DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº004  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento 
contratual. VALOR GLOBAL: R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) pagos em parcelas mensais por demanda.. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart 
Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Aurineide Vieira Santiago - Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
ATA DA 221ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O 
Nº01.256.678/0001-00 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300019938
1-DATA, LOCAL E HORA: 29 de novembro de 2022, às 10h horário de Brasília, realizada por videoconferência, a partir da sede da Companhia de Desenvol-
vimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP na situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, 
Estado do Ceará. 2- PRESENTES: Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Felipe Barros 
Leal, Cristiano Marcelo Peres, Francisco Quintino Vieira Neto, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar.  3 - MESA: Presidente: 
José Sérgio Fontenele Azevedo, Secretária: Debora Memória. 4- QUORUM: Instalada conforme art.11, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia. 
5-PAUTA DA REUNIÃO: 1. Apresentação da Estrutura do Escritório de Gestão de Projetos (PMO) com descrição dos cargos e impactos financeiros. 
6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele Azevedo iniciou a reunião, convidou a Diretoria Sênior da Companhia para 
participar da reunião e, na oportunidade colocou para deliberação dos presentes a inclusão de pauta extra a respeito da eleição da nova Diretoria da CIPP, 
sênior e executiva, bem como a forma como se dará a representação da CIPP entre a data atual e a data de fim e início dos mandatos da atual Diretoria e 
da eleita, além de que o assunto extraordinário fosse apreciado inicialmente, o que foi, por maioria/unanimidade aceito por todos, tanto a inclusão da pauta 
extra como a inversão da ordem dos assuntos.  Na sequência, cumprimentou os demais membros e iniciou as atividades saudando-os, e declarou abertos os 
trabalhos. Foram colocados para apreciação e aprovação dos membros do Conselho os assuntos da pauta da reunião. 1-Invertida a ordem dos assuntos, foi 
submetida à votação pelos Conselheiros, a eleição da Diretoria Sênior e Executiva da CIPP. Foram eleitos por unanimidade, para um mandato único de 02 
(dois) anos, de 08 de Dezembro de 2022 a 08 de Dezembro de 2024 : (I) para a Diretoria Sênior: Diretor-Presidente – Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
brasileiro, casado, Engenheiro Aeronáutico, RH nº 62880483 SSP/CE e CPF nº 074.179.208-70, residente e domiciliado em Fortaleza/CE na Rua Andrade 
Furtado, nº1601, Apto 701, Cocó, CEP 60.192-072; Diretora Vice-Presidente Financeiro  - Rebeca do Carmo Oliveira, brasileira, casada, advogada, inscrita 
no CPF sob o número 617.251.883-68, portadora do Documento de Identidade n° 94002131259 SSP/CE, residente em Fortaleza/CE na Rua Paula Ney nº 
599, apt° 1302, Aldeota, CEP: 60140-200; Diretor Vice-Presidente Operacional – Fábio Xavier Grandchamp, brasileiro, casado, Engenheiro de Computação, 
RG sob o nº 30120584-X, inscrito no CPF sob o nº 296.122.868-92, residente e domiciliado em Rua Itapimirum, nº 88 apto 31, Bairro Vila Andrade, São 
Paulo/SP, CEP: 05716-090. (II) para a Diretoria Executiva: Diretora Executiva Comercial: Duna Gondim Uribe, brasileira, casada, administradora, porta-
dora do RG número 97002616338, inscrita no CPF sob o número 641.926.013-20, residente em Fortaleza/CE Rua Silva Jatahy 1245, apt. 903, Meireles, 
CEP: 60165-070; Diretora Executiva de Relações Institucionais: vacante. Diretor Executivo Financeiro: Muhammad Shoaib Naqshbandi, holandês, casado, 
administrador, portador do RNM (Registro Nacional Migratório) F580080W, Passaporte nº BTF913KJ5, CPF nº 637.811.143-09, residente e domiciliado 
em Fortaleza, Ceará, Rua Cumbuco, N° 204, Cararu, Eusébio - Ceará, Cond Residencial Alphaville Fortaleza, CEP 61.779-729.; Diretor Executivo de 
Operações: Waldir Frota Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF no. 408.102.408-15, residente em Fortaleza-Ce na Rua Fonseca Lobo, nº 1185, 
apt°. 1301, Aldeota, CEP: 60175-020 e Diretor Executivo de Engenharia: Fábio Abreu Freitas de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF 
nº. 765.472.803-49, residente em Fortaleza-Ce na Rua Dr. Jose Lourenço n°455, apt. 2201, Aldeota , CEP: 60115-281. Em um prazo de 30 (trinta) dias após 
o início do novo mandato, a recondução dos Diretores Executivos indicados pelo Estado do Ceará poderá ser reavaliada junto ao novo Diretor Presidente 
eleito. 2. A ordem do dia referente à proposta para Estrutura do Escritório de Projetos (PMO) foi retirada das discussões e será deliberada em reunião futura, 
conforme decidiram por unanimidade os membros do Conselho de Administração. 3. Considerações finais: O presidente Sergio Azevedo informou a todos 
que a composição do Conselho de Administração se mantém inalterada até ulterior deliberação em Assembleia Geral de Acionistas. 7 - CONCLUSÃO: Ao 
final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, 
o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata original, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por mim Débora de Borba 
Pontes Memória –secretária - José Sérgio Fontenele Azevedo presidente, e também no original por Felipe Barros Leal, Francisco Quintino Vieira Neto, 
Cristiano Marcelo Peres, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar.  Confere com o original lavrado em livro próprio. PECÉM, São 
Gonçalo do Amarante – CE, 29 de novembro de 2022.
Débora de Borba Pontes Memória
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN N°482/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar do Paic Tempo 
Integral, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de dezembro 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº482/2022, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
MARIA VANDA PEREIRA 
DOS SANTOS/ 120672-1-5
15/12/2022
CAMOCIM/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 90,97
R$ 90,97
JEFFERSON DOS SANTOS 
COSTA/ 479330-1-3
15/12/2022
COREAÚ/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 65,50
R$ 65,50
FRANCISCA FRANCILEIDE 
DE OLIVEIRA/ 480326-13
15/12/2022
RUSSAS/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 41,96
R$ 41,96
JANAÍNA SILVEIRA DE 
SOUSA/ 121446-1-X
15/12/2022
QUIXADÁ/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 34,46
R$ 34,46
CÉSAR BEZERRA DOS 
SANTOS/ 30609115
15/12/2022
NOVAS RUSSAS FORTALEZA/ 
NOVAS RUSSAS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 158,50
R$ 158,50
ERANTEUMA HOLANDA 
PINHEIRO SILVA/ 160613-1-X
15/12/2022
MILHÃ/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 75,95
R$ 75,95
DELLMO KALEBE 
SINDEAUX TORRES/ 
4800461X
15 A 16/12/2022
TAUÁ/ FORTALEZA/TAUÁ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 180,32
R$ 180,32
MARTA REGIA 
FRUTUOZO ALCÂNTARA 
ALENCAR/0724641-2
15 A 16/12/2022
CRATO/ FORTALEZA/CRATO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 308,05
R$ 308,05
LAVINA MARIA 
SOARES/ 122228-1-5
15/12/2022
JUAZEIRO DO NORTE /
FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 121,77
R$ 121,77
MARIA SUELLEN JUCA 
DA SILVA/ 4802601X
15/12/2022
BREJO SANTO/ FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 115,28
R$ 115,28
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 1.192,76
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