DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº004  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações 
posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 08376026/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido 
processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - PE nº 20220010/CIDADES, cujo objeto é o serviço de demolição de 
200 imóveis desapropriados pela Secretaria das Cidades, localizados no município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor do licitante vencedor a empresa EMENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.508.278/0001-23, no valor global de R$ 179.987,94 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa 
e quatro centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 29 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 046/2022
PROCESSO Nº: 05501733 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: para a celebração com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – 
CAGECE , CNPJ Nº 07.040.108/0001 – 57,do 22 Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Especial que tem por objeto a implantação de ADUTORA DE 
ÁGUA TRATADA NO LADO DIREITO DA RODOVIA CE 350,ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (COMUNIDADE INDÍGENA 
PITAGUARY)com extensão de 1.721,01 metros. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do 22° 
Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Especial , para IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO LADO DIREITO DA RODOVIA CE 
350,ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY)com extensão de 1.721,01 metros, com valor anual 
da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 990,99 (novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos). VALOR GLOBAL: 0,00 ( (novecentos e 
noventa reais e noventa e nove centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, 
caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , CNPJ Nº 07.040.108/0001 – 57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por 
José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), 28 de dezembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino 
Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 28 de dezembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 190 - SÉRIE 3 - ANO XIV, datado de 20 de setembro de 2022, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - 
CONTRATO 078/2022. Onde se lê: “TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - CONTRATO 078/2022” e “ QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO 
DO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RODOVIAS CE-173, TRECHO ENTR. BR-222 (IRAUÇUBA)/JUÁ, COM EXT. DE 18,30KM,” Leia-se: 
“TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - CONTRATO 078/2021” e “QUE TEM POR OBJETO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVES-
TIMENTOS COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE - CBUQ EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB A JURISDIÇÃO DO DISTRITO 
OPERACIONAL DO CRATO (LOTE X)” Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
José Ilo de Olieira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATA DA AGE – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGO-TO DO CEARÁ – CAGECE, 
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2022, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
NIRE 23 3 0000687 9
DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 16 de dezembro de 2022, às 10 horas, a Assembleia foi realizada pre-sencialmente na sede social da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará (“Companhia” ou “Cagece”), lo-calizada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila 
Uni-ão, CEP: 60422-901. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no jornal “O Povo” dos dias (i) 25 de novembro de 2022, página 27; (ii) 26 de 
novembro de 2022, página 20, e; (iii) 27 de novembro de 2022, página 24. PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes na Assembleia Geral 
Extraordinária os acionis-tas Estado do Ceará e Município de Fortaleza, representando 99,99984360% do capital social votante e 99,98994529% do capital 
social total da Companhia. A formalização do registro da presença dos acionis-tas se deu pelo Presidente e pela Secretária da mesa, mediante assinatura 
da presente ata. Presentes na Assembleia o Senhor Delano Macêdo de Vasconcellos, Presidente do Conselho de Admi-nistração da Companhia; o Senhor 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Compa-nhia; a Senhora Renata Dias Nobre, Secretária de Governança e Assessora da Presidência 
da Compa-nhia; os representantes dos acionistas (i) Estado do Ceará, na pessoa do Senhora Sabrine Gondim Lima, conforme publicação constante do Diário 
Oficial do Estado do Ceará do dia 15 de dezembro de 2022, página 51, e; (ii) Município de Fortaleza, na pessoa do Senhor João de Aguiar Pupo, conforme 
publicação constante do Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 12 de dezembro de 2022, página 07. MESA: Presidente: Senhor Delano Macêdo de 
Vasconcellos, a quem incumbiu a responsabilidade para coordenação dos trabalhos necessários para a lavratura da ata. Secretária da Mesa: Senhora Renata 
Dias Nobre. ORDEM DO DIA: (i) Eleição de novos membros para o Conselho Fiscal (titular e suplente) da Companhia, indicados pelo acionista ordinarista 
minoritário Município de Fortaleza e para eleição por votação em separado, para ocupação de cargos vacantes e, assim, completar o mandato do biênio 
2022/2024. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações: I.Eleger, por votação em separado do acionista minoritário Município de Fortaleza, 
novo membro titu-lar e seu respectivo suplente do Conselho Fiscal da Companhia para mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2024, 
com a remuneração mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – fixada na AGOE realizada em 30 de abril de 2022 –, conforme segue: Conselho Fiscal Nome; 
Cargo; Identidade nº; Endereço Residencial João de Aguiar Pupo; Conselheiro Fiscal (Titular); 12707 OAB -CE; Rua Vilebaldo Aguiar, nº 1521 - apto.1801, 
Bair-ro Cocó, Fortaleza, CE, CEP: 60192-025. Luiz Alberto Aragão Sabóia; Conselheiro Fiscal (Suplente); 2007396418-7SSP/CE; Rod CE 040, 700 Q 20 
lote 25 – Condomínio Jardins Ibiza, Eusébio, CE, CEP: 61760-908. O Comitê de Elegibilidade da Companhia, referente aos candidatos indicados, analisou os 
requisitos de elegibilidade e as vedações previstos na legislação, conforme se depreende do teor da Ata nº 13/2022, considerando-os aptos para assunção das 
vagas pretendidas. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Não havendo qualquer outro pronunciamento, o senhor Presidente declarou encerrado 
os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme autorizações da norma do 
§ 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades Anônimas, e do artigo 10º, do Estatuto Social da Companhia. Lida e aprovada por unanimidade dos acionistas 
presentes, segue assinada pelo Presidente de Mesa e pela Secretária dos trabalhos que, na forma dos artigos 47 e 48, § 7º, ambos da Resolução CVM nº 81, de 
29 de março de 2022 (mapa final de votação apresentado no Anexo II a esta ata), pelos acionistas que participaram desta assembleia e o mapa final de votação 
detalhado, conforme relacionados no Anexo I, que é parte integran-te desta ata e ainda, pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, o 
Presidente da Companhia. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia. Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Mesa:
Delano Macêdo de Vasconcellos - Presidente da Mesa
Renata Dias Nobre - Secretária da Mesa
Acionistas:
Estado do Ceará - Representado por Sabrine Gondim Lima
Município de Fortaleza - Representado por João de Aguiar Pupo
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Presidente da Cagece