
 
Extrato Termo de Autorização e Ratificação. 
Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de 
Licitação N.º 2022.12.05-O. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇOS DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO 
DO CÓDIGO DE POSTURA, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI, de interesse da Secretaria 
de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Potengi, 
no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. 
Favorecida:GM GOVERNANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
21.208.445.0001-31,no valor de R$ 33.600,00 ( Trinta e três mil 
seiscentos reais). Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a 
contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 –  
  
Potengi/CE, 02 de janeiro de 2023.  
  
GILVAN TENÓRIO DE ALENCAR. 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos  
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:7E565C7B 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA 
DE LICITAÇÃO 2022.12.05-O 
 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 2022.12.05-O. 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.11. Objeto: a 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO 
DO SERVIÇOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA, DE INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS, 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
POTENGI/CE. Vigência: 90 dias. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 
II da Lei nº 14.133/21. CONTRATANTE: Secretaria de Obras, 
Infraestrutura 
e 
Serviços 
Públicos. 
CONTRATADA: 
GM 
GOVERNANÇA 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
nº 
21.208.445.0001-31,no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil 
seiscentos reais).Signatário pela contratante: Gilvan Tenório de 
Alencar, pela Contratada: Marcos Salmo Lima Barreto. 
  
GILVAN TENÓRIO DE ALENCAR - 
Secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; 
  
Potengi-CE, 02 de janeiro de 2023.  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:A55DC395 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 01/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 
2023