DOMCE 05/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3118

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em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização
de rotinas.

Art. 6º - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos
provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres,
serão depositados em conta bancária vinculada específica para
atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº
101/2000.

Art. 7º - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá
obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Parágrafo Único - Excluem-se da limitação disposta no caput deste
artigo as despesas relacionadas com:

I. pessoal e encargos sociais;

II. juros e encargos da dívida;

III. amortização da dívida;

IV. obrigações constitucionais.

Art. 8o – Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre
os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, 19 de Dezembro de
2022.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:BFA6760F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE CONTRARRAZÕES - FASE HABILITAÇÃO -
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.10.31.1

Aviso de Contrarrazões. O Presidente da CPL do Município de
Várzea Alegre/CE, torna Público para conhecimento dos interessados
que
a
Empresa:
CLESINALDO
S.
DE
ALMEIDA
CONSTRUÇÕES, interpôs recurso administrativo referente a Fase
de Habilitação da Tomada de Preços nº 2022.10.31.1, ficando aberto
o prazo para que as empresas participantes do processo cujo objeto é a
contratação de serviços de engenharia para execução das obras de
reforma do Estádio Público Municipal o Juremal, no Município de
Várzea Alegre - CE, apresentem suas contrarrazões. Maiores
informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz Otacílio
Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone (88) 9
9839-7074.

Várzea Alegre/CE, 04 de Janeiro de 2023.

ÍCARO BASTOS BATISTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:A2967EA1

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.01.04.1

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Várzea Alegre
– CE, torna público que no período de 05 de Janeiro de 2023 a 12 de
Janeiro de 2023 nos horários de atendimento ao público de 08hs00min
às 14hs00min, na sede da Secretaria Municipal de Finanças,
localizada na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea
Alegre - CE, CEP: 63.540-000, receberá proposta de financiamento,
para o objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para contratação
de financiamento, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de
2017, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os recursos
provenientes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados na
implementação de Sistemas de Microgeração de Energia Solar
Fotovoltaica ON-GRIDE no Município de Várzea Alegre - CE,
visando atender as necessidades de logradouros públicos municipais,
de acordo com a Lei Municipal nº 1.348, de 20 de dezembro de 2022,
referente a CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.01.04.1. Todas as
informações referente a esta Chamada Pública poderá ser adquiridas
através de Termo de Referência, junto à Comissão Permanente de
Licitação de Várzea Alegre/CE, a partir da publicação deste aviso no
endereço já citado, site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
www.tce.ce.gov.br; ou ainda no site oficial do Município de Várzea
Alegre/CE: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

Várzea Alegre/CE, 04 de Janeiro de 2023.

ÍCARO BASTOS BATISTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C15555FB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Gabinete da Prefeita e as Secretarias de Administração, Finanças, Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social, Desenvolvimento Rural,
Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Infraestrutura, Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária, Governo e Planejamento e
Controladoria Municipal, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Pregão cumprido todas as exigências do procedimento
de licitação cujo objeto é o Registro de Preços consignado em ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual Aquisição de
Material Gráfico, destinados a manutenção das atividades das diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE, na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.11.29.03, vem homologar o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor das empresas: 1. GLOBAL SERVIÇOS E
NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELE, inscrita no CNPJ sob o Nº. 19.293.025/0001-59, com o valor global de R$ 538.808,33 (quinhentos e
trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), referente aos Lotes 01, 02 e 06; 2. SALAZAR PRIMO SERVIÇOS
GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 08.641.499/0001-28, com o valor global de R$ 507.125,00 (quinhentos e sete mil, cento e vinte e
cinco reais), referente aos Lotes 03, 04 e 05; 3. AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA – ME, inscrita no CNPJ de nº
11.383.230/0001-01, com o valor global de R$ 20.180,00 (vinte e mil cento e oitenta reais), referente ao Lote 07.