DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº004  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL Nº2022/32279
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): ENGEMED COMERCIO DE IMPLANTES 
ORTOPEDICOS LTDA EPP. III – OBJETO: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO 
HOSPITALAR, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Parcial nº 
20201875 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos 
autos do Processo nº 05691652/2020 – Parcial nº 00029450/2023. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, 
exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização 
de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); 
ENGEMED COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA EPP: ITEM: 8; 1115568 - EQUIPAMENTO, SECADORA DE TRAQUEIAS, ACO 
INOX, CAPACIDADE MINIMO 30 TRAQUEIAS NOS RACKS INTERNOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs; QUANT.: 13; VALOR UNITÁRIO: 
R$ 38.000,0000; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARCIAL Nº 20201875; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/SESA.
Gabriela Castelo da Silva
ORIENTADORA DE CÉLULA - CECAD
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Nº DO PROCESSO: 09592610/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/2021
I - ESPÉCIE: Doc. N° 156/2022 - 2º Termo Aditivo ao Convênio Nº 016/2021 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 016/2021, que tem por objeto 
a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS, para o município; III - VALOR GLOBAL: ( O mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 05/12/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares e Rildson Rabelo Vasconcelos.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 5.000,00; PROCESSO Nº: 09351841 / 2022 FUNDAÇÃO REGIONAL 
DE SAÚDE - FUNSAÚDE OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS, para atender as necessidades da sede da FUNSAÚDE JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço é necessária em virtude da necessidade, 
com regularidade, da utilização de serviços postais visando o envio de documentos e comunicações oficiais. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( CINCO MIL 
REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.07.08.01.0005-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Processo 
Administrativo nº 09351841/2022, nos preceitos de direito público e no art. 25 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, com seu endereço na Rua Senador Alencar, 38, 
Centro, Fortaleza, CE, CEP: 60.030-905. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente dispensa de licitação. Manoel 
Pedro Guedes Guimarães, Diretor Presidente da Funsaude.
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1667-2022 -PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais 
e, com fundamento do disposto no art. 150, § 1º inciso II, § 3º inciso IV, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo NUP 10051.006153/2022-32, que o Policial Civil Fernando Jefferson Sales Pinheiro, matrícula 300841-1-X, estando de folga debelou o incêndio 
num Condomínio residencial em Fortaleza, salvando vidas e evitando maiores prejuízos; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pelo ato 
que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, ou que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal ou de terceiros; 
CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar o Policial 
Civil FERNANDO JEFFERSON SALES PINHEIRO, matrícula 300841-1-X e determinar o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de 
Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 11100441/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JOSÉ CARLOS DO COUTO, Mat. 088.055-1-2, a contar de 
19 de Novembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº090/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e considerando 
o disposto no art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial proferida 
nos autos do processo nº 0273515-10.2021.8.06.0001, do Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Fortaleza, bem como manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo VIPROC nº 09899391/2022, RESOLVE: 
tornar sem efeito a Portaria nº171/2016-CPP, publicada no DOE nº 082, de 03/05/2017, restabelecendo a promoção à graduação de 1º Sargento PM, a 
contar de 25/12/2000, do policial militar ANTÔNIO GILMAR DA SILVA, M.F.: 100.335-1-9, bem como retroagir a data de sua promoção à graduação de 
Subtenente PM de 24/05/2014 para 24/12/2007, em ressarcimento de preterição, respeitando a ordem de antiguidade que lhe cabe, em observância à referida 
decisão judicial, sem efeito financeiro pretérito, vedado o pagamento administrativo de atrasados, conforme orientações da douta PGE nos autos do VIPROC 
em referência. QCG em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE