DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº004  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº049/2018
PROCESSO N°11830093/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 
Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa CONFIANÇA 
MUDANÇAS E TRANSPORTES, com sede na Av. Luciano Carneiro, nº 2255-A, Bairro: Vila União, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-691, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.223.878/0001-35, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. José Wiron Correia Diniz, RESOLVEM rescindir 
o Contrato acima referido, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada combinado com a cláusula segunda do 6º termo aditivo 
do Contrato nº 049/2018, acordando com o processo nº 11830093/2022. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato 
nº049/2018, o qual tem como objeto a contratação de serviço de locação de 04 (quatro) veículos pesados, compondo-se de cavalo mecânico e carreta tipo baú, 
com motorista e com auxiliar de serviços gerais, combustível, para executar o programa “CAMINHÃO DO CIDADÃO” da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, o CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata 
a cláusula primeira a partir de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e José Wiron Correia Diniz - CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2023.
José Izaiais de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 11.581.998/0001-81 e no CRECI-CE sob o n° 769-J; V - ENDEREÇO: Rua Vicente Linhares, nº 521, sala 2004, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 
60.135-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, a Lei 
Federal nº 8.245/1991, e as orientações contidas no Parecer nº 225/2022-SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem como objeto a prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/01/2023 a 09/01/2024, bem como o reajuste de valores; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do aluguel será reajustado, passando de R$ 7.368,75 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos), para R$ 8.053,00 (oito mil e cinquenta e três reais), com valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente às custas condominiais mensais 
e o valor de R$ 1.397,86 (mil trezentos e noventa e sete rais e oitenta e seis centavos) correspondente ao valor médio anual de cotação de seguro contra 
incêndio. O valor anual do Contrato é de R$ 117.233,86 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a contar de 10/01/2023 a 09/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato nº 001/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 23 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO 
BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDENTE E RENATA STUDART FIUZA ASFOR LIMA - MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA..
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº01/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 01/2022/SOHIDRA; II - TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua: Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
12.360.517/0001-70; IV - BENEFICIARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Marques, 378, Centro, 
São Bendito/CE, Cep: 62.370-000, Inscrita no CNPJ: 07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
termo aditivo no caput do art. 57, da lei 8.666/93 e suas alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao 
Termo de Ajuste n° 01/2022/Sohidra, cujo objeto é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 1ª Etapa no 
município de São Benedito/CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 347 (trezentos e quarenta e sete) 
dias a partir do dia 10/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecer inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições conveniadas, que não 
foram objeto de alteração por termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO 
DE OLIVEIRA e SAUL LIMA MACIEL. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº02/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 02/2022/SOHIDRA; II - TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua: Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
12.360.517/0001-70; IV - BENEFICIARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Marques, 378, Centro, 
São Bendito/CE, Cep: 62.370-000, Inscrita no CNPJ: 07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
termo aditivo no caput do art. 57, da lei 8.666/93 e suas alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao 
Termo de Ajuste n° 02/2022/Sohidra, cujo objeto é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 2ª Etapa no 
município de São Benedito/Ce; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 347 (trezentos e quarenta e sete) 
dias a partir do dia 10/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecer inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições conveniadas, que não 
foram objeto de alteração por termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO 
DE OLIVEIRA e SAUL LIMA MACIEL. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.000024/2022-25 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 
1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de uso do sistema de distribuição e de compra de energia elétrica para 
as unidades consumidoras da COGERH da modalidade tarifa horária azul, listadas às fls. 03/04 dos autos JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta 
por dispensa de licitação em razão do objeto do contrato ser o fornecimento ou suprimento de energia elétrica realizado por Concessionária de serviço público 
responsável pela distribuição de energia elétrica no estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 28.740.888,52 ( vinte e oito milhões, setecentos e quarenta 
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no Processo Administrativo nº 29012.000024/2022-25, na justificativa apresentada pela Gerência de 
Operações – GEOPE da COGERH, no art. 29, X, da Lei nº 13/303/16, em compatibilidade com o “CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO”, 
Seção 1 – Procedimento Geral de Contratação Direta do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022., e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL); RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150; BAIRRO: 
JOAQUIM TÁVORA; CEP.: 60.135-040; FORTALEZA-CE DISPENSA: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: 
Conforme a nova Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contra-
tações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.