DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
XII – fixar as diretrizes para a divulgação das atividades da Assembleia;
XIII – adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública;
XIV – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicial de deputado, contra ameaça ou prática de
ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais ao mandato parlamentar;
XV – prover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Assembleia;
XVI – oferecer parecer a todas as proposições, em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas
permanentes;
XVII – expedir, pela maioria de seus membros:
a) atos normativos, que regulem normas, em caráter geral, da competência interna do Poder Legislativo; e
b) atos deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa;
XVIII – garantir a transparência de seus atos ao Plenário da Assembleia Legislativa;
XIX – estabelecer limites de competência para as autorizações de despesa;
XX – apresentar à Assembleia, na sessão de encerramento de cada período legislativo, exposição dos trabalhos realizados;
XXI – declarar a perda de mandato de deputado, nos casos previstos no art. 53 da Constituição Estadual, observadas as normas deste Regimento;
XXII – propor a fixação do subsídio do deputado, em cada legislatura, para a subsequente, observado o disposto neste Regimento e na Constituição
Federal;
XXIII – propor a fixação, para cada exercício financeiro, da remuneração do governador e do vice-governador, nos termos da Constituição Federal;
XXIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei, a prestação de contas da Assembleia Legislativa referente a cada exercício
financeiro;
XXV – publicar, trimestralmente, para conhecimento do Plenário, resumo do demonstrativo das receitas e despesas orçamentárias executadas, no
período, pelas unidades administrativas da Assembleia;
XXVI – editar, no que couber, os atos administrativos resultantes das deliberações do Plenário, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa,
nos termos da Constituição Estadual;
XXVII – na última sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promoverá a atualização da consolidação das
leis estaduais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as
resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenadas e indexadas sistematicamente.
§ 1.º Em caso de matéria inadiável, pode o presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência
desta.
§ 2.º Dos atos da Mesa com relação aos trabalhos legislativos, caberá recurso ao plenário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinado por 1/10
(um décimo) dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 18. A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente no dia e na hora que for designado no início de cada sessão legislativa, e extraordinariamente,
por convocação do presidente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência.
§ 1.º Fica vedado aos membros da Mesa integrar comissão permanente.
§ 2.º Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição para seu preenchimento processar-se-á dentro de 5 (cinco) dias úteis, salvo se a vaga ocorrer nos 4
(quatro) meses anteriores ao término do mandato da Mesa, hipótese em que serão substituídos, hierarquicamente:
a) o presidente pelos seus respectivos vice-presidentes;
b) o 1.º Secretário pelos demais secretários;
c) nos demais casos, pelos suplentes da Mesa.
§ 3.º As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – com eleição da nova Mesa;
II – com a renúncia;
III – por morte;
IV – por ausência a 10 (dez) sessões plenárias consecutivas ou a 3 (três) reuniões ordinárias, também consecutivas, da Mesa Diretora, salvo justa
causa comunicada, por escrito, após 48 (quarenta e oito) horas da sessão, à Mesa, por meio da Presidência.
§ 4.º A renúncia deverá vir consubstanciada em requerimento escrito, que, depois de lido em Plenário, será considerado irretratável.
§ 5.º Perderá automaticamente o cargo na Mesa Diretora:
I – o deputado integrante de bloco parlamentar dissolvido, cujo cargo na Mesa Diretora será declarado vago pelo presidente, observando-se para o
seu preenchimento a disposição contida no § 2.º deste artigo;
II – o deputado indicado pela representação proporcional dos partidos, das federações partidárias ou dos blocos parlamentares que mudar de partido,
sendo o cargo na Mesa Diretora declarado vago pelo presidente, observando-se para o seu preenchimento a disposição contida no § 2.º deste artigo.
Art. 19. As deliberações da Mesa Diretora deverão ser formalizadas, por meio do competente ato, desde que não sujeitas ao Plenário.
Parágrafo único. Cada interessado, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser cientificado pela Mesa Diretora da decisão exarada no respectivo processo.
Seção II
Do Presidente
Art. 20. A Presidência é o órgão representativo da Assembleia, quando houver de se anunciar coletivamente, regulador de seus trabalhos e fiscal de
sua ordem, na forma regimental, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder.
Art. 21. São atribuições do presidente, além de outras expressas ou implícitas neste Regimento:
I – quanto às sessões da Assembleia:
a) presidi-las, abri-las, suspendê-las e levantá-las;
b) manter a ordem e fazer observar este Regimento;
c) mandar ler a ata, o expediente e as comunicações, pelo segundo-secretário;
d) conceder a palavra;
e) interromper o orador que se desviar da questão, que falar sobre assunto ou matéria vencida, que faltar em consideração à Assembleia, a seus
membros e a chefes dos poderes públicos, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra e, até mesmo, se necessário, suspendendo a sessão;
f) determinar o não apanhamento de discurso, expressões ou apartes pela taquigrafia, quando antirregimentais;
g) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tenha direito;
h) decidir as questões de ordem e as reclamações;
i) anunciar o número de deputados presentes;
j) submeter à discussão e à votação a matéria a esse fim destinada;
k) determinar, previamente, a matéria que deva constar da Ordem do Dia;
l) anunciar o resultado das votações;
m) convocar sessão;
n) ordenar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário ou em face de requerimento formulado por deputado, a verificação de presença;
o) permitir a divulgação, a filmagem e a transmissão, por rádio, TV e meios digitais, dos trabalhos da Assembleia, sem ônus para os cofres públicos;
p) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários, na sede da Assembleia e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada
a competência das comissões;
q) acionar o Sistema de Deliberação Remota – SDR para realização de sessões do plenário e reuniões das comissões técnicas permanentes, conjuntas
ou não, ou temporárias;
II – quanto às proposições:
a) deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda às exigências regimentais ou sejam manifestamente contrárias à Constituição Federal ou
Estadual, cabendo dessa decisão recurso, em 24 (vinte e quatro) horas, para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) determinar a leitura no expediente;
c) determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia;
d) declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie os termos regimentais;
e) proceder à distribuição de matéria às comissões;
f) mandar arquivar:
1. as proposições com parecer contrário de todas as comissões permanentes a que estejam afetas;
2. os relatórios de comissão parlamentar de inquérito cujo parecer não haja sido concluído por projeto, dando ciência ao Plenário;
g) mandar desarquivar proposição que não esteja com sua tramitação concluída, para o necessário andamento, na forma deste Regimento;
III – quanto às comissões:
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